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DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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187
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
GENEBRA LTDA, 03.470.997/0001-31, MKF4567, FRMEV03637042025, 606-82; FR I G O R I F I CO
AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV03360512025, 606-82; FVMA
TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03354352025, 606-82; G
ALVES DE AMORIM, 32.539.123/0001-91, RQO8J49, FRMEV03359542025, 606-82; G. J.
MONTAGNA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
14.909.299/0001-06,
REW3D13,
FRMEV03361822025, 606-82; FRIGO & MAGRO LTDA, 49.387.063/0001-31, MCB4D55,
FRMEV03357792025, 606-82; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, IUG6098,
FRMEV03627522025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99,
TAX3I30, FRMEV03618912025, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47,
RBY7A60, 
FRMEV03590362025,
606-82; 
FRUTICOLA
IRMAOS 
FAISAO
LTDA,
05.025.328/0001-86, TUA1F84, FRMEV03591142025, 606-82; FYBER SHOW PISCINAS LTDA,
17.580.217/0001-10, IZV4E71, FRMEV03513672025, 606-82; ALESSANDRO TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.562.235/0001-23, PLF9H99, FRMEV03627682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.312/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAMEF
TRANSPORTES 
LTDA,
20.147.617/0043-09,
RDA8A32,
FRMEV03588512025, 606-82; JAIS ALVES RAIMUNDO & CIA LTDA, 28.254.906/0001-51,
OAP4g17, FRMEV03637502025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10,
AWP6026, FRMEV03630612025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-
71, RYF0F19, FRMEV03635442025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA,
52.917.082/0001-37, SKL3H87,
FRMEV03634882025, 606-82;
JDR REPRESENTACAO E
LOGISTICA LTDA, 20.874.253/0001-00, RYB0E34, FRMEV03634382025, 606-82; JDW
ENERGIA, 
CONSTRUCOES
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.800.966/0001-52,
QVK2J33,
FRMEV03637532025, 606-82; JEANCARLOS DE SOUZA RONDA, ***.921.501-**, CUA5D07,
FRMEV03633072025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, 
RXZ6E24, 
FRMEV03635152025,
606-82; 
FYT6C35,
FRMEV03358342025, 606-82; RYB7J61, FRMEV03359702025,
606-82; JB COM. E
TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MKV7797, FRMEV03624702025, 606-82; JAMES
APARECIDO GONCALVES LEITE, ***.566.591-**, NJU6C20, FRMEV03361922025, 606-82; JE
CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEV03624682025, 606-
82; JARDEL MORLO, ***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV03358772025, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, TJK2A13, FRMEV03354762025, 606-82; JEAN CARLOS SCHEFFER,
***.989.290-**, JAN8F15, FRMEV03365262025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA
LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF2E16, FRMEV03354442025, 606-82; JANAINA CLEZAR
TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**, RAG9C33, FRMEV03628802025, 606-82; JBL10
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.976.844/0001-04, QTL2552, FRMEV03628362025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.313/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR 
FRANCISCO 
DE
OLIVEIRA, 
***.054.673-**, 
EAL4G80,
FRMEV03618272025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99,
TAW4H17, FRMEV03633992025, 606-82; GILBERTO BLANDINO DA SILVA, ***.204.401-**,
KSQ7D24, FRMEV03633422025, 606-82; GILMAR TAFFAREL, ***.369.049-**, SDY9E17,
FRMEV03636752025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74,
FRMEV03639762025, 606-82; GIOVANNA L DE SOUZA SQUARIZI SERVICOS AGRICOLAS
LTDA, 13.041.831/0001-53, AZN8422, FRMEV03630802025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE
CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV03635082025,
606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56,
FRMEV03637952025, 
606-82; 
G2D 
LOCACOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA.,
53.063.682/0001-48, HIA2B58, FRMEV03359812025, 606-82; G4 COMERCIO VAREJISTA DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.186.479/0001-70, FXM1C56, FRMEV03358682025,
606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIM6D26, FRMEV03359862025, 606-
82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, OKF4A29, FRMEV03359722025, 606-82;
GILSON RUFINO DOS REIS,
***.070.206-**, KQU0J26, FRMEV03362092025, 606-82;
GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF5E90, FRMEV03362482025,
606-82; 
GK 
FROTA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.189.971/0001-15, 
SFC9D37,
FRMEV03364742025, 606-82; GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, OMI3A79,
FRMEV03354662025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, QHI3I47,
FRMEV03621172025, 
606-82; 
G.RAMOS 
TRANSPORTES 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA,
24.623.156/0001-97, HXP9F45, FRMEV03626752025, 606-82; GILSON FULGENCIO DE
ALMEIDA, ***.248.465-**, FPO6F97, FRMEV03619512025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA,
17.353.801/0001-33, FPS3F62, FRMEV03590502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.316/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L. C. TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 24.608.062/0001-49, FDB0G11,
FRMEV03590132025, 606-82; L M N TRANSPORTES LTDA, 20.401.255/0001-73, QUH5J38,
FRMEV03591802025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86,
IOS6106, FRMEV03588572025, 606-82; LAURA DE ALMEIDA POMPEO, ***.760.720-**,
ILC9H01, 
FRMEV03591122025, 
606-82; 
LDB 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV03591442025, 606-82; L ZANINI DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS
E 
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 
37.747.436/0001-59,
IVU5I79,
FRMEV03359982025,
606-82; 
LAERTES
RAFAEL 
DA
SILVA 
PINTO
TRANSPORTES,
33.073.892/0001-00, GFE6J97, FRMEV03357732025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MIW9E63, FRMEV03358422025, 606-82; L & J
CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RMN5A32, FRMEV03637752025, 606-82; LANCA -
COMERCIO E
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA,
08.616.961/0001-37, IWQ5083,
FRMEV03354412025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47,
SDV4J01,
FRMEV03638762025, 606-82;
L N
F
LATINO AMERICANA
CONSULTORIA,
ASSESSORIA E IMPORTACAO LTDA, 91.975.011/0001-42, IWX9862, FRMEV03633712025,
606-82; LAGOTELA LTDA, 20.368.585/0001-04, OYJ8J93, FRMEV03634942025, 606-82;
LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, RXS2A45, FRMEV03630682025, 606-
82; RLA5F40, FRMEV03630662025, 606-82; LD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
91.375.378/0001-25,
TQQ3J11,
FRMEV03637782025, 
606-82;
LEANDRO
CRISPIM,
***.036.909-**, ECM5F18, FRMEV03634372025, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA C A M I LO,
***.349.746-**, EGJ9E03, FRMEV03635902025, 606-82; LAERCIO NUNES, ***.659.989-**,
AZY2G56, FRMEV03590522025, 606-82; LEANDRO MACHADO DOS REIS, ***.292.240-**,
IKK6C18, FRMEV03628302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.318/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. 
MARIOT 
TRANSPORTES 
LTDA, 
49.455.129/0001-83, 
RXL5G64,
FRMEV03618442025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71,
BEX6E72, FRMEV03568622025, 606-82;
JACSSON MIECZIKOWSKI, 19.942.106/0001-32,
SEQ9J10, FRMEV03575252025, 606-82; SFC4C05, FRMEV03575272025, 606-82; ISMAEL
FERNANDES, ***.196.079-**, TAP2F27, FRMEV03631332025, 606-82; ITACIR BALANSIN,
***.114.779-**, OHU9B68, FRMEV03630872025, 606-82;
J.J ZONTA MADEIRAS E
TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, SXC3E39, FRMEV03588682025, 606-82; J.V.S.
TRANSPORTES LTDA, 49.127.479/0001-10, ARA5B37, FRMEV03633152025, 606-82; JAIME
CLER HENDGES, ***.599.831-**, QIL8J92, FRMEV03637002025, 606-82; J. R. CANDIDO
TRANSPORTE DE CARGAS, 16.695.352/0001-49, ERR1H35, FRMEV03366362025, 606-82;
JACKSON ISMAEL DE SOUZA FREITAS, ***.304.430-**, ITT2C72, FRMEV03358522025, 606-82;
ITT2C72, 
FRMEV03358512025,
606-82; 
J.A.P.
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
14.013.914/0001-00, CVN1C83,
FRMEV03627422025, 606-82;
JADIMO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, SXA4F50, FRMEV03621222025, 606-82;
JAIME ANDRADE DOS SANTOS, ***.951.785-**, RCR3D67, FRMEV03357572025, 606-82; JAD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 54.112.432/0001-13, TJP7G10, FRMEV03512692025, 606-
82; ITACIR ANTONIO GIRARDI, ***.948.580-**, ITG1D06, FRMEV03619022025, 606-82; JAB
TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03628502025, 606-82; JAILSON
PEREIRA TRAJANO, ***.164.339-**, IUN1H90, FRMEV03628392025, 606-82; FER N A N D ES
MARTINS DE SOUZA NETO, ***.011.466-**, OOF0G63, FRMEV03569532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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