DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACKSON SPIERING, ***.153.071-**, QBZ8J32, FRMEV03350772025, 606-82;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, SDR4C80,
FRMEV03500422025, 606-82;
BDX3J60, FRMEV03627962025,
606-82; JAILSON
DE
OLIVEIRA SLIVINSKI, ***.989.809-**, MLA2E20, FRMEV03488852025, 606-82; JAILTON
DE LIMA MAFORTE, ***.231.021-**, AGC6A33, FRMEV03498632025, 606-82; JAIME
EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV03499172025, 606-82; JAIME
MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV03610532025, 606-82; JAIRO
PAIANO DA SILVA, ***.185.629-**, MML4B52, FRMEV03497562025, 606-82; JACKS O N
LESSA MENDES, ***.523.249-**, AXU8D89, FRMEV03623092025, 606-82; JADERSON
RODRIGUES, ***.602.230-**, IWC2F40, FRMEV03612232025, 606-82; JACK POWER DO
BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03583052025, 606-82; SHW7D88,
FRMEV03609432025,
606-82;
J.PORTO
TRANSPORTES
LTDA,
29.051.159/0001-17,
QBP9G81, FRMEV03503282025, 606-82; JAIRO CASSIO DA FONSECA TRANSPORTES,
17.246.119/0001-41,
FMF0F02,
FRMEV03503392025,
606-82;
JAIR
ANTONIO
DE
OLIVEIRA
JUNIOR,
***.613.056-**,
GXH1815,
FRMEV03586462025,
606-82;
JAIR
RODRIGUES FERREIRA, ***.677.323-**, HFD3C39, FRMEV03566532025, 606-82; JACK
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
49.229.213/0001-89,
TEV9C81,
FRMEV03618862025,
606-82; JAGIELSKI
TRANSPORTES LTDA,
39.273.616/0001-71,
GCV2E31, FRMEV03616402025, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95,
FRMEV03618572025, 606-82; JAIRO FERREIRA DA SILVA, ***.991.468-**, HER5B58,
FRMEV03578512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.018/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JCA TRANSPORTES LTDA, 11.942.951/0001-04, ATK9I88, FRMEV03350982025,
606-82;
JEAN
CARLOS
GONCALVES
MOREIRA,
08.848.672/0001-63,
TCC5H80,
FRMEV03446322025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03,
QJW3096, FRMEV03494382025, 606-82; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0004-53,
SVT4B00,
FRMEV03489022025,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
TKC9A22,
FRMEV03341292025, 606-82; FRW2C31, FRMEV03583222025, 606-82; JEFERSON MAIA
TRANSPORTES
LTDA,
33.926.102/0001-91,
JCX5C90,
FRMEV03327302025,
606-82;
QZM6A18, FRMEV03506252025,
606-82; JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS LTDA,
21.214.209/0001-28,
RYW3H85,
FRMEV03580722025,
606-82;
JBV
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RYZ8A17, FRMEV03581782025, 606-82; JCS
COMERCIO
DE
FLORES
E
PLANTAS
LTDA,
14.916.565/0001-28,
RLA8I51,
FRMEV03502572025, 606-82; JEDSON FERNANDES TEIXEIRA, ***.866.208-**, CRY1J85,
FRMEV03503382025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-
05, PLY0I81, FRMEV03615452025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA,
08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV03355692025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE
LTDA, 18.572.482/0001-10, RXW4H00, FRMEV03615892025, 606-82; JC CAVACOS DE
MADEIRA LTDA, 48.960.187/0001-00, TDX4D85, FRMEV03579442025, 606-82; JEFE
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, JBN5A26, FRMEV03573312025,
606-82;
JCA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
27.462.396/0001-45,
IQE2D03,
FRMEV03507822025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37,
SKG5H62, FRMEV03506102025, 606-82; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-
60, RAK8H36, FRMEV03507832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.019/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J H
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA,
12.940.759/0001-33, QSW7B70,
FRMEV03484282025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
AUB9E61, FRMEV03351872025, 606-82; RHV3J27, FRMEV03493882025, 606-82; AW F 6 I 2 3 ,
FRMEV03607802025,
606-82;
J
C
RAULIK
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.578.604/0002-54,
FNB9I42,
FRMEV03496622025,
606-82;
J
MARTOVICZ
LTDA,
13.385.987/0001-51, SDV4E96,
FRMEV03491452025, 606-82;
J NOVAK
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXM6E94, FRMEV03497622025, 606-82; RXK9I54,
FRMEV03498932025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84,
QBJ5H93, FRMEV03320032025, 606-82; NJE8D28, FRMEV03572792025, 606-82; J O
FERREIRA FELIPE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 13.051.003/0001-04, THX9A21,
FRMEV03609632025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
GDG7A90, FRMEV03582852025, 606-82; FNZ1C73, FRMEV03362372025, 606-82; J V
STEFANY
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
20.555.800/0001-86,
RLO2A86,
FRMEV03584562025,
606-82;
J
C
RAULIK
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.578.604/0001-73, EQT4A19, FRMEV03567242025, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA ,
81.291.411/0001-85, FNO4I54, FRMEV03572342025, 606-82; J CABRAL TRANSPO R T ES
LTDA, 05.536.320/0001-84, SED5E68, FRMEV03506382025, 606-82; J CAETANO DA COSTA,
32.840.865/0001-52, QCT6C95, FRMEV03508272025, 606-82; J F COMERCIO DE BE B I DA S
LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV03504482025, 606-82; ALINE NORO & CIA
LTDA, 17.545.006/0001-47, IYY0F40, FRMEV03631162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.020/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEREMIAS
JOAO
DE
CARVALHO
LIMA,
***.844.823-**,
NPJ8C64,
FRMEV03346202025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25,
RLJ5A05,
FRMEV03491522025,
606-82;
RLG8F15,
FRMEV03345742025,
606-82;
RLD6F32,
FRMEV03631472025,
606-82;
OKD9B33,
FRMEV03617162025, 606-82;
OKD9B33, FRMEV03617152025,
606-82; JEOVA
JIREH
TRANSPORTES
LTDA,
09.092.486/0001-00,
PXN4607,
FRMEV03622132025,
606-82;
JEFFERSON CONRADO DE OLIVEIRA ***.486.166-**, 17.266.806/0001-29, HEL9A32,
FRMEV03617702025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, TPL4H00,
FRMEV03607902025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78,
FRMEV03564602025, 606-82; JHD TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 17.262.436/0001-51,
QIC4B11, FRMEV03613892025, 606-82; JEFFERSON CARDOSO, ***.736.669-**, QJK3I58,
FRMEV03586252025, 606-82;
JEREMIAS OLIVEIRA
BRITO, ***.814.331-**,
JYK7E15,
FRMEV03574462025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, SXL8E89,
FRMEV03618762025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45,
NJS3178,
FRMEV03361442025,
606-82;
JEFERSON
QUIL
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
18.463.368/0001-51, FOK9G64, FRMEV03507912025, 606-82; JEFERSON ROBERTO SALES
FELIX, ***.205.266-**, QQA3325, FRMEV03507342025, 606-82; JEFFESON ANDRE TEIXEIRA
DE LIMA, ***.106.644-**, PKP9B09, FRMEV03508322025, 606-82; JEOMAR TRANS P O R T ES
LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV03506822025, 606-82; JG SUL TRAN S P O R T ES
LTDA., 20.353.839/0001-10, RAI7F95, FRMEV03503072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.021/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, QCI1B05, FRMEV03350822025, 606-82;
SPV3I83, FRMEV03439462025, 606-82; JOAO FERNANDO ZILIOTTO, ***.470.439-**, AUO4914,
FRMEV03343682025,
606-82;
JOAO
IRONDI
GUARDA,
***.221.749-**,
BCB4H88,
FRMEV03344462025,
606-82;
JOAO
GERMANO
PETERS,
***.525.250-**,
IMA3800,
FRMEV03492332025,
606-82;
JOAO ANTONIO
VELSCK,
05.908.235/0001-08,
JDO2I56,
FRMEV03338072025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82,
RYV6G73, FRMEV03583772025, 606-82; JOAO DEHON SIQUEIRA, ***.861.849-**, MGA3F14,
FRMEV03585702025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, ***.105.496-**, GSV2D68,
FRMEV03565442025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, ODF8C99,
FRMEV03612592025, 606-82; ODF8C99, FRMEV03582072025, 606-82; JOAO FRANC I S CO
ZANETTI, ***.544.829-**, AIA8F16, FRMEV03612402025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE
OLIVEIRA NETO, ***.099.581-**, KDM8F98, FRMEV03568732025, 606-82; JOAO AMILTON DE
SOUZA, ***.033.809-**, MFB7D17, FRMEV03501172025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA ,
***.442.079-**,
MBZ1879,
FRMEV03509082025, 606-82;
JOANICE
CERQUEIRA
SILVA ,
***.117.375-**, EUV9619, FRMEV03569972025, 606-82; DJE3I55, FRMEV03567072025, 606-
82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, OYH4G49, FRMEV03357152025,
606-82; JOAO BATISTA BETEGA, ***.344.550-**, IQK9843, FRMEV03616932025, 606-82; JOAO
BATISTA TRANSPORTADORA LTDA, 58.514.992/0001-55, AYE6B19, FRMEV03578502025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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