DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
2. Ato de Concentração nº 08700.012101/2025-12
Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro,
Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e
outros.
Terceiro Interessado: Instituto De Pesquisas E Estudos Da Sociedade E
Consumo
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Lucia Ancona Lopez De Magalhães Dias,
Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Yi Shin Tang, Andressa Lin Fidelis e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005511/2023-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol
Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético
Clube Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol
Clube (Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA);
Club Athletico Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB);
Clube Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba);
Criciúma Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de
Futebol (Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude
(Juventude); Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club
(Fluminense); Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina
Esporte Clube (Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo
(Botafogo); Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional);
Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol
(Vasco) e Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova).
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Barbara
Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, André de Queiroz Monteiro Jales, Hélio
Lucena Barbosa Filho, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Leonardo Peixoto
Barbosa, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Manuela Lian Liebentritt Braga,
Monique Herwig, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Tiago Cunha Ferreira, Caio Cesar
Gomes Rodrigues e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007461/2023-22
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Liga do Futebol Brasileiro - Libra; ABC Futebol Clube (ABC);
Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético
Mineiro);Clube de Regatas do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia);
Esporte Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio); Grêmio
Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube
(Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull
Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio
Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade
Esportiva Palmeiras (Palmeiras); Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians); Cruzeiro
Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol; S.A.F. Botafogo; Vasco da Gama
Sociedade Anônima do Futebol; Brusque Futebol Clube; Volta Redonda Futebol Clube
(Volta Redonda); Ferroviária S.A.F (Ferroviária) e Clube do Remo (Remo).
Advogados: Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles
Pimentel, Erick March, Alexandre Augusto Reis Bastos, Pedro S. C. Zanotta, Dayane
Garcia Lopes Criscuolo, Cláudia Paschoal Coelho Gonçalves, Mariana Chamelette,
Antonio Boaventura R de Pinho, Flávio França Daltron, Bruno Miranda dos Santos
Ferreira, Paula SJA Amaral Salles, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli,
Douglas Telpis Ferrante, Lucas Giarola e Silva e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
5. Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03
Representante: Organização Não Governamental Viva São João.
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
(UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEO B ) ;
Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de
Carvalho; Olympio Guilherme Cabral e Claudinei Damálio.
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma
Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana
Wernek de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz
Tarcísio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior,
Paulo Sérgio Herculano, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil,
Wagner Andrighetti Junior e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
6. Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex
Wang, Alex Yeh ("Chung Cheng Yeh"), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita
("Min-Chang") Huang, Arex ("Alex") Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo,
Champ Shin, Chang Suk Chung ("Shane C.S. Chung"), Chien-Yuan ("C.Y") Lin, Chieng-Hon
("Frank") Lee, Chih Chuh ("C.C.") Liu (Liou), Ching Sian ("Sam") Wu, Chu Gang Tsui, Da-
Gang ("Tai Kang") Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei ("David") Joe,
Dominic Chen, Duk ("Mo") Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei -Tsu Liu, Gilbert
Hua, Hank Yu, Hsueh - Lung ("Brian") Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson
Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi,
Lu Pao ("L.P.") Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu,
Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan ("Guan") Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung,
Oscar Hsu ("Hsu Hwa Chang"), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo
("Stanley") Park, Sean Wu, Sharon Wu ("Wsur"), Shu-Ren ("Steven") Wang, Steven Ahn,
Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony ("Wen Jun") Cheng, Tony
Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan ("Tyler") Hsiao ("Shiao/Shiau"), Vera Wang, Vic Huang, Vicent
Lau, Vicente Cheng, Wan Shou ("Wilson") Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e Yvonne Yun.
Advogados: Camila Pires da Rocha, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga,
Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Renata Gonsalez de Souza e
outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
7. Processo Administrativo nº 08700.006569/2015-98
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Anita Yin; Bruce Tull; Daniel Hur (Hur Sik); David Chao;
Eugene Yang (Yang Woo Jin); Hyun Chul Son (Son Hyun Chul); Jason Kim (Kim Hyun
Soo); Joseph Oh (Oh Yong Seok); Kenny Lee; Kris Williams; L.S. Huang; Lim Jen Hee
(J.H. Lim); Luke Choi (Cho Jin Sung); M.K Park; M.P. Cheong; Masafumi Amino; Mathew
Lee; Michael Chuang; Naomi Sato; Nate Hantgin; Nick Hirata (Shinichiro); Randy Pigott;
Shu-ming Tseng; Steve Jaska; Steve Kakimoto; Takashi Tsunoyama; Terry Yang; Tetsuo
(Ted) Oikawa; Vincent Chang; Y.K. Park e Yoji Hayashi.
Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Olavo Zago
Chinaglia, Fernando Stival, Ricardo Ferreira Pastore, Victoria Malta Corradini, Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga, Fabio Viana Ferreira, Alvaro Adelino Marques Bayeux,
Patrícia Bandouk
Carvalho, Mario Glauco Pati
Neto, Daniel Oliveira
Andreoli e
outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48
(Autos Restritos nº
08700.003279/2017-54). Representante: Cade ex-officio. Representados Pessoas Jurídicas:
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Andrade Gutierrez Engenharia S.A .,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente, Construtora
Coesa S.A. - em recuperação judicial), CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas
Associadas de Engenharia e Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial. Representados
Pessoas Físicas: Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José
de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico
Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laíze de Freitas, Luiz Felipe
Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo
Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes. Advogados:
Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira
Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, Fernando Stival, Herman
Barbosa, Jéssica Coelho Costa, José Fernando Torrente, Lise Reis Batista de Albuquerque,
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcelo Procópio Calliari, Marcos
Drummond Malvar, Maria Carolina Bernardo de Souza, Melissa Sualdini Ferrari de Melo,
Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo
Casagrande, Rafael Alfredi de Matos, Roger de Souza Vieira Palomares, Sarah Fernandes
Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto, e outros. Tendo
em vista a Nota Técnica Confidencial nº 4/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1698841), e,
com fulcro no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários do Acordo de
Leniência e/ou do Termo de Compromisso de Cessação de Prática, se houver, notificados
para apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados
para apresentação das suas novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos
do art. 73 da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 156, do Regimento Interno do CADE, a fim de
que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos
fatos. Ao Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de
dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos
relativos 
às
atividades 
de
Manejo 
Florestal
Sustentável das espécies listadas no Anexo II da
Convenção sobre
o Comércio
Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção - CITES.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023 no uso
das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto
de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado
pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.037558/2024-41,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 134, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 24. Por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial, fica vedada
a exploração de produtos madeireiros oriundos das espécies Cedrela fissilis, Dipteryx
micrantha, D. charapilla, D. rosea, Handroanthus obscurus, H. uleanus, Tabebuia fluviatilis
e T. pilosa.
Parágrafo único. Os indivíduos das espécies mencionadas no caput deverão ser
mensurados a partir de 20 (vinte) cm de DAP no IF100%." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Instrução Normativa Ibama nº 4, de 29 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 89,
Onde se lê: Art. 40-A; leia-se: Art.55-A.
Onde se lê: Art. 40-B; leia-se: Art.55-B.
Onde se lê: Art. 40-C; leia-se: Art.55-C.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE
PORTARIA ICMBIO Nº 451, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Renova a portaria e modifica a composição do
Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes no
estado 
do 
Espírito 
Santo 
(Processo 
nº
02125.002228/2024-39).
O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº
901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023,
Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo 5º da Portaria
ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2024.
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/nº, de 28 de novembro de 2002, que criou a Floresta
Nacional de Goytacazes;
Considerando a Portaria ICMBio nº 18 de 24 de setembro de 2007, que criou o
Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02125.002228/2024-39, resolve:

                            

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