DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020500019
19
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 519, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Transforma cargo código CCT-IV em código CCT-III.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 27,
de 4 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.104032/2025-75,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na
Superintendência de Fiscalização/SFI, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III,
na Unidade Operacional no Estado da Paraíba/UO062, e em 1 (um) cargo comissionado
técnico, código CCT-III, na Gerência Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito
Santo/GR02.
Art.
2º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 516/2026
.Quantidade proposta
. .CC T-IV
.268
.267
. .CC T-III
.86
.88
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATO Nº 1.868, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Expedir 
autorização 
a 
MASTER 
ACO 
CONSTRUCOES 
LTDA, 
CNPJ 
nº
19.219.399/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.883, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Expedir autorização a CRISTYANO AYRES MACHADO, CPF nº ***.701.091-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 1.910, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53520.000218/2026-07. Expede autorização à Davi Dal Pizzol, CPF
nº ***.779.619-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 1.944, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53520.000135/2026-18. Expede autorização à Fernando Cazzulo
Klepzig, CPF nº ***.698.000-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Nº 1.085 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito outorgada a MATEUS E SILVA BESSA, inscrito no CPF nº ***.846.403-**.
Declara-se,
ainda,
notificado
o
desinteresse para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas.
Nº 1.089 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito
outorgada a
CLAUDEMY FERREIRA
DOS
SANTOS, inscrito
no CPF
nº
***.103.586-*. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do
Serviço
de Radioamador,
bem como
o
direito de
uso das
radiofrequências
associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Nº 1.304 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à RADIO ATENAS LTDA.,
CNPJ nº 19.838.903/0001-74, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Alfenas, estado de
Minas Gerais.
Nº 1.310 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à ALO FM-SOCIE DA D E
LTDA., visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 1.852, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Expede-se autorização à COMERCIAL GALA LTDA., CNPJ nº 42.985.218/0001-92,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 1.854 - Expede-se autorização a LUCAS NASCIMENTO RODRIGUES, CPF nº ***.276.116-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 1.879 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à GO'EL LTDA., CNPJ nº
02.819.842/0001-03, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Muzambinho, estado de Minas Gerais.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 1.843, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Expedir autorização à LUCIVANDA LOURENCO CHAVES, CPF nº ***.270.483-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 1.949, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53542.000249/2026-00. Expede autorização a TS ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.186.794/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 1.837, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026
Processo: 53504.004654/2024-83. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Felipe Burali
Artioli Firmino, CPF nº ***.778.088-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 1.844 - Processo: 53578.000274/2026-78. LUX CORPORATION TELECOMUNICACO ES
LTDA, CNPJ nº 19.898.968/0001-05.
Nº 1.845 - Processo: 53578.000283/2026-69. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO ACRE, CNPJ nº 63.592.323/0001-31.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1.423, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Processo
nº 
53508.000203/2026-07.
Expede
autorização 
à
Expansion
Transmissao de Energia Eletrica S.A., CNPJ nº 04.100.850/0001-12, para explorar o Serviço
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 1.408, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53508.000250/2026-42. Expede autorização à Afton Chemical
Industria de Aditivos Ltda., CNPJ nº 00.122.145/0002-46, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente