DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. .Nome 
do
serviço/Processo 
de
negócio
.Fonte de dados
.Fluxo
.Finalidade
.Dados
. .Relatórios de alunos dos cursos à
distância 
do
Ministério 
do
Turismo.
.Plataformas de cursos online do
Ministério do Turismo.
.Os relatórios em planilhas são extraídos diretamente das plataformas de cursos online do
Ministério do Turismo e os dados são tratados com a omissão de informações sensíveis.
.Execução de políticas públicas.
.Nome, endereço residencial, número de telefone fixo
residencial, número
celular pessoal,
e-mail pessoal,
etc.Descrição do cargo e função,
. .
.
.
.
.local de trabalho, datas de inscrição e de conclusão do
curso, último horário de acesso ao curso e percentual
de conclusão.
. .Sistema de Informações do Mapa
do Turismo Brasileiro.
.Plataforma do
Ministério do
Turismo.
.Os relatórios em planilhas são extraídos diretamente da plataforma, utilizado com uso de senha
de acesso. O relatório é extraído para uso interno, porém também pode ser repassado a terceiros,
mediante solicitação.
.Orientar a atuação do Ministério do
Turismo 
no
desenvolvimento 
de
políticas públicas.
.Nome, cargo, e-mail, endereço e telefone vinculados à
rede do programa de regionalização do turismo.
. .Cadastrar Guia de Turismo.
.Preenchimento de dados pela
própria 
pessoa
no 
Sistema
Cadastur 
e 
API
da 
Receita
Fe d e r a l .
.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e
complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do
Cidadão (CPF) e CNPJ da Receita Federal, no caso do Guia de Turismo - MEI.
.Disponibilizar banco de dados sobre
os prestadores de serviços turísticos
aos cidadãos e órgãos públicos em
cumprimento à lei.
.Nome completo, endereço residencial, telefone, e-mail,
celular, data de nascimento,
nome da mãe, tipo
sanguíneo, documento identificação, número de dados
de
. .
.
.
.
.identificação pessoal: CPF e RG, número do passaporte,
número da carteira de motorista, número de registro
em conselho profissional,
. .
.
.
.
.documentos de identificação de militares, carteira de
trabalho, identidades funcionais. Número da placa, no
caso de guias que utilizam
. .
.
.
.
.veículos próprios para o trabalho.
Categoria
de
atuação
do Guia
de
Turismo:
nome
completo, nome completo da mãe, idade, sexo, data de
nascimento, nacionalidade, tipo sanguíneo.
. .
.
.
.
.Dados sobre a validade da carteira de identidade de
estrangeiro 
(CIE,
RNE) 
(temporária,
indeterminada,
permanente)
Certificados de conclusão de curso de Guia de Turismo
anexados no sistema.
. .
.
.
.
.Foto do Guia de Turismo e cópia da CRLV dos veículos
(n° placa veículo) dos Guias motoristas. Foto do Guia de
Turismo. O sistema possui campo auto declaratório para
indicação de raça/etnia (branco, preto, pardo, amarelo,
indígena),
. .
.
.
.
.gênero
(masculino,
feminino, 
outro,
prefiro
não
informar), pessoa com deficiência (sim, não, prefiro não
informar).
. .
.
.2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur SQLSERVER (O nome da base de
dados é cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02).
.
.
. .
.
.3. As Secretarias Estaduais de turismo, mediante Acordo de cooperação técnica, detém as funções
delegadas de análise, processamento e validação dos dados do Cadastro dos Guias de turismo
diretamente pelo sistema. Em casos excepcionais, o MTur também realiza a análise desses
cadastros.
.
.
. .
.
.4. Os dados pessoais são utilizados também pela área de fiscalização da SNPTUR, exclusivamente
para fins de cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de ordenamento da
atividade turística, conforme previsto na Lei nº 11.771/2008.
.
.
. .
.
.5. Determinadas informações cadastrais como nome e CPF do guia são disponibilizadas por meio
de API no Conecta.Gov, e de forma limitada e anonimizada no Portal de Dados Abertos, visando
subsidiar políticas públicas e estudos setoriais, nos termos do Acórdão nº 1.372/2025-TCU.
.
.
. .
.
.6. O nome, município de atuação, telefone, e-mail e foto do guia também são disponibilizados
para consulta a qualquer cidadão no Cadastur, em sou turista, mediante consentimento expresso
no formulário de cadastro e termo de responsabilidade pelo titular.
relacionadas aos cadastros.
.
.
. .
.
.7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook),
telefone e FalaBR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, e-mail, etc.) para atualização
das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros.
.
.
. .
.
.8. O tratamento de dados pessoais é conduzido sob supervisão da Secretaria-Executiva, por meio
do Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), que monitora a conformidade com
a Política de Privacidade e com os princípios da LGPD.
.
.
. .
.
.9. Os titulares podem exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e esclarecimentos por
meio do Fala.BR ou pelo endereço eletrônico lgpd@turismo.gov.br, conforme previsto na Política de
Privacidade do MTur.
.
.
. .Cadastrar prestador
de serviços
turístico
.Preenchimento de dados pela
própria 
pessoa
no 
Sistema
Cadastur 
e 
API
da 
Receita
Fe d e r a l .
.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e
complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do
Cidadão (CPF) e CNPJ ou CAEPF da Receita Federal, observadas as diretrizes da Lei nº 13.709/2018
( LG P D ) .
.Disponibilizar banco de dados sobre
os prestadores de serviços turísticos
aos cidadãos e órgãos públicos em
cumprimento à lei.
.Nome
completo, 
CPF,
e-mail 
pessoal,
endereço
residencial,
número telefone
fixo, número
celular
pessoal, nome empresarial do EI/MEI com CPF.
. .
.
.
.
.nome
completo, 
data
de 
nascimento
(usuário
sistema)
Documentos de identificação do veículo e embarcações
(cópia
da
CRLV
dos
veículos e/ou
TIE
e
TIEM
das
embarcações)
. .
.
.
.
.
Indicação autodeclaratória de origem étnica/racial (preto,
branco, amarelo, pardo, indígena)
. .
.
.2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur SQLSERVER (O nome da base de
dados é Cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02), com controles de acesso
restritos e monitoramento pela Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização dos Prestadores
de Serviços Turísticos.
.
.
. .
.
.3. As Secretarias Estaduais de Turismo, mediante Acordos de Cooperação Técnica, exercem
funções delegadas de análise, processamento e validação dos cadastros, atuando sob supervisão do
MTur, conforme princípios de governança e corresponsabilidade.
.
.
. .
.
.4. Os dados pessoais também são utilizados pela área de fiscalização da SNPTUR, no desempenho
de competência legal, conforme art. 35 da Lei nº 11.771/2008.
.
.
. .
.
.5. Determinadas informações cadastrais são disponibilizadas por meio de API no Conecta.Gov e do
Portal de Dados Abertos, exclusivamente de forma anonimizada ou agregada, para subsidiar
políticas públicas e ações institucionais.
.
.
. .
.
.6. No processo de fiscalização, em casos que envolvem microempreendedores individuais, podem
ser utilizados dados como CPF e nome completo, para emissão de notificações e autos, registrados
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e armazenados de forma controlada em pastas
institucionais do MTur.
.
.
. .
.
.7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook),
telefone e FalaBR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, email, etc.) para atualização
das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros.
.
.
. .
.
.8. O tratamento dos dados é realizado sob supervisão da Secretaria-Executiva, que coordena o
Comitê
Gestor
de
Governança,
Riscos
e Controles
(CGRC),
responsável
por
monitorar o
cumprimento da Política de Privacidade do MTur e das diretrizes da LGPD.
.
.
. .
.
.9. O canal para exercício dos direitos dos titulares é o Fala.BR ou o e-mail lgpd@turismo.gov.br,
conforme previsto na Política de Privacidade.
.
.