DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRUZ LTDA,
18.770.673/0001-96, IWZ1F24,
FRMEV03471972025, 606-82;
QIP4D00,
FRMEV03345422025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS PARAI LTDA, 13.293.661/0001-02,
ISQ1C99, FRMEV03473382025,
606-82; TRANSPORTES
CJ LTDA,
17.206.249/0001-50,
BAC9B02, FRMEV03497552025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-
54, JDK4I48, FRMEV03497832025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-
59,
RLK0G83,
FRMEV03492182025,
606-82;
TRANSPORTES
CHUMBO
LTDA,
07.684.548/0001-47, MJY9400, FRMEV03495922025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA,
87.712.055/0001-02,
JAV0A59,
FRMEV03351212025,
606-82;
IZP7H80,
FRMEV03351222025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, IZX5H68,
FRMEV03564432025, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA,
88.340.740/0001-18, JCI8C36, FRMEV03586652025, 606-82; TRANSPORTES DI BRUNO
LTDA, 06.880.667/0001-02, QBS5B36, FRMEV03503152025, 606-82; TRANSPORTES DANIEL
BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, ILM0E54, FRMEV03629872025, 606-82; TRA N S P O R T ES
CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SEA7I41, FRMEV03362962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.182/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GIOELE
LTDA,
91.504.431/0001-40,
IOQ6D48,
FRMEV03431872025,
606-82;
IZD3F34,
FRMEV03352472025,
606-82;
IYU2G81,
FRMEV03560162025, 606-82; ILF7C34, FRMEV03583332025, 606-82; TRANSPORTES FRV
LTDA,
01.677.080/0001-87,
IYJ3F59,
FRMEV03497152025,
606-82;
TRANSPORT ES
HEMKEMEIER
LTDA,
19.140.569/0001-80,
RYL1G86,
FRMEV03498252025,
606-82;
TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYO4F60, FRMEV03501692025, 606-82;
TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, QIY8G68, FRMEV03610232025, 606-82;
TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV03631672025, 606-82;
TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QIV4F00, FRMEV03629122025, 606-82;
TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1G62, FRMEV03579212025,
606-82;
TRANSPORTES
GIANIZELLA
LTDA,
01.919.294/0001-12,
MJU1H58,
FRMEV03578642025, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JDL7C65,
FRMEV03584682025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXW5F33,
FRMEV03578322025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80,
TLY8D88, FRMEV03507952025, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00,
RYT7G60, FRMEV03509232025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-
10, JAW3H25, FRMEV03576862025, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA,
31.033.373/0001-92, IOT8413, FRMEV03579102025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA,
10.898.599/0001-86, OAW7501, FRMEV03363522025, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O
LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE2300, FRMEV03610722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.185/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MOBILINE
LTDA,
03.341.775/0002-08,
RHZ7C79,
FRMEV03346112025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RLJ9G52, FRMEV03430702025, 606-82; SXX0C55, FRMEV03506782025, 606-82; RXW9E49,
FRMEV03612032025,
606-82;
RXV7C59,
FRMEV03612052025,
606-82;
RDW2D80,
FRMEV03581452025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, RYV1B10,
FRMEV03434992025, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPN9J59,
FRMEV03505012025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RL J7A78,
FRMEV03607002025,
606-82;
SXP2C78,
FRMEV03607152025,
606-82;
RAB4A12,
FRMEV03356522025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXT9H43,
FRMEV03500282025,
606-82;
MME8714, FRMEV03355862025,
606-82;
TRANSPORT ES
MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, TKG9C49, FRMEV03494302025, 606-82;
CUR3D70, FRMEV03610992025, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08,
IZU6E37, FRMEV03577302025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48,
TAL1H78, FRMEV03569092025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90,
EQW3989,
FRMEV03614782025,
606-82;
TRANSPORTES
OURO
NEGRO
LTDA.,
04.195.643/0001-99, RXM0D35, FRMEV03362752025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA,
25.143.969/0001-42, BEO7B55, FRMEV03618652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.186/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO
QUADRADO
DE
SOUZA,
42.387.333/0001-65,
AQB9J45,
FRMEV03472982025,
606-82;
TRANSPORTES ESTRADEIRO
LTDA,
05.757.112/0001-05,
RAU9D09, FRMEV03429922025, 606-82; NUC3625, FRMEV03489952025, 606-82; NUD2H24,
FRMEV03491512025,
606-82;
NUD2535,
FRMEV03494972025,
606-82;
RAK5B03,
FRMEV03509592025,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
HENDLER
LTDA,
02.569.324/0001-70,
JBF7F66,
FRMEV03345062025,
606-82;
JAU0H30,
FRMEV03356272025,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LUTTERBECK
LTDA.,
09.422.256/0001-61, JDF6I91, FRMEV03482762025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO
CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV03577332025, 606-82; JBL1C89,
FRMEV03585842025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42,
RRS4A36, FRMEV03626402025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CEDRO LTDA,
24.221.500/0001-11, OCX3505, FRMEV03622572025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV03610442025, 606-82; TRANSPORTES EBE N EZ E R
COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, JAX4I51, FRMEV03345402025, 606-82;
TRANSPORTES
E
HOTEL
MODELO
LTDA,
19.680.395/0001-49,
RDY2A43,
FRMEV03633032025,
606-82;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM
ZILLI
LTDA,
81.804.684/0003-48, GEY9D03, FRMEV03584882025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA,
92.487.388/0001-15, JCL5H32, FRMEV03584502025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA
ROSSI E OLIVEIRA LTDA, 20.185.577/0001-22, QIP7632, FRMEV03510552025, 606-82;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM
ZILLI
LTDA,
81.804.684/0002-67,
PRU5586,
FRMEV03581232025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.271/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00827602025, 773-
0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, , FREVP00827312025, 773-0; , FREVP00827432025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA,
13.524.588/0001-24, , FREVP00841742025, 773-0; THIAGO ANDRADE HOLANDER,
***.055.787-**, , FREVP00830402025, 773-0; , FREVP00830502025, 773-0; TOVO VEICULOS
LTDA, 29.260.818/0001-25, , FREVP00831022025, 773-0; TRANSPORTES DIM DOM DOM
LTDA, 55.821.677/0001-82, , FREVP00831382025, 773-0; , FREVP00831552025, 773-0;
UEMERSON VEICULOS LTDA, 40.602.117/0001-60, , FREVP00831282025, 773-0; VALDETE
FERREIRA DOS SANTOS, ***.646.727-**, , FREVP00831312025, 773-0; TATIANE HEMANN
PEREIRA DOS ANJOS, ***.290.469-**, , FREVP00841062025, 773-0; TNT MERCURIO CARGAS
E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, , FREVP00830142025, 773-0;
TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00826572025, 773-0;
TRANSPORTES HDI CENCI LTDA, 10.524.614/0001-26, , FREVP00824772025, 773-0; ,
FREVP00825012025, 773-0; , FREVP00825062025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SER V I CO S
S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00824652025, 773-0; , FREVP00824742025, 773-0;
VANESSA WENDLING DA SILVA, ***.736.487-**, , FREVP00843042025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.272/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
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