DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 150.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE PROTOCOLO GERAL DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Protocolo Geral de Colaboração, que entre si celebram a Defensoria
Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Universidade Pablo de Olavide de
Sevilha
Processo: nº 08038.000318/2026-12
Objeto: Que é desejo de ambas as instituições assinar um Protocolo Geral de Colaboração
com o objetivo de estabelecer um quadro jurídico e institucional adequado para
impulsionar a realização de atividades formativas de tipo académico, científico, técnico e
de investigação em matérias de interesse comum.
Data da Assinatura: 20 de janeiro de 2026
Vigência: o presente protocolo entrará em vigor a partir de sua assinatura
Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público Federal, pela DPU e
Francisco Oliva Blázquez, Reitor Magnífico, pela Universidade Pablo de Olavide de Sevilha
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 84/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.001545/2022-31. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 07.226.794/0001-55 - COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE. Objeto:
fornecimento de água potável e tratamento de esgoto à unidade da defensoria pública da
união em joinville/sc. Motivo: considerando a devolução do imóvel localizado na rua
araranguá, nº 280, bairro américa, joinville/sc, em virtude da ocupação do novo imóvel
situado na avenida juscelino kubitschek, nº 410 - centro comercial cidade de joinville -
bairro centro - joinville/sc, pertencente à secretaria de patrimônio da união (spu).
Determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 084/2022, a contar de 19 de
janeiro de 2026, dia que foi realizado o último pagamento dos débitos pendentes junto à
contratada, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a
razão de interesse público. Data da assinatura em 30 de janeiro de 2026.. Fundamento
Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 19/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0022. Processo: 200.000816/2026-24.
Celebrado com
o CÂMARA MUNICIPAL DE
FRANCISCO BELTRÃO -
PR. CNPJ:
78.686.557/0001-15. Data da assinatura: 04/02/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início:
04/02/2026 - final: 04/02/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral; pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão: Cidney Barbiero Filho, Presidente.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado Do Tocantins - TJTO ao Acordo de Cooperação
Técnica n. 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia
Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025.
Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite
de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de
conhecimento, estudos e experiência, em observância do disposto nas Resoluções CNJ
n.741/2022 e 547/2024. Assinatura: 28/01/2026. Signatário: pelo TJTO, Desembargadora
Maysa Vendramini Rosal - Presidente.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 - UASG 40003
A Pregoeira do CNJ comunica que
a empresa FISON COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 01.447.406/0001-80, foi declarada vencedora
para os Grupos 1 e 2 e para o Item 12 do Pregão Eletrônico n° 90003/2026. O item
14 restou fracassado.
LARISSA COUTINHO DIÓGENES
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EDITAL Nº 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA
MILITAR DA UNIÃO
A MINISTRA–PRESIDENTE DO
SUPERIOR
TRIBUNAL
MILITAR (STM),
em
cumprimento à
decisão judicial
proferida nos
autos do
Processo nº
1001677-
57.2026.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal, torna pública a inclusão da candidata sub judice Maria Ferreira Lopes, inscrição nº
10139041, no resultado final no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa)
dos candidatos que se autodeclararam negros que tiveram a foto indeferida na 1ª etapa,
divulgado por meio do subitem 2.1.2.1 do Edital nº 13 - STM, de 29 de outubro de 2025,
e suas alterações, e no resultado final no concurso público, divulgado por meio do subitem
2.1.2.2.1 do Edital nº 15 - STM, de 14 de novembro de 2025, e suas alterações.
Torna público, ainda, em razão das inclusões acima, que os candidatos negros
ao Cargo 2: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração,
classificados a partir da 318ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o
acréscimo de uma unidade.
1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO EDITAL Nº 13 - STM, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
PRESENCIAL (2ª ETAPA) DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS QUE
TIVERAM A FOTO INDEFERIDA NA 1ª ETAPA
[...]
2.1.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
[...]
2.1.2.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no
procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa), na seguinte ordem: número de
inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
[...] 10139041, Maria Ferreira Lopes
[...]
2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO EDITAL Nº 15 - STM, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
[...]
2.1.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
[...]
2.1.2.2.1 Resultado final dos candidatos sub judice negros no concurso público,
na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação,
nota final e classificação final no concurso público.
[...] 10139041, Maria Ferreira Lopes, 94.00, 318
[...]
MARIA ELIZABETH ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2026, celebrado entre o TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, CNPJ 03.658.081/0001-07, doravante denominado TRF1
e a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CNPJ 26.994.558/0001-23, doravante denominada AGU e
a PROCURADORIA GERAL FEDERAL, doravante denominada PGF. Objeto: Compartilhamento
de base de dados e troca de informações entre os partícipes, sem qualquer juízo de valor,
para subsidiar ações de prevenção e combate à litigância abusiva. Fundamento Legal:
Processo Administrativo 0026932-42.2025.4.01.8000 - TRF1, Lei n. 14.133/2021, Decreto n.
11.531/2023, Portaria SEGES/MGI n. 3.506/2025 e Lei n. 13.709/2018. Data de assinatura:
29/01/2026. Vigência: 29/01/2026 a 29/01/2036. Assinam o instrumento: Pelo TRF1, a Vice
Presidente, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Coordenador do
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Juiz Federal CLODOMIR
SEBASTIÃO REIS; Pela AGU, o Secretário-Geral de Consultoria, Senhor FLAVIO JOSÉ ROMAN
e pela PGF, a Procuradora-Geral Federal ADRIANA MAIA VENTURINI e a Procuradora-
Regional Federal da 1ª Região, LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA.
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do
Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão
do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo
Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo
Administrativo PAe0002152-04.2026.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001
- Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 24427747. Credenciado:
Aquafisio Centro de Reabilitacao e Atividade Fisica Ltda. Objeto: a prestação de serviços de
assistência à saúde aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e
Subseções Judiciárias vinculadas, inscritos no Programa de Assistência aos Magistrados e
Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - Pro-Social,
nas especialidades indicadas no Anexo. Data da Assinatura: 29/01/2026. Assina pelo TRF 1ª
Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Ana Flávia
Barbosa Santos, Administradora.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2026 - UASG 90028
Nº Processo: 0023399-48.2025.4. Objeto: Aquisição de letras e sinais diacríticos de
acrílico. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00.
Endereço:
Rua
do
Acre
N.
80__-centro
-,
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90007-2026. Entrega das Propostas: a partir de
05/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/02/2026 às
13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GABRIELA SOARES ALVES
Pregoeira
(SIASGnet - 02/02/2026) 90028-00001-2025NE000298
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PRECATÓRIOS FINDOS Nº 88/2026
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região TORNA PÚBLICO às
partes, a seus procuradores e a quem possa interessar que, a partir do 45.º dia
subsequente à data de publicação deste edital, no Diário Eletrônico do Tribunal
Regional Federal da 3.ª Região e no Diário Oficial da União, procederá à eliminação do
74.º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida (arquivados no ano de
2006), de acordo com a Resolução nº 886/2024 do Conselho da Justiça Federal.