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DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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181
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, TPJ3B36, FRMEV03618402025,
606-82; SXU5B83, FRMEV03360292025, 606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV03360982025, 606-82; BANANAS GEAN LTDA,
19.821.142/0001-48, SXQ3H83,
FRMEV03360642025, 606-82;
BELLA GARDEN
LTDA ,
06.186.389/0001-98, RKX5H55, FRMEV03360622025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA,
06.960.631/0001-39, JAN6J09, FRMEV03366482025, 606-82; IVG1G11, FRMEV03570062025,
606-82;
BELLUNO LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA, 15.222.567/0001-80,
SPG1F39,
FRMEV03355892025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75,
IZD1G36,
FRMEV03591492025,
606-82;
BAUMINAS 
LOG
E
TRANSPORTES
S/A,
14.429.795/0001-62, QUK2F30, FRMEV03587952025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO
TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV03589142025, 606-82; B & D
TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RXR6D89, FRMEV03628912025, 606-82; BAUR
ALIMENTOS LTDA, 02.864.480/0001-64, IYS7015, FRMEV03624942025, 606-82; BENDO & CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD3A68, FRMEV03571762025, 606-82; AUTOLOGIC LOGISTICA E
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.745.827/0001-00, BDG3E00, FRMEV03511162025, 606-
82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AYN9G66,
FRMEV03511282025, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0005-93, QJW7E51,
FRMEV03512322025, 606-82; BEE MOVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.499.948/0001-06,
RFG2B49, FRMEV03511522025, 606-82; BEA TRATORES JBN LTDA, 36.502.655/0001-05,
RQZ3C90, FRMEV03589822025, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33,
QWC1E96, FRMEV03589782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.286/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BORTOLUZZI
TRANSPORTES 
LTDA,
10.476.110/0001-88,
RYR8E44,
FRMEV03637432025, 606-82;
BOSCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGA LTDA,
05.963.928/0001-95, QCW1D98, FRMEV03631242025, 606-82; BOX STEEL PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA, 51.684.422/0002-45, EVO4H46, FRMEV03630582025, 606-82; BOM
JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY7F98, FRMEV03362512025, 606-82;
BOM 
JESUS
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
03.861.231/0001-88, 
QCQ3C55,
FRMEV03354822025, 
606-82; 
RAR6C35,
FRMEV03357052025, 
606-82; 
RAS2J13,
FRMEV03362522025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, RKK1E83,
FRMEV03364912025, 606-82; JAV9J57, FRMEV03624102025, 606-82; BR SUL GESTORA DE
BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.580.868/0002-63, BBT6824, FRMEV03360472025, 606-
82; BRAMBILA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH4A23,
FRMEV03356922025, 
606-82; 
BRAMBILA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.460.993/0002-70, 
REA8E53, 
FRMEV03357612025, 
606-82; 
QJX6782,
FRMEV03362662025, 
606-82; 
BRAMBILA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
06.281.096/0001-90, 
AKZ8I83, 
FRMEV03356972025,
606-82; 
BEO8D83,
FRMEV03359932025, 
606-82; 
ABQ8I83, 
FRMEV03366892025, 
606-82; 
BR 
SUL
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.758.582/0001-87, 
QJS9E15, 
FRMEV03568282025, 
606-82;
BRAJOMAR TRANSPORTES LTDA, 10.386.265/0001-23, AWK6F58, FRMEV03575422025, 606-
82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSB7E85, FRMEV03628032025,
606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9E22,
FRMEV03574162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.287/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTRANS OPERADOR LOGISTICO
LTDA, 08.530.139/0001-59, RXR4H45,
FRMEV03634562025, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, TPM4C00,
FRMEV03636802025,
606-82; 
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, MLE8H43, FRMEV03632382025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU2H84, FRMEV03632432025, 606-82; SLQ9J32,
FRMEV03632952025,
606-82; 
COSMO
-
TRANSPORTES
& 
CONVENIENCIA
LTDA,
30.078.324/0001-03, NTD0E47, FRMEV03637132025, 606-82; CPR TRANSPORTE CO M E R C I O
E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS3B85, FRMEV03637692025,
606-82; OBA4I92, FRMEV03633122025, 606-82; OBJ2C96, FRMEV03361182025, 606-82;
CONSTRUTORA 
E 
INCORPORADORA 
JLC 
LTDA, 
00.177.944/0001-39, 
IRZ5A65,
FRMEV03353902025,
606-82;
IRZ5A65, FRMEV03358662025,
606-82;
CONSTRUTORA
PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, MTS8J79, FRMEV03354592025, 606-82; CO R E M ACO
MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, SXQ8G42, FRMEV03364602025, 606-82; COSTA
TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BET4F69, FRMEV03588232025, 606-82;
TBN9A21,
FRMEV03624892025,
606-82; 
COSTACURTA
TRANSPORTES
LTDA,
23.311.618/0001-78, JAB9A44, FRMEV03591672025, 606-82; CRF INSTRUMENTAC AO
INDUSTRIAL E LABORATORIAL LTDA, 37.539.220/0001-06, OPG7D42, FRMEV03591692025,
606-82; COOPERATIVA
DOS TRANSPORTADORES
UNIDOS LTDA,
08.029.379/0001-74,
SHJ6B21, FRMEV03569362025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 37.675.746/0001-05,
AZZ8G12, FRMEV03571682025,
606-82; COSTA
SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA,
21.633.386/0001-49, RHW1J92, FRMEV03589482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.288/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JDH1I76,
FRMEV03633562025, 
606-82; 
JDD9B72,
FRMEV03636492025, 
606-82; 
JDI5A85,
FRMEV03639622025, 
606-82; 
JDG7C68,
FRMEV03359972025, 
606-82; 
TQP0C83,
FRMEV03361012025,
606-82; 
JDM2G43,
FRMEV03362732025, 
606-82;
JCW8J32,
FRMEV03628582025,
606-82;
JCC8I65, 
FRMEV03571222025,
606-82;
JCF6I30,
FRMEV03572692025, 606-82; C
G S TABACOS LTDA,
19.221.790/0001-63, IJI2F52,
FRMEV03637162025, 606-82; C M PAULO TRANSPORTES, 43.212.368/0001-26, TOG6C32,
FRMEV03630542025, 
606-82;
C. 
R. 
DA 
SILVA,
24.154.048/0001-12, 
QAX7E56,
FRMEV03635362025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYG5F75,
FRMEV03356672025,
606-82;
RHJ1H28, 
FRMEV03360162025,
606-82;
QJY5E61,
FRMEV03590802025, 606-82; BURATO COMERCIO DE SERRAGENS E TRANSPORTES LTDA,
32.046.900/0001-66, BXG3J56, FRMEV03361582025, 606-82; C.V.A & DOIS IRMAO S
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV03354872025,
606-82; BRUNO RICARDO MEDEIROS CUNHA TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79, EFU2H93,
FRMEV03572352025, 606-82; BYE COMERCIO DE COUROS LTDA, 08.198.542/0001-22,
MHW7003, FRMEV03573642025, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88,
IYO8J72, FRMEV03573422025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.289/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAGO
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 11.758.701/0003-72,
QIL7648,
FRMEV03639742025, 606-82; DANIEL ANTONIO BARBIZAN, ***.405.390-**, JAV8B74,
FRMEV03637312025, 
606-82; 
DANIEL 
DE 
SOUZA, 
***.253.509-**, 
RYH0B50,
FRMEV03632982025, 606-82; DANILO JOSE
DOS ANJOS, ***.296.516-**, HNL3J17,
FRMEV03633182025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.671.789-**, OBK5E95,
FRMEV03354452025, 
606-82; 
DANI 
EDER 
MARCAL, 
***.831.919-**, 
RQQ3D17,
FRMEV03362502025, 606-82; RQQ3D17, FRMEV03364712025, 606-82; DANILO AUGUSTO
DE ASSIS AGESSI, ***.870.308-**, FSC3C52, FRMEV03354132025, 606-82; DANILO DE
BARROS BARBOSA, ***.000.976-**, PUA2J65, FRMEV03354462025, 606-82; DAVID
ANTONIO RIVA VIECILI, ***.370.081-**, RXS8H94, FRMEV03360312025, 606-82; DAYSE
NUNES 
BIF,
***.107.179-**, 
IUJ3G50,
FRMEV03357692025, 
606-82;
IUJ3G50,
FRMEV03357702025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
10.774.970/0001-06, RLE5B03, FRMEV03575262025, 606-82; DANTAS TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 40.284.063/0001-31, TCT7I57, FRMEV03588672025, 606-82; DAL
SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, TPJ4D25, FRMEV03619682025, 606-82;
DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, AQB0A68, FRMEV03513972025, 606-82;
DACHERY 
TRANSPORTE 
LOGISTICA 
LTDA, 
05.682.283/0001-12, 
TQR5F40,
FRMEV03588402025, 606-82; TQR5F40, FRMEV03588412025, 606-82; DALFERR LOGISTICA
LTDA,
06.137.031/0001-75, 
MJY0J78,
FRMEV03588032025, 
606-82;
MJY0J78,
FRMEV03588042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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