DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação, nos termos
da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e
da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso
I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação relacionada(s) no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº
704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da
proposta, dispostos no:
I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024;
II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e
III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida,
sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o
Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita
ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH)
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.REFERÊNCIA
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
AU T O R I Z A DA S
. .BA
.Poções
.5adbcd94-c4d8-4ad0-8bd5-ac0d62726a56
.Construtora
.02207503000168
.02207503000168
.RESIDENCIAL POCOES 01
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.100
. .BA
.Poções
.e2d865b0-825c-4fe6-8a66-5a985604b31e
.Construtora
.02207503000168
.02207503000168
.RESIDENCIAL POCOES 02
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.92
. .PE
.Caruaru
.57e2c7bb-e4cf-48a6-aba3-2bf8d92929f4
.Construtora
.24491239000170
.24491239000170
.AROEIRA 1
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.240
. .PE
.Petrolina
.fc5ece24-4d69-4758-899f-ebb200a1906f
.Construtora
.13959986000173
.13959986000173
.RESIDENCIAL DOM AVELAR
II
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.192
. .PE
.São 
Lourenço
da Mata
.98cdb790-31da-42ea-867a-1b302ba1bd27
.Construtora
.13959986000173
.13959986000173
.RESIDENCIAL VILA PIXETE I
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.200
. .PE
.São 
Lourenço
da Mata
.154ebb68-5269-479a-b18d-0989dc5b32a4
.Construtora
.13959986000173
.13959986000173
.RESIDENCIAL VILA PIXETE II
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.192
. .SE
.Nossa Senhora
do Socorro
.0549ab8d-a083-42c5-8c9a-38ef459955ae
.Construtora
.07169379000107
.07169379000107
.RESIDENCIAL VIVA BEM
SOCORRO ETAPA 1
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.192
. .SE
.Nossa Senhora
do Socorro
.d7b9a371-b956-40b3-82f3-7c222be4249e
.Construtora
.07169379000107
.07169379000107
.RESIDENCIAL VIVA BEM
SOCORRO ETAPA 2
.inciso I, do art. 3º da Portaria
MCID nº 488, de 2025
(CADASTRO HABITACIONAL)
.192
PORTARIA MCID Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGT S .
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º
da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto n.º 12.553,
de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI n.º 80000.013183/2025-29 , resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Santo Ângelo Ltda, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana,
Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do Financiamento
(R$)
. .Curitiba, Colombo e Bocaiuva
do Sul
.PR
.Viação Santo
Ângelo
Lt d a
.24.088.688/0001-71
.Aquisição de Ônibus para Transporte
Público Coletivo Urbano
.Caixa 
Econômica
Fe d e r a l
.R$ 44.102.385,80
PORTARIA MCID Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.001145/2026-12, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Miracatiba LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade
Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios
.UF .Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do Financiamento
(R$)
. .Itapecerica da Serra e São
Paulo
.SP .Viação 
Miracatiba
Lt d a .
.01.962.300/0001-14
.Aquisição de Ônibus para Transporte Público
Coletivo Urbano
.Banco Mercedes
Benz do
Brasil S/A
.R$ 44.683.772,50