DOE 25/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I
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DECRETO Nº32.764, de 24 de julho de 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE 
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES DE 
MISSÃO VELHA E JUAZEIRO DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com funda-
mento no art. 5º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações. Considerando que o programa de governo voltado para o sistema 
rodoviário estadual é de forte impacto nas atividades econômicas da região, visto que visa a disponibilizar uma malha viária segura e facilitadora do processo 
de integração dos territórios; Considerando que o Programa Rodoviário do Estado do Ceará é um dos instrumentos de que o Estado dispõe para viabilizar as 
execuções de obras em rodovias estaduais; Considerando que o trecho da Rodovia CE-292, situado nos Municípios cearenses de Missão Velha e Juazeiro 
do Norte, é parte integrante do Programa Viário de Integração e Logística Ceará IV; DECRETA:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº138  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2018

                            

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