DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.013/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, SEV9D46,
FRMEV03343752025, 606-82; TBU8C20, FRMEV03333732025, 606-82; IGOR ADRIANO
MARTINS SEVERO, ***.103.350-**, MJJ3850, FRMEV03483332025, 606-82; ILHA TINTAS
LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66, FRMEV03345292025, 606-82; IMPERIO GUINCHO 24
HORAS LTDA, 50.765.090/0001-80, ETU7I48, FRMEV03352222025, 606-82; IG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCU1F94, FRMEV03348882025, 606-82; JBF3J08,
FRMEV03615522025,
606-82;
ILSON
BATISTA
SOUZA,
***.791.591-**,
AMO9C17,
FRMEV03446002025, 606-82; IDERALDO JOAO ROSA JUNIOR, ***.002.381-**, BXC0053,
FRMEV03483152025,
606-82;
IDALINO
BASTEZINI,
***.054.939-**,
MLV6C00,
FRMEV03494772025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12,
SOB6G10, FRMEV03500432025, 606-82; IGOR
DUARTE DE SOUSA, ***.266.526-**,
PXR6C60,
FRMEV03606832025,
606-82;
INDUFORTE INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.779.965/0001-48, QHC3H83, FRMEV03624442025, 606-82;
IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDT5D30, FRMEV03610672025, 606-82; IMPERIO
ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001-04, TDX5B46, FRMEV03503372025, 606-
82; ILOI KIST LTDA, 94.000.957/0001-81, IUV2B74, FRMEV03360492025, 606-82; INDUSPEL
TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEM8C15, FRMEV03509062025, 606-82; IGOR
MIKAEL FREITAS NEO, ***.789.023-**, GZG0G42, FRMEV03584742025, 606-82; IMPERIO
TRANSPORTES SP LTDA, 53.288.587/0001-42, RHR7A48, FRMEV03363822025, 606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40,
SLY1G89,
FRMEV03505172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.014/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
C
P
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
26.856.049/0001-34,
AUB9H47,
FRMEV03350542025,
606-82;
IVG
BRASIL
LTDA,
36.519.422/0002-04,
SYR4D56,
FRMEV03490022025,
606-82;
TCF8B79,
FRMEV03618032025,
606-82;
IVONEI
DO
NASCIMENTO, ***.125.519-**, BCN3E01, FRMEV03500632025, 606-82; J C DA ROCHA & T
B ROCHA TRANSPORTADORA LTDA, 09.506.796/0001-23, FXW9D86, FRMEV03499392025,
606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV03495082025, 606-
82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57,
FRMEV03500382025,
606-82;
IYN6046,
FRMEV03505052025,
606-82;
IYN6046,
FRMEV03629272025,
606-82;
IYN6046,
FRMEV03629492025,
606-82;
IYN6046,
FRMEV03500932025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47,
SKM1E48,
FRMEV03634472025,
606-82;
J
ANSELMO
DA
SILVA
&
CIA
LTDA,
10.760.171/0001-72, TOT8D86, FRMEV03631412025, 606-82; IZABELA SILVA AL EC I O,
***.343.926-**, HIR3H67,
FRMEV03584082025, 606-82;
IVONE APARECIDA
SANS AO
PEREIRA,
02.620.044/0001-40,
RAW1I80,
FRMEV03568902025,
606-82;
QCK3A36,
FRMEV03570492025,
606-82; J
A
DE
OLIVEIRA TRANSPORTES,
51.905.920/0001-90,
EMT7G08, FRMEV03616002025, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, ***.092.816-**,
FBS2004, FRMEV03573492025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
08.490.635/0001-26, RRW7H17,
FRMEV03567192025, 606-82; J B
JUNIOR LTDA,
29.146.029/0001-68, EFV7B29, FRMEV03506272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.015/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.
CRONTHAL
TRANSPORTES
LTDA,
85.500.924/0001-00,
SET3E23,
FRMEV03481432025, 606-82; J.G. DE ANDRADE LTDA, 45.845.227/0001-76, RRX4C23,
FRMEV03353212025, 606-82;
J.J. MACIEL
TRANSPORTES LTDA,
45.722.541/0001-61,
PQY1D15, FRMEV03352872025, 606-82; FOU6D25, FRMEV03353022025, 606-82; J.A DE
SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV03495892025, 606-82;
J.A.S. TRANSPORTES LTDA, 75.018.283/0001-06, ECM9D28, FRMEV03491992025, 606-82; J.
N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYP6G89, FRMEV03611162025, 606-82;
IYN4D55, FRMEV03609722025, 606-82; IYN4D55, FRMEV03609892025, 606-82; J. G . E
TRANSPORTES
LTDA,
12.816.158/0002-02,
QTK5319,
FRMEV03606992025,
606-82;
RXL1B32, FRMEV03623212025, 606-82; RDV6E56, FRMEV03507942025, 606-82; QTK5319,
FRMEV03574932025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, GGD2C89,
FRMEV03623122025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
RNH5C03, FRMEV03581602025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-
83,
SXR0D84, FRMEV03609662025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
BCX9B56,
FRMEV03503442025,
606-82;
J.G.
INDUSTRIA
E
TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, QTC5C42, FRMEV03510882025,
606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, DPC1I42, FRMEV03608202025,
606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, JDD5I78, FRMEV03612272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.016/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZF6E30, FRMEV03353392025, 606-
82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QIO7F00,
FRMEV03347442025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2428,
FRMEV03349672025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES
DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QHO2F57, FRMEV03442782025, 606-82; I R M AO S
SIGNOR TRANSPORTES LTDA, 09.207.254/0001-50, QJL1355, FRMEV03611792025, 606-82;
IRINEU CHIMINELLI JUNIOR, ***.380.299-**, RDX8E36, FRMEV03621942025, 606-82; IRMAOS
PETERLE LTDA, 79.413.845/0001-69, MIK2319, FRMEV03629222025, 606-82; IRMAOS MENDES
TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, QHU1D30, FRMEV03612452025, 606-82; IRMAOS
GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAX8H51, FRMEV03510772025, 606-82;
SPH4C72,
FRMEV03356172025,
606-82;
SPH4C72,
FRMEV03361462025,
606-82;
IP
TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV03612312025, 606-82; HRO8I28,
FRMEV03585172025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-
83, RHL1I76, FRMEV03616892025, 606-82; IRMAOS BORGES COMERCIO DE SUCATAS DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA, 64.634.504/0001-46, DTD6B14, FRMEV03616022025, 606-82; ISAQUE
FILHO PESCADOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.715.008/0001-53, RKN2I50,
FRMEV03618812025,
606-82;
ISMAEL
DENDENA,
***.082.860-**,
IKL0187,
FRMEV03576562025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56,
JBO2D47, FRMEV03504072025, 606-82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, ***.143.951-**,
LXG7D60, FRMEV03508842025, 606-82; ISM COMERCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ,
21.199.954/0001-45, RHY2I31, FRMEV03502022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
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99.017/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro
de 2026.
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