DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1o - O fornecimento de 127.177 (cento e vinte e sete mil e cento e setenta e sete) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. .MARCA COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
.Q U A N T I DA D E
. .GLENLIVET
.100 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.600
. .BA L L A N T I N ES
.1.980 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.11.880
. .BA L L A N T I N ES
.2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.14.520
. .BA L L A N T I N ES
.2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.14.520
. .BA L L A N T I N ES
.2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.14.520
. .BA L L A N T I N ES
.1.140 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.13.680
. .ROYAL SALUTE
.100 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.600
. .BA L L A N T I N ES
.660 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.7.920
. .BA L L A N T I N ES
.840 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.5.040
. .GLENLIVET
.84 caixas com 03 garrafas de 700 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.252
. .BA L L A N T I N ES
.2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.14.520
. .BA L L A N T I N ES
.2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.14.520
. .BA L L A N T I N ES
.2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.14.520
. .ROYAL SALUTE
.25 caixas com 01 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.25
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto
nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial
de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 109.200 (cento e nove mil e duzentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business
Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:
. .MARCA COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
.C A P AC I DA D E
.Q U A N T I DA D E
. .SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 12 ANOS
.Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.750 ml, recipiente não retornável
.12.050
. .SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 15 ANOS
.Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.750 ml, recipiente não retornável
.7.250
. .SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 18 ANOS
.Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.750 ml, recipiente não retornável
.3.050
. .SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 23 ANOS
.Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.700 ml, recipiente não retornável
.400
. .BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD
.Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não
maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.1000 ml, recipiente não retornável
.72.350
. .SINGLE MALT SCOTCH WHISKY BALVENIE 12
.Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.700 ml, recipiente não retornável
.1.450
. .BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD
.Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não
maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc
.750 ml, recipiente não retornável
.12.650
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Transferência de veículo importado que especifica, mantido o tratamento tributário
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, §
único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559,
de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.010568/2026-51, resolve que:
Art 1o - Em função da venda de bem importado para pessoa que goza de igual tratamento tributário, encontra-se mantida a isenção de tributos, com a finalidade de transferência
do alienante/cedente o Sr. HENRY TYLER NUNLEY, CPF: 058.246.481-15, para o Sr. CARL JOHN WEITZ SANTIAGO, CPF: 624.570.303-40, ambos diplomatas do Consulado Geral dos Estados
Unidos no Rio de Janeiro, o veículo: Marca/Modelo: I/CHEVROLET TRAILBLAZER, Espécie: MISTO UTILITARIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: KL79MUSL7MB111114, Motor:
L3T203430665, Placa: RJO8A84, Renavam: 01412078080, Ano de Fabricação: 2021, Ano Modelo:2021, Cor Predominante: PRETA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº
24/1425178-5, desembaraçada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.025556/2026-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96
e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º
e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CMM OFFSHORE BRASIL LTDA , CNPJ nº
40.213.167/0001-55, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Forte S.A., CNPJ nº 08.926.302/0001-05.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 223, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 21 DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.015881/2026-85, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI (apenas para aquisição de produto
nacional, adquirido no mercado interno, após concluído processo de industrialização), artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na listagem de
CNPJ anexada às fls. 08 a 15 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº
1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 136 de 04/08/2025, publicado no Diário Oficial da União de 06/08/2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS