DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
27.220.745/0001-12, RQS7J68,
FRMEV03506472025, 606-82;
TCA TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXX1H66, FRMEV03508622025, 606-82; RL J7A65,
FRMEV03508652025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS
MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, TLM5C84, FRMEV03506342025, 606-82; SPRICIGO &
GUIZONI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.270.622/0001-11,
RYH3A33,
FRMEV03568122025, 606-82; RYS7B45, FRMEV03628742025, 606-82; SPR SAO PAU LO
RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, EHI6C34, FRMEV03588492025, 606-82; SUPER
LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0A19,
FRMEV03588802025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33,
TAQ7F96, FRMEV03589252025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77,
RDT0F29, FRMEV03512712025, 606-82; SELMA DE ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA,
16.959.558/0001-39, TEQ1J35, FRMEV03628342025, 606-82; TATIANE CONCEICAO DAS
NEVES, ***.091.454-**, HGJ1B71, FRMEV03627432025, 606-82; GRECO SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA, 32.067.306/0001-51, HIJ7A32, FRMEV03589702025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.352/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
DUNAS
LTDA,
00.202.766/0001-59,
MLM1E90,
FRMEV03574012025,
606-82; MKC9I70,
FRMEV03503602025, 606-82;
TRANSPORT ES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
SXL3D76,
FRMEV03573452025,
606-82;
TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV03571662025, 606-
82; TRANSPORTES GUARAPARI LTDA, 31.436.122/0001-59, OCZ8A33, FRMEV03571602025,
606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, MLA5701, FRMEV03571562025,
606-82;
TRANSPORTES
E
HOTEL
MODELO
LTDA,
19.680.395/0001-49,
RDY2A43,
FRMEV03503042025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80,
TJP8C98,
FRMEV03507322025,
606-82;
TJP8C98,
FRMEV03507332025,
606-82;
TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, RXO6F46, FRMEV03504132025, 606-82;
TRANSPORTES
MAKARINA
KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22,
RYD9F46,
FRMEV03568202025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RAF0H30,
FRMEV03621192025,
606-82;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM
ZILLI
LTDA,
81.804.684/0002-67, TGL0J13, FRMEV03591922025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0003-06,
ENN0H32,
FRMEV03588592025,
606-82;
TRANSPORT ES
ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, ECM5I27, FRMEV03512042025, 606-82; AXX9B18,
FRMEV03512792025,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
HENDLER
LTDA,
02.569.324/0001-70, JBY4C50, FRMEV03590562025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0001-44,
KXB8D56,
FRMEV03627472025,
606-82;
TRANSPORT ES
JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IYR3213, FRMEV03619132025, 606-82; TR A N S P O R T ES
LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JCF6A52, FRMEV03628482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.353/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, MME6C03, FRMEV03571022025,
606-82;
TRACKING
TRANSPORTES
LTDA,
18.312.400/0001-06,
QCI9G74,
FRMEV03572562025,
606-82;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RYJ8B65, FRMEV03573442025, 606-82; QHS2A34, FRMEV03503232025, 606-82; TRANS BO
TRANSPORTES LTDA, 09.614.589/0001-92, BPO8047, FRMEV03571752025, 606-82; TRANS
PACATO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
21.921.858/0001-69,
JAS3J54,
FRMEV03570562025,
606-82; TRANSBEN
TRANSPORTES LTDA,
03.523.549/0001-59,
RXZ5H34, FRMEV03571832025, 606-82; TRANSCACAMBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
05.609.837/0001-56,
RAN1E95,
FRMEV03571202025,
606-82;
TRANSCARLOS
LTDA ,
05.435.945/0001-50, PUK8550, FRMEV03571792025, 606-82; TRANSDINHO TRAN S P O R T ES
LTDA,
03.890.747/0001-50,
LQI4A11,
FRMEV03572852025,
606-82;
TRANSFLORIO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, QUM8J97, FRMEV03572842025,
606-82; TR FREITAS GUINCHO LTDA, 09.149.040/0001-74, INY4H36, FRMEV03507402025,
606-82; TRANS - GASPARELLO TRANSPORTES LTDA, 15.726.723/0001-40, BCL9662,
FRMEV03507972025,
606-82; TRANS
HANAUER
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
91.884.171/0001-86,
IXV1H76,
FRMEV03506502025,
606-82;
TRANSFAG
LTDA,
53.512.940/0001-26, SYN8J37, FRMEV03507262025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA,
11.917.027/0001-60, HFF6H65,
FRMEV03568192025, 606-82;
TR
JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 49.580.429/0001-94, IXV4C93, FRMEV03622422025, 606-82;
TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5741, FRMEV03588602025, 606-82;
TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63,
GJU9A22, FRMEV03619502025, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09,
IZB6D66, FRMEV03619262025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.356/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJULIO
TRANSPORTES
LTDA,
17.286.335/0001-10,
MIM0A57,
FRMEV03571592025, 606-82; MIM0A57, FRMEV03573982025, 606-82; TRANSMARCO N
TRANSPORTES
LTDA,
78.637.063/0001-40,
NYG2C07,
FRMEV03571162025,
606-82;
RAB8829,
FRMEV03502952025,
606-82;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0001-39, RHE1C28, FRMEV03570392025, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
QIS0773,
FRMEV03573412025,
606-82;
RXZ4E84,
FRMEV03575142025,
606-82;
TRANSMAO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA.,
16.490.862/0001-80, RYX0F40, FRMEV03618062025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA,
16.885.210/0001-44, QCD3E23, FRMEV03505502025, 606-82; TRANSLUCHI - TRA N S P O R T ES
LTDA,
04.558.141/0001-85,
OLR6A44,
FRMEV03502682025,
606-82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
SHC6C64,
FRMEV03507352025,
606-82;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVO4D71,
FRMEV03506452025,
606-82;
SVL9F61,
FRMEV03509502025,
606-82;
FQD2E41,
FRMEV03626772025, 606-82; TRANSHOW RIO TRANSPORTES LTDA, 28.674.091/0001-60,
KYP0573, FRMEV03568362025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
30.581.433/0001-49, TOI6F19, FRMEV03591242025, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES
LTDA,
79.942.140/0006-43,
RLM7I73, FRMEV03588262025,
606-82;
TRANSGODINHO
TRANSPORTES
LTDA,
24.835.397/0001-08,
RYI6B51,
FRMEV03512722025,
606-82;
TRANSFLORIO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
16.880.152/0001-66,
GJL9F39,
FRMEV03619522025, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10,
PVR4F68, FRMEV03361202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.357/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, TAR4D99,
FRMEV03571082025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA
LTDA, 15.370.398/0001-25, RRP4B51, FRMEV03571842025, 606-82; UNION CHEMICAL DO
BRASIL S/A. - INDUSTRIA QUIMICA, 16.843.126/0001-68, AZX1H43, FRMEV03571622025, 606-
82; UZIEL GONZAGA DE FREITAS, ***.401.971-**, BBM4D11, FRMEV03571212025, 606-82;
TRATO
FINO
CEREALISTA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.213.131/0001-04,
RYN8G74,
FRMEV03589332025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBC7g66, FRMEV03509182025, 606-82; JBM5E27, FRMEV03621262025, 606-82; JBN3D82,
FRMEV03628202025, 606-82; V&MLOG TRANSPORTES LTDA, 60.587.308/0001-07, TPS1F16,
FRMEV03503062025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50,
IUX9166, FRMEV03509032025, 606-82; UNIMAR TRANSPORTES LTDA, 12.485.254/0001-26,
JDC8J18, FRMEV03622982025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA,
03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03624732025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA,
89.626.386/0001-55,
IZU7I38, FRMEV03591572025,
606-82;
TRIFT TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL1806, FRMEV03588872025, 606-82; TRUCAR
COMERCIO DE METAIS LTDA, 75.369.470/0001-26, TPQ7G17, FRMEV03588822025, 606-82;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYI9J83, FRMEV03588312025,
606-82; VALDECI BERNARDO, ***.558.689-**, AYZ7H05, FRMEV03587922025, 606-82; UESLEI
PLETSCH, ***.565.360-**, IRZ3B83, FRMEV03590262025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO
LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, EHH0H26, FRMEV03591082025, 606-82; TRANSVICON
TRANSPORTES
VITORIA
DA
CONQUISTA
LTDA,
33.890.542/0001-36,
RDN8E69,
FRMEV03619122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
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