DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGT S .
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553,
de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.000678/2026-79, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Cidade de Caieiras Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana,
Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Município
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do
Financiamento
(R$)
. .Caieiras
.SP
.Viação
Cidade de
Caieiras
Lt d a .
.71.896.880/0001-74
.Aquisição de Ônibus para Transporte Público
Coletivo Urbano
.Banco BTG Pactual
.R$ 26.790.000,00
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga os proponentes habilitados na Etapa de
Publicação
da
habilitação da
documentação
na
Premiação de Empreendimentos Contratados no
Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida,
prevista no Edital MCID Nº 4/2024 publicado no
Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024 e
suas alterações.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID nº 535, de 15 de
maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante no Processo SEI
nº 80000.011029/2023-51, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os proponentes habilitados na Fase 4 - Etapa Publicação
da Habilitação da Documentação, do Cronograma item 8 do Edital SNH-MCID nº 1/2026, dando
publicidade ao resultado da habilitação dos documentos e da avaliação do enquadramento na
categoria inscrita pelos proponentes participantes da Premiação de Empreendimentos
contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Edital MCID Nº
4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024, e suas alterações.
Art. 2º O resultado da habilitação dos proponentes nas categorias I, II, III, IV e V
consta, respectivamente, nos Anexos I a V desta portaria, que contém:
I - Código identificador da operação (APF);
II - Nome do empreendimento habitacional;
III - Situação;
IV - Motivo, nos casos de inabilitação ou nulidade; e
V - Enquadramento na categoria inscrita.
Art. 3º A habilitação restringe-se ao atendimento dos requisitos formais estabelecidos
no Edital, não implicando em classificação ou em garantia de premiação, permanecendo os
proponentes sujeitos a etapa subsequente de análise e pontuação dos empreendimentos
contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos editalícios.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO
ANEXO I
RESULTADO DA HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES NA CATEGORIA I DA PREMIAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES.
.
Categoria I - Qualidade Urbanística
.
.APF
.Nome 
do
empreendimento
habitacional
.Situação
.Motivo
.Enquadramento
na 
categoria
inscrita
. .63285858
.Amazonas meu lar
Novo Aleixo
.HABILITADO
.
.sim
. .63700092
.Amazonas Meu Lar
Petropólis
.HABILITADO
.
.sim
. .63934158
.Residencial
Amazonas Meu Lar
4
.HABILITADO
.
.sim
. .63067507
.Residencial Martins
Jorge
.HABILITADO
.
.sim
. .63704186
.Residencial
Amazonas Meu Lar
1
.HABILITADO
.
.sim
. .63786558
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse
.N U LO
. .63799859
.São José do Rio
Preto NT
.HABILITADO
.
.sim
. .63723858
.Morar Melhor 21
.HABILITADO
.
.sim
. .63092522
.Residencial
Francisca Anastasia I
.HABILITADO
.
.sim
. .63125430
.Residencial 
Carlos
Maciel
.HABILITADO
.
.sim
. .63150010
.Residencial 
Clóvis
Salgado
.HABILITADO
.
.sim
. .63288039
.Residencial
Comendador Wigg II
.HABILITADO
.
.sim
. .63127690
.Residencial 
Jardim
do Vale
.HABILITADO
.
.sim
. .63094677
.Residencial
Jordelino
.HABILITADO
.
.sim
. .63134303
.Residencial
Lavrinhas
.HABILITADO
.
.sim
. .63256390
.Residencial
Maurette
.HABILITADO
.
.sim
. .63287901
.Residencial Tibiriçá
.HABILITADO
.
.sim
. .63310345
.Mais 
Moradia
Sonhos
.HABILITADO
.
.sim
. .63311475
.Mais Moradia
.HABILITADO
.
.sim
. .63528593
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse
.N U LO
. .63528488
.Residencial Cabanos
II
.HABILITADO
.
.sim
. .63451218
.Residencial Vivaldo
Herbst
.HABILITADO
.
.sim
. .63602672
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63602786
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63602453
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63600077
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63600181
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse
.N U LO
. .63604493
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63600745
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63529285
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63529399
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63530198
.-
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse nesta categoria
.N U LO
. .63443808
.Residencial
Amazonas Meu Lar
02 - Tarumã
.INABILITADO
.Documentação 
não
Enviada
.sim
ANEXO II
RESULTADO DA HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES NA CATEGORIA II DA PREMIAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES.
.
Categoria II - Qualidade do Projeto
.
.APF
.Nome 
do
empreendimento
habitacional
.Situação
.Motivo
.Enquadramento
na 
categoria
inscrita
. .63285858
.Amazonas Meu Lar -
Novo Aleixo
.HABILITADO
.
.sim
. .63700092
.Amazonas Meu Lar -
Petrópolis
.HABILITADO
.
.sim
. .63661493
.Vitrine da Serra
.HABILITADO
.
.sim
. .63934158
.Residencial
Amazonas Meu Lar
4
.HABILITADO
.
.sim
. .64657758
.Residencial Antônio
Junior
.N U LO
.Empreendimento 
não
Habilitado 
na
Manifestação 
de
Interesse
.N U LO
. .63531778
.Residencial Antônio
Junior
.HABILITADO
.
.sim
. .63067507
.R ES I D E N C I A L
MARTINS JORGE
.HABILITADO
.
.sim
. .63934043
.Residencial 
Rio
Sanhauá
.HABILITADO
.
.sim
. .63433677
.MORAR 
MELHOR
13
.HABILITADO
.
.sim
. .63125430
.Residencial 
Carlos
Maciel
.HABILITADO
.
.sim
. .63150010
.Residencial 
Clóvis
Salgado
.HABILITADO
.
.sim
. .63288039
.Residencial
Comendador Wigg II
.HABILITADO
.
.sim
. .63092522
.Residencial
Francisca Anastasia I
.HABILITADO
.
.sim
. .63094677
.Residencial
Jordelino
.HABILITADO
.
.sim
. .63134303
.Residencial
Lavrinhas
.HABILITADO
.
.sim
. .63287901
.Residencial Tibiriçá
.HABILITADO
.
.sim
. .63311475
.MAIS MORADIA
.HABILITADO
.
.sim
. .63310345
.MAIS 
MORADIA
SONHOS
.HABILITADO
.
.sim