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DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SPZ0B32, FRMEV03491272025, 606-82; CONELESTE CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA
LTDA, 09.313.938/0001-36, CPI6278, FRMEV03491152025, 606-82; CONFIA TRA N S P O R T ES
LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEV03497252025, 606-82; CONSTRUTORA AMIL
LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV03489382025, 606-82; CON-SUL LOGISTICA
LTDA,
59.148.115/0001-70, 
IUB3D08,
FRMEV03499252025, 
606-82;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MEI7234, FRMEV03499642025, 606-82;
CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GIT9E36, FRMEV03504472025, 606-82;
CONSTRUTORA STEIN LTDA, 83.495.275/0001-70, MCX7509, FRMEV03346732025, 606-82;
CONTORNO TRUCK PNEUS LTDA, 03.638.926/0001-03, RTS7H62, FRMEV03629892025, 606-
82; CONSTRUMIX OBRAS,TERRAPLANAGEM E CONCRETO USINADO LTDA, 02.319.743/0001-
54, QBB1C30, FRMEV03510102025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA,
01.273.320/0001-88, AZJ1C51, FRMEV03577912025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA,
05.860.555/0001-27, SDU9I11, FRMEV03578242025, 606-82; CONRADO COSTA CO U T I N H O,
***.612.806-**, KIU4A49, FRMEV03576702025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56,
OAR1G98, FRMEV03636722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.879/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CUNHA 
TRANSPORTES 
LTDA,
97.521.118/0001-05, 
SFU1F19,
FRMEV03483552025, 
606-82; 
DAIMLER 
TRUCK
LOCACOES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
03.920.866/0001-09, GHO2A54,
FRMEV03343972025, 606-82;
DAGO TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8F23, FRMEV03344642025, 606-82; SXE4C73,
FRMEV03508942025, 606-82; RYE5G18, FRMEV03505382025, 606-82; DAIANE HICKMANN
LTDA, 
40.192.736/0001-23, 
RRY0H28, 
FRMEV03348522025, 
606-82; 
DAL 
SANTO
TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXI0C37, FRMEV03458962025, 606-82; RLG1A09,
FRMEV03578672025, 606-82; RLG1A09, FRMEV03616052025, 606-82; D.M.S COMERCIO
ATACADISTA 
E 
VAREJISTA 
DE
HORTIFRUTI 
LTDA, 
42.108.820/0001-41, 
INC1F15,
FRMEV03581312025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
TQR5G25, FRMEV03609702025, 606-82; TQR5G07, FRMEV03609712025, 606-82; JA M 4 A 2 3 ,
FRMEV03567012025, 606-82; DAKAR TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA, 08.575.312/0001-35,
KXM1B84, FRMEV03580852025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
12.985.421/0001-06, 
IZM3H40,
FRMEV03579522025, 
606-82;
DAALI 
INDUSTRIA
E
TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RYA9H94, FRMEV03364352025, 606-82;
DALANEMA 
TRANSPORTES 
DO 
BRASIL 
LTDA, 
17.678.538/0001-52, 
IYK3937,
FRMEV03361762025, 606-82;
DALILA LERMEN
LTDA, 13.808.642/0001-63,
QCY6B32,
FRMEV03364202025, 606-82; D.E.S TRANSPORTES LTDA, 33.691.357/0001-12, SFY1G94,
FRMEV03504622025, 
606-82; 
D1 
LOGISTICA 
LTDA, 
55.910.507/0001-74, 
IZK3D93,
FRMEV03505432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.880/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL 
PERIN
BANDEIRA 
LTDA,
05.905.927/0001-94, 
BAN9E77,
FRMEV03347122025, 606-82; SFK6E05, FRMEV03324732025, 606-82; DANIELE GOMES DE
OLIVEIRA FELICIO, 35.187.019/0001-73, GEV7C67, FRMEV03349412025, 606-82; DAVI DE
SA DORNELAS, ***.872.178-**, ECM0H58, FRMEV03347452025, 606-82; DANIEL PFEIFER &
CIA TRANSPORTES LTDA, 18.555.076/0001-49, RUZ4J43, FRMEV03491912025, 606-82;
DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, ***.409.861-**, SPW9G75, FRMEV03499882025,
606-82; DARCI POTRICH, ***.480.130-**, RRQ8I57, FRMEV03494492025, 606-82; RRQ8I57,
FRMEV03506752025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74,
FRMEV03500702025, 606-82;
DANIEL JOSE
HAHNEMANN, ***.684.889-**,
RYF6B75,
FRMEV03625102025,
606-82;
DANILO GUIMARAES
MIRANDA,
17.332.414/0001-10,
PYD8090, FRMEV03610902025, 606-82; DANIEL MESAS BRAUNER, ***.591.330-**,
MFE8E99, FRMEV03576072025, 606-82; MFE8E99, FRMEV03576102025, 606-82; DA N I E L
PEDROSO, ***.854.459-**, DVT6D08, FRMEV03362612025, 606-82; DANILO CEZAR
BORGES, ***.629.068-**, CPG6850, FRMEV03356092025, 606-82; DANIELE APAR EC I DA
MARIANO, ***.659.938-**, OOW8G12, FRMEV03504282025, 606-82; DARCI TEODORO
GONCALVES, ***.707.651-**,
MDM3486, FRMEV03508292025,
606-82; DAS
NEVES
TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DAS4H82, FRMEV03502452025, 606-82; DASSI
TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, RHZ9I50, FRMEV03508512025, 606-82; SEJ8F53,
FRMEV03508722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.882/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0007-25, SRB3B22, FRMEV03476912025,
606-82; 
CONTRANS 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA, 
08.530.139/0001-59, 
RYH3I15,
FRMEV03349362025, 606-82;
CRISTIANO KRECH DOS SANTOS
TRANSPORTES LTDA,
49.433.902/0001-00, ISC3H00, FRMEV03351932025, 606-82; CRUZEIRO DO SUL CO M E R C I O,
CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01, GAW0F92, FRMEV03343582025, 606-
82; CRISTIANE HAGEMANN RESGATE VEICULOS LTDA, 08.149.123/0001-09, IRI0302,
FRMEV03497792025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXL1A51,
FRMEV03490292025, 606-82; CRYSTIAN HARISON CARDOSO CIRINO, ***.499.876-**,
BWV8C15, FRMEV03331342025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79,
RYG7B09, FRMEV03345732025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
05.378.317/0001-80, RYH7D80, FRMEV03615612025, 606-82; CRISTIANO PAES N U N ES ,
***.955.679-**, 
MFE4B62,
FRMEV03612642025, 
606-82;
CSR 
SIDERURGIA
LTDA,
17.094.745/0001-60, QNP4I54, FRMEV03615722025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E
LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTQ6B20, FRMEV03501352025, 606-82; OCZ8A09,
FRMEV03566592025, 606-82; MTQ6B20, FRMEV03566682025, 606-82; CSG TRANSP O R T ES
LTDA, 13.062.594/0001-07, QRB5C53, FRMEV03359212025, 606-82; CRISTIAN G O N C A LV ES
SIQUEIRA, ***.366.116-**, GVK6G85, FRMEV03613932025, 606-82; CRISTIANE KELLY DE
SOUSA ALVES CARVALHO, 08.104.047/0001-07, PXL0E27, FRMEV03616642025, 606-82; CSM
CALDERARIA 
SANEAMENTO 
E 
MONTAGENS 
LTDA, 
01.371.151/0001-19, 
AZJ3A03,
FRMEV03573892025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV03506222025, 606-82; CRISTOFOLI TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.081.381/0001-20, RAT6G58, FRMEV03507222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.883/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DDA TRANSPORTE LTDA, 52.402.847/0001-04, ASY3B48, FRMEV03479632025,
606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV03345282025,
606-82;
DECAPRI
TRANSPORTES 
LTDA,
00.019.209/0001-05,
CFY2588,
FRMEV03351022025, 
606-82;
DBW 
PAVIMENTACAO
E 
CONSTRUCOES
LTDA,
06.323.358/0001-31, QCA2J87, FRMEV03500072025,
606-82; DEIVERSON VENER O,
***.588.289-**, DTC4409, FRMEV03492722025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, MKP4G55, FRMEV03622732025, 606-82; RLA3H20,
FRMEV03348942025, 606-82;
DECK ESTRELA
DA GUIA
LTDA, 46.285.657/0001-43,
EGJ1F28, FRMEV03627072025, 606-82; DEIVID FERREIRA DA SILVA, ***.271.308-**,
BTR8E38, 
FRMEV03586432025, 
606-82; 
DEBORA 
MICHELE 
BECKER 
DA 
SILVA,
***.306.940-**, ARX0B94, FRMEV03509902025, 606-82; ARX0B94, FRMEV03509912025,
606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SUG5C29, FRMEV03631752025,
606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, RGA1I61,
FRMEV03629832025, 
606-82; 
QUH8D86,
FRMEV03614382025, 
606-82; 
DBR
TRANSPORTES
LTDA, 18.466.513/0001-58,
OAW7258, FRMEV03568762025,
606-82;
DAVID MONTAGNER LOPES, ***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV03359412025, 606-82; DE
SA TRANSPORTES LTDA, 20.721.971/0001-38, OVK8C36, FRMEV03359122025, 606-82;
DEBORA PIMENTEL TONINATO, ***.008.792-**, SZT7F01, FRMEV03573212025, 606-82;
DB 
BATISTA
LOG 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
59.346.198/0001-02, 
ALU8D28,
FRMEV03576572025, 606-82;
DEIVID ALUIZIO
BORGES, ***.702.069-**,
MDE6652,
FRMEV03578032025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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