DOE 25/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº32.766, de 25 de julho de 2018.
ACRESCENTA ATOS NORMATIVOS AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018, 
QUE PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº160, DE 7 DE 
AGOSTO DE 2017, E DAS CLÁUSULAS SEGUNDA, INCISO I, E TERCEIRA, INCISO I, DO CONVÊNIO ICMS 
Nº190/17, RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 
E RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO 
COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2.º, INCISO XII, ALÍNEA ‘G’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando 
a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto nº32.563, de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram 
devidamente contemplados no referido Anexo, DECRETA:
Art. 1.º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº32.563, de 2018, a lei e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com 
numeração de item no intervalo de 194 a 210.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: CEARÁ
ITEM
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA 
PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
OBSERVAÇÕES
194
LEI 
COMPLEM.
50
INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ–FIT, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2.º, 
parágrafo único
30/12/2004
30/12/2004
195
DECRETO
24.653
REVIGORA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE 
DISCIPLINAM AS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS.
03/10/1997
01/10/1997
196
DECRETO
25.332
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE 
CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, COM REDAÇÃO DADA 
PELO DECRETO 24.756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. 
29/12/1998
01/01/1999
197
DECRETO
26.087
ALTERA E REVOGA DISPOSITOS DO DECRETO N.º 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, 
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI
27/12/2000
27/12/2000
198
DECRETO
26.205
DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 04/01, QUE REVOGA 
A COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE CONCEDEREM ISENÇÃO DO 
ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS À PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO 
DE DE PETRÓLEO, ALBERGADOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 58/99.
26/04/2001
26/04/2001
199
DECRETO
27.426
DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO XXXIII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO LIVRO 
TERCEIRO DO DECRETO Nº 24.569/97, INSTITUINDO SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA 
DE APURAÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E 
OUTRAS MERCADORIAS. 
22/04/2004
01/04/2004
200
DECRETO
27.470
RATIFICA E INCORPORA O CONVÊNIO ICMS 104/02 E ESTABELECE RATAMENTO 
PARA CESSÃO A TÍTUTO ONEROSO, DOS DIREITOS DE RECEBIMENTOS DO PRODUTO 
DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRIBUINTES DO ICMS INSERIDOS 
NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROVIN/
FDI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
18/06/2004
18/06/2004
201
DECRETO
29.194
ALTERA O DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO 
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O DECRETO Nº 27.491, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E O 
DECRETO 27.865, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
25/02/2008
25/02/2008
202
DECRETO
29.248
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES 
INTERNAS COM ÓLEO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS 
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E ÀS 
EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
31/03/2008
31/03/2008
203
DECRETO
29.349
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 
CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
DO CEARÁ – FDI. 
10/07/2008
10/07/2008
204
DECRETO
29.742
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO 
CEARÁ – FIT, CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/05/2009
21/05/2009
205
DECRETO
30.205
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.993, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81, DE 02 DE SETEMBRO 
DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR DO ESTADO 
DO CEARÁ - FIES
28/05/2010
28/05/2010
206
DECRETO
30.515
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.256, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE 
EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/04/2011
01/05/2011
207
DECRETO
30.591
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE 
REGULAMENTA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA 
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
04/07/2011
04/07/2011
208
DECRETO
31.269
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE 
CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO DECRETO Nº 28.443, 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OUTROS PRODUTOS DE AVIAMENTO 
QUE INDICA. 
ART. 2.º
02/08/2013
01/09/2013
209
DECRETO
31.440
REGULAMENTA A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO 
FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES 
DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE 
CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS 
COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ART. 11
18/03/2014
18/03/2014
210
DECRETO
32.295
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 31.471, DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE 
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES 
DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA 
DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE 
JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO 
DECRETO N.º 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES 
ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 
QUE INDICA, E DO DECRETO N.º 32.261, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE 
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.239, 
DE 25 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 4.º
28/07/2017
28/07/2017
*** *** ***
24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº138  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2018