DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .22/1/2021
.550,00
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. .19/2/2021
.69,38
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. .19/2/2021
.2,09
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. .19/2/2021
.10,71
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. .19/2/2021
.453,10
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. .19/1/2022
.90,00
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. .2/2/2022
.711,95
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. .2/2/2022
.4,97
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. .2/2/2022
.106,87
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. .2/2/2022
.176,21
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. .17/2/2022
.409,97
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. .17/2/2022
.2,49
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. .17/2/2022
.68,04
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. .29/3/2022
.632,76
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.6,64
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. .29/3/2022
.111,10
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. .31/3/2022
.153,00
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. .7/4/2022
.130,00
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. .23/9/2022
.819,24
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. .30/9/2022
.373,95
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. .10/10/2022
.733,78
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. .10/10/2022
.422,98
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. .10/10/2022
.343,24
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. .21/10/2022
.215,25
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. .8/11/2022
.1.114,57
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. .8/11/2022
.88,45
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. .8/11/2022
.196,98
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. .28/11/2022
.14.738,71
.Crédito
. .28/11/2022
.64,95
.Crédito
. .28/11/2022
.196,34
.Crédito
9.3.4. débito relacionado a C. I. Rocha Pestana Comércio, em solidariedade
com Carlos Ítalo Rocha Pestana, Ilana Maria Rocha Pestana e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .25/7/2018
.134.000,00
.Débito
. .15/8/2018
.1.279,16
.Crédito
. .15/9/2018
.632,21
.Crédito
. .15/10/2018
.42,75
.Crédito
. .15/11/2018
.2,77
.Crédito
. .17/12/2018
.869,59
.Crédito
. .17/12/2018
.0,77
.Crédito
. .17/12/2018
.17,28
.Crédito
. .22/1/2019
.200,00
.Crédito
. .22/1/2019
.9.800,00
.Crédito
9.3.5. débito relacionado a Papa Tudo Comércio Ltda., em solidariedade com
Raimundo Nonato Costa Júnior e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .16/10/2019
.150.000,00
.Débito
. .15/11/2019
.0,32
.Crédito
. .27/11/2019
.103,80
.Crédito
. .27/11/2019
.0,03
.Crédito
. .27/11/2019
.2,07
.Crédito
. .15/12/2019
.275,03
.Crédito
. .15/1/2020
.4,07
.Crédito
. .17/1/2020
.401,25
.Crédito
. .17/1/2020
.0,05
.Crédito
. .17/1/2020
.8,19
.Crédito
. .22/1/2020
.509,07
.Crédito
. .22/1/2020
.0,07
.Crédito
. .22/1/2020
.9,98
.Crédito
. .15/2/2020
.0,88
.Crédito
. .18/2/2020
.958,89
.Crédito
. .18/2/2020
.0,53
.Crédito
. .18/2/2020
.19,58
.Crédito
. .15/3/2020
.21,00
.Crédito
. .27/5/2021
.0,47
.Crédito
9.3.6. débito relacionado a V de H Cabral e Empreendimentos Ltda., em
solidariedade com Victor de Holanda Cabral e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .8/6/2020
.100.000,00
.Débito
. .30/11/2020
.127.000,00
.Débito
. .15/12/2020
.188,24
.Crédito
. .12/1/2021
.447,08
.Crédito
. .12/1/2021
.0,35
.Crédito
. .12/1/2021
.8,87
.Crédito
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores especificados,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável
.Valor (R$)
. .Georgeo Ribeiro Costa
.412.000,00
. .C. J. Gomes Ltda.
.82.000,00
. .Clemilson Jardim Gomes
.82.000,00
. .F. P. Silva Confecções Ltda.
.21.000,00
. .Fagner Pereira Silva
.21.000,00
. .Polpa Frute Ltda.
.31.000,00
. .Edinaldo Soares da Conceição
.31.000,00
. .C. I. Rocha Pestana Comércio
.19.000,00
. .Carlos Italo Rocha Pestana
.19.000,00
. .Ilana Maria Rocha Pestana
.19.000,00
. .Papa Tudo Comércio Ltda.
.21.000,00
. .Raimundo Nonato Costa Júnior
.21.000,00
. .V. de H. Cabral e Empreendimentos Ltda.
.32.000,00
. .Victor de Holanda Cabral
.32.000,00
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre
cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. considerar grave a infração cometida por Georgeo Ribeiro Costa e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º,
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0168-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do
Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 169/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.856/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual se requer a realização de auditoria sobre a legalidade do uso
de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte da senhora Nadine Heredia
Alarcón, Ex-primeira-dama do Peru, ocorrido em 16/4/2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do
art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 38, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do
Regimento Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU nº 215/2008;
9.2. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
nos termos do art. 17, § 1º, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008, informando à
Comissão demandante acerca da impossibilidade de atuação do TCU nos termos
solicitados, por se tratar de matéria que refoge à competência da Corte de Contas;
9.3. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.
9.4. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto, ao
solicitante.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0169-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do
Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.527/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonia Elda Pereira Azevedo (282.242.303-25); Inamar
Araújo
Medeiros 
(205.649.023-49);
Jose 
Roberto
Guterres
de 
Abreu
Ferreira
(673.014.953-15); Manoel Mariano de Sousa (021.881.043-15); Pedro Alberto Telis de
Sousa (178.736.063-68); Roberto Ferreira (079.797.203-00); Ronny Petherson Rocha
Vieira (787.152.703-78); TAC - Construções Ltda. (23.433.246/0001-52); Valdeni Silvino da
Silva (027.624.803-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra do Corda/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José
Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Valdeni Silvino da Silva; José
Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Jose Roberto Guterres de Abreu
Ferreira; José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Roberto Ferreira;
Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior
(5.302/OAB-MA), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Andre Victor Pires
Machado 
(19.937/OAB-MA)
e 
José 
Jerônimo 
Duarte
Júnior 
(5.302/OAB-MA),
representando Ronny Petherson Rocha Vieira; José Jerônimo Duarte Júnior (5 . 3 0 2 / OA B -
MA), representando Tac Construcoes Ltda; Andre Victor Pires Machado (19.93 7 / OA B - M A )
e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Inamar Araújo Medeiros;
Francisca Telis de Sousa, Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e outros,
representando Manoel Mariano de Sousa; José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/ OA B - M A ) ,
representando Antonia Elda Pereira Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em desfavor de Antonia Elda Pereira Azevedo, Inamar Araújo Medeiros, Jose
Roberto Guterres de Abreu Ferreira, Manoel Mariano de Sousa (sucedido por seu
espólio), Pedro Alberto Telis de Sousa, Roberto Ferreira, Ronny Petherson Rocha Vieira,
Valdeni Silvino da Silva e da empresa TAC -Construções Ltda., em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0245029-
00, firmado entre o então Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Barra do
Corda/MA, tendo por objeto a pavimentação de vias públicas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ratificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TAC -
Transporte e Construções Ltda. (CNPJ: 23.433.246/0001-52), para que seus sócios
respondam com seus patrimônios pessoais pelo dano apurado;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do espólio de Manoel Mariano de Sousa
(CPF 021.881.043-15) e dos responsáveis Valdeni Silvino da Silva (CPF: 027.624.803-10),
Antônia Elda Pereira Azevedo (CPF: 282.242.303-25), Pedro Alberto Telis de Sousa (CPF:
178.736.063-68), Ronny Petherson Rocha Vieira (CPF: 787.152.703-78), Inamar Araújo