DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens
e mensagem eletrônica, fica a Sra. MARIA DINAH SAENGER, CPF XXX.914.261-XX
comunicada do arquivamento promovido nos autos do PJe 0732930-26.2021.8.07.0001. Em
caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 5 de fevereiro de 2026.
MARCOS JUAREZ CALDAS DE OLIVEIRA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Procuradoria-Geral da República, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. OBJETO:
entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento
produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos
profissionais técnicos integrantes das Instituições. DATA DA ASSINATURA: 28/1/2026. VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE
CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e FRANCISCO ZANICOTTI, Procurador-Geral de Justiça.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa MURTA GESTÃO E AUDITORIA EM SISTEMA DE SAÚDE LTDA. CNPJ:
08.916.265/0001-46. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze)
meses, consoante Cláusula Segunda do Contrato, compreendendo o período de 3 de
fevereiro de 2026 a 2 de fevereiro de 2027; b) a alteração contratual referente ao acréscimo
de 03 (três) postos de Auditor Técnico (Enfermeiro), nos termos do art. 124, inciso I, alínea b,
Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Sexta do Contrato, com efeitos financeiros a partir
de 3 de fevereiro de 2026; c) a repactuação de preços, quanto à redução dos percentuais do
Módulo 3 - Provisão para Rescisão, das planilhas de custos, para 10% (dez por cento) da
previsão inicial, de acordo com o parágrafo quarto, Cláusula Segunda do Contrato, com
efeitos financeiros a partir de 3 de fevereiro de 2026; d) a alteração do preâmbulo do
Contrato quanto ao endereço da sede da contratada, que passa a ser na Avenida Dr. José
Augusto Moreira, 900, sala 1307, Casa Caiada - Olinda-PE - CEP: 53.130-410. Vigência:
03/02/2026 a 02/02/2027. Data de Assinatura: 29/01/2026. Valor do Termo Aditivo: R$
3.484.587,72. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 6.734.561,40. Signatários: pelo
Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o
Senhor FERNANDO CEZAR MURTA MOREIRA. Processo MPF/PGR: 0.03.000.022921/2024-05.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE
ANHANGUERA DE CONTAGEM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.478.567/0003-53, sediado(a) na
Avenida Babita Camargos, nº 1.295, Bairro: Cidade Industrial, Município Contagem/MG, CEP
32210-180. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição
de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 04/02/2026. (Exmo. Sr. PATRICK
SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a
Sra. DEBORA ELISA MARINHO DE OLIVEIRA, Procuradora da Faculdade Anhanguera Contagem).
Processo Administrativo 1.22.000.000589/2024-17. Belo Horizonte/MG, 4 de fevereiro de 2026.
PATRICK SALGADO MARTINS Procurador-Chefe Procuradoria Regional da República - 6ª Região
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2022
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ:
26.989.715/0010-01), e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
(CNPJ nº 05.340.639/0001-30). Objeto: alteração da Cláusula Quarta do Contrato nº 04/2022,
para inclusão de previsão de reajuste anual dos valores estimados para abastecimento de
combustíveis e manutenção da frota de veículos da PR/BA. Vigência: 30/01/2026. Data da
assinatura: 30/01/2026. Assinam: Sílvio Fernando Lima de Santana, pela Contratante, e
Renata Nunes Ferreira, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002367/2021-50.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida
Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE
CONTAGEM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.478.567/0003-53, sediado(a) na Avenida Babita
Camargos, nº 1.295, Bairro: Cidade Industrial, Município Contagem/MG, CEP 32210-180.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino
Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 04/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT
SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra. DEBORA ELISA
MARINHO DE OLIVEIRA, Procuradora da Faculdade Anhanguera Contagem). Processo
Administrativo 1.22.000.000590/2024-33. Belo Horizonte/MG, 4 de fevereiro de 2026. CARLOS
HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA
DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE DO VALE DO TAQUARI - UNIVATES. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO)
ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/01/2026. FELIPE DA SILVA MÜLLER - Procurador-Chefe da PRRS e
ANA JÚLIA SPELLMEIER - Supervisora da UNIVERSIDADE DO VALE DO TAQUARI - UNIVAT ES .
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE MARIO QUINTANA - FAMAQUI.
OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã
e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 29/01/2026. FELIPE DA S I LV A
MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e CARLOS ALBERTO STEIN, Diretor-Geral da FA M AQ U I .
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA
DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
5(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/01/2026. FELIPE DA SILVA MÜLLER - Procurador-Chefe da
PRRS e ANTÔNIO MAURÍCIO MEDEIROS ALVES, Pró-Reitor de Ensino da UFPEL.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
12° Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022 - PRRR/MPF, publicado no DOU - SEÇÃO III de 02/01/2023,
Página 131. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (UG 380006).
Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.618.096/0001-07). Objeto do contrato: Serviços
destinados à obra construtiva da nova sede da PR-RR. Objeto do termo aditivo: Inclusão da Cláusula 25ª -
Proteção de Dados Pessoais ao Contrato Original - LGPD. Data da assinatura: 29/01/2025. Assinam o ato:
IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual; JOSÉ NASSER, Sócio Administrador.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Administrativa - PAR nº 13/2025-MPM
O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso
das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de
5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo
158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o art. 44, §6º, da
Portaria
PGR/MPU nº
178,
de
13 de
setembro
de
2023, NOTIFICA
a
empresa
MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA
LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.119.656/0001-63, acerca da instauração do Processo de
Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 13/2025-MPM - Despacho nº 2902/DG/MPM, de 9
de janeiro de 2026, constante do processo administrativo 19.03.0000.0004217/2025-71,
por não manter a proposta apresentada no certame constante do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90.038/2025. A empresa poderá apresentar defesa preliminar no prazo legal
de
15 (quinze)
dias úteis,
preferencialmente
por meio
do endereço
eletrônico
dg.comissaopar@mpm.mp.br, ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos
Processos de Apuração de Responsabilidade no seguinte endereço: Procuradoria-Geral de
Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43 - Brasília/DF - CEP 70.800-
921. A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e-
mail indicado. O não envio da defesa preliminar no prazo estipulado implicará o
prosseguimento do processo à revelia nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 178/2023.
ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Administrativa - PAR nº 15/2025-MPM
O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso
das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de
5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo
158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o art. 44, §6º, da
Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, NOTIFICA a empresa CASA LIMPA
DEDETIZADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.902.520/0001-43, acerca da instauração do
Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 15/2025-MPM - Despacho nº
2898/DG/MPM,
de 9
de janeiro
de
2026, constante
do processo
administrativo
19.03.0000.0004216/2025-64, em razão do descumprimento do Edital do Pregão Eletrônico
nº 90.038/2025. A empresa poderá apresentar defesa preliminar no prazo legal de 15
(quinze)
dias 
úteis,
preferencialmente 
por
meio
do 
endereço
eletrônico
dg.comissaopar@mpm.mp.br, ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos
Processos de Apuração de Responsabilidade no seguinte endereço: Procuradoria-Geral de
Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43 - Brasília/DF - CEP 70.800-
921. A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e-
mail indicado. O não envio da defesa preliminar no prazo estipulado implicará o
prosseguimento do processo à revelia nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 178/2023.
ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato Administrativo nº 11/2024, pactuado o objeto de
serviços de Gestão de Frota (combustível, manutenção e peças) da PRT8, com a empresa PRIME
CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ
05.340.639/0001-30. Processo:
20.02.0800.0000749/2024-90. Objeto do Termo: Reajuste do contrato. Novo valor estimado para 24
meses: R$ 344.614,89 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove
centavos). Efeitos financeiros: a contar a data de assinatura do termo. Data da assinatura: 03/02/2026.
Assinado: por Lóris Rocha Pereira Júnior - Procuradora-Chefe em exercício da PRT-8ª Região.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022
PGEA: 20.02.2400.000224/2022-68. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª
Região. Contratada: Instituto Mirim de Campo Grande. Objeto: Alteração do item 1 da Cláusula
Oitava do Contrato nº 10/2022. Valor Mensal: R$ 2.525,84 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco
reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 1º de janeiro de 2026. Assinam: Dra. Cândice
Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sra. Patricia Saraiva Sousa de Moraes - pela Contratada.

                            

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