DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.023/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO SANTOS GOIS, ***.742.858-**, BEM3C93, FRMEV03351912025,
606-82; JOAO PAULO BARBOSA, ***.804.879-**, FFK6F36, FRMEV03438232025, 606-82;
JOAO 
PARRA
FARRAMILIO 
&
CIA 
LTDA,
07.244.267/0001-73, 
OAU0754,
FRMEV03488612025, 606-82; JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR, ***.891.549-**, RDZ5I98,
FRMEV03504432025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, ***.099.601-**, IXH0J99,
FRMEV03503992025, 606-82; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50,
TPP6F24, FRMEV03623072025, 606-82; JOAO VILNES DE ANDRADE DAROLD, ***.749.800-
**, ACT6C26, FRMEV03587382025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES,
10.546.982/0001-75, 
QPB7D69,
FRMEV03608962025, 
606-82;
QXQ6D20,
FRMEV03355942025, 606-82; JOAO PAULO DE FARIA CARVALHO, ***.222.996-**, NZF9C01,
FRMEV03503352025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51,
FRMEV03629202025, 606-82; KYN2C51, FRMEV03573372025, 606-82; JOADSON CLEITON
SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, ODF8C99, FRMEV03501312025, 606-82; JOAO SA B BA D I N E ,
***.284.529-**,
IUK6A92, 
FRMEV03510272025,
606-82;
JOAO
MAX 
P
SILVEIRA
TRANSPORTES, 33.373.179/0001-81, IZN6J03, FRMEV03609442025, 606-82; JOAO LAURI DA
SILVA, ***.442.079-**, MBZ1879, FRMEV03577952025, 606-82; JOAO PAULO JUNIOR DE
MARTINI,
***.385.569-**,
AJW4448, 
FRMEV03584152025,
606-82;
AJW4448,
FRMEV03584172025, 606-82; JOAO PACHECO DE OLIVEIRA, ***.376.804-**, OFA8C39,
FRMEV03361622025, 
606-82;
JOAO 
CARLOS
TURRA, 
***.826.479-**,
QCI1B05,
FRMEV03504172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.025/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03350562025,
606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, DRL0J39,
FRMEV03437062025, 606-82; JHONNY ARAUJO OLIVEIRA, ***.226.578-**, FMZ9C73,
FRMEV03499522025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47,
MRR5I98, FRMEV03491372025,
606-82; JMM
LOGISTICA LTDA,
13.353.158/0001-97,
STC0A65, FRMEV03489282025, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-
21, QCW8F57, FRMEV03493572025, 606-82; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10,
SFV4G04, 
FRMEV03488912025,
606-82; 
JLM
FROHLICH 
TRANSPORTES
LTDA,
22.614.738/0001-81,
JBU8G98, 
FRMEV03622082025,
606-82;
JBI9G35,
FRMEV03607322025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01,
SIA3G53, FRMEV03630402025, 606-82; JHON PAULER DA ROSA, 15.247.768/0001-31,
RDA2F91, FRMEV03612692025, 606-82; JJNG TRANSPORTE E TURISMO ESCOLAR LTDA,
10.383.350/0001-38, IVE8094, FRMEV03580842025, 606-82; JJL TRANSPORTES LTDA,
41.543.647/0001-47, ATD9J93, FRMEV03510452025, 606-82; JJC TRANSPORTES LTDA,
08.903.075/0001-94, 
JCV7D94,
FRMEV03608732025, 
606-82;
JMA 
SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA,
36.400.438/0001-04, FUS3I05,
FRMEV03576412025, 606-82; JK
MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001-29, FZH1E41, FRMEV03363042025, 606-82;
JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV03572652025, 606-82;
JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, SXD8H45, FRMEV03508632025, 606-82; JLLE
TRANSPORTES LTDA, 35.544.017/0001-94, RDS4I85, FRMEV03508172025, 606-82; ALTAIR
JOSE MARIA, ***.591.359-**, QCY2J01, FRMEV03633572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.028/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JCG8F14,
FRMEV03345892025, 
606-82;
JOJODOCAM 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
64.767.759/0001-87, CKU7H90,
FRMEV03343852025, 606-82;
JOLY &
MALHEIROS
SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 40.858.049/0001-02, BKU3J42, FRMEV03348862025, 606-
82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I65, FRMEV03450602025, 606-
82; RRE7E29,
FRMEV03610562025, 606-82;
RRD7A24, FRMEV03629642025,
606-82;
RRD6H59, FRMEV03608312025, 606-82; JOELCIO MARCOS GANDOLFI, ***.315.639-**,
ASP6A40, FRMEV03498682025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45,
EDM0I14, 
FRMEV03611732025, 
606-82;
EDM1D91, 
FRMEV03611812025, 
606-82;
JOHNATAN DE SOUZA MOTTA, ***.217.679-**, BUS0B16, FRMEV03610752025, 606-82;
JOFEGE 
PAVIMENTACAO
E 
CONSTRUCAO
LTDA, 
62.162.847/0001-20,
EEC0E41,
FRMEV03346572025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99,
FRMEV03610042025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXI7I44,
FRMEV03629262025, 606-82; JONATAN ZAMBOM BORGES & CIA. LTDA, 28.215.866/0001-
39, RAB1H34,
FRMEV03576152025, 606-82;
RAB1H34, FRMEV03582292025,
606-82;
JONATHAN 
ALISON 
CORNELY
TRANSPORTE, 
18.598.352/0001-56, 
IHF4539,
FRMEV03501162025, 606-82; JOEL FERNANDES CIDADE, 11.046.153/0001-96, CPI5J77,
FRMEV03613212025, 606-82; JONATAN CARDOSO FERREIRA, ***.811.477-**, NZO0C73,
FRMEV03616702025, 606-82; AM HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 76.842.665/0001-04,
RYM9G17, FRMEV03638112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.029/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR 
CARREGAMENTO
DE 
AVES 
LTDA.,
08.426.628/0001-65, 
AYG2D91,
FRMEV03344742025, 606-82; AYG8F26, FRMEV03355542025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA,
22.421.336/0001-60, OBA5772, FRMEV03343112025, 606-82; RRZ2C81, FRMEV03491232025,
606-82; JR ALVES TRANSPORTES LTDA, 14.857.974/0001-09, SJB8G57, FRMEV03351782025,
606-82; JUAREZ JOVANIR RAGAZZON, ***.531.079-**, MFE8H27, FRMEV03497772025, 606-
82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, ***.295.271-**, FFN6F67, FRMEV03494272025, 606-
82;
JSL S.A.,
52.548.435/0077-77, SYJ0F80,
FRMEV03328332025, 606-82;
RVM6J89,
FRMEV03356332025, 
606-82; 
JOSE 
MILTON
FERRARI, 
***.624.199-**, 
OZN6E38,
FRMEV03623252025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15,
SXG4G00,
FRMEV03622032025, 606-82;
JPAPE MADEIRAS
E TRANSPORTES
LTDA,
09.339.145/0001-96,
SDE8I57, 
FRMEV03585252025,
606-82;
JR 
CONSTRUCOES
E
TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, MIE7J50, FRMEV03583262025, 606-82;
RDZ5E34, FRMEV03629522025, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82,
FRMEV03631822025, 606-82;
JUAREZ JOSE
DE SOUZA,
***.746.996-**, BSF9C94,
FRMEV03634302025, 606-82; JUAREZ RAMOS DA CRUZ, ***.197.569-**, MGH4G95,
FRMEV03613102025, 606-82; JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 07.582.001/0001-30, IZA0G35,
FRMEV03586902025,
606-82; 
JR
COMERCIO 
DE
CIMENTO
E 
CONCRETO
LTDA,
00.965.861/0001-04, IVF0281, FRMEV03577052025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV03569652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.030/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro
de 2026.

                            

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