DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Para atingir o
objetivo previsto no caput serão
estabelecidas ações distribuídas em oito objetivos específicos, assim definidos:
I - manutenção e restauração de habitats adequados e aumento da
conectividade da paisagem para a conservação das espécies-alvo do PAN;
II
- 
revisão
taxonômica
e
identificação 
de
unidades
evolutivas
significativas;
III - manutenção e restauração da diversidade genética das populações;
IV - promoção de estratégias para a conservação das espécies de ungulados
em áreas impactadas por empreendimentos;
V - redução dos impactos dos conflitos humano-fauna e da caça;
VI - sensibilização da sociedade sobre a conservação dos ungulados;
VII - redução dos impactos de espécies exóticas invasoras e domésticas
sobre os ungulados contemplados pelo PAN;
VIII - avaliação da exposição dos ungulados a agrotóxicos, contaminantes e
patógenos.
Art. 3º A coordenação do PAN Ungulados caberá à servidora Lilian Bonjorne
de Almeida, em exercício no Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos
Carnívoros - CENAP, com supervisão da Coordenação de Planejamento de Ações para
Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - COPAN, vinculada à Coordenação-
Geral de Estratégias para a Conservação - CGCON, vinculada à Diretoria de Pesquisa,
Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.
Art. 4º O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento
Técnico - GAT, em Portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar a
monitoria do PAN Ungulados.
Parágrafo único. Para as reuniões que eventualmente ocorrerem de forma
presencial, os recursos orçamentários serão oriundos da Ação 20WN - PO 0002 -
Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e Migratórias.
Art. 5º O PAN Ungulados será monitorado anualmente, para revisão e ajuste
das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN
e avaliação final do ciclo de gestão.
Art. 6º O PAN Ungulados terá vigência de 2 de março de 2026 a 2 de março de 2031.
Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo
ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do ICMBio.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de
2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art.
3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº
11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, e
o que consta do Processo nº 48360.000054/2026-50, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
- POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão
(3ª Emissão).
Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar a planilha
eletrônica que contenha a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e
datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de
Minas 
e 
Energia
- 
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-
eletrica-potee.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 384, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.038986/2025-42. Interessadas: Listadas no Anexo I. Decisão:
(i) Revogar, a pedido, a Autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no
Anexo I, da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 589, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.029808/2025-21. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26. Decisão: reconsiderar a
decisão exarada no Despacho nº 3.182, de 28 de outubro de 2025, por meio da
substituição dos Anexos I.1 e I.3 daquele Despacho pelos Anexos I.1 e I.3 deste Ato, e da
exclusão dos Anexos I.2 e II.2 daquele Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 590, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.001672/2026-75. Interessado: Porto Primavera
Transmissora de Energia Elétrica S.A. (PPTE), CNPJ nº 07.081.291/0001-39.
Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de
ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão
recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 09/2005; e (iii) para cobertura de custos previstos em
Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 30/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
860.966/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF. N°3602/2026/COROUT-
G O / D F/ A N M
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
860.472/2024-JOSE 
BATISTA 
DE
AGUIAR-OF. 
N°5695/2026/COROUT-
G O / D F/ A N M
861.441/2015-ATAIR 
CRUZEIRO
DO 
PRADO-OF.
N°5725/2026/COROUT-
G O / D F/ A N M
861.370/2009-ALICE TELES GOMES-OF. N°3062/2026/COROUT-GO/DF/ANM
862.425/2011-MINERADORA 
SANTA 
BARBARA 
LTDA 
ME-OF.
N ° 5 7 1 5 / 2 0 2 6 / CO R O U T - G O / D F/ A N M
860.999/2010-MARCELO 
AMERICO
DANTAS-OF. 
N°3035/2026/COROUT-
G O / D F/ A N M
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.886/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°3974/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
861.606/2024-ANTONIO
PEREIRA
- 
Ofício
N°
49242/2025/COROUT-
G O / D F/ A N M
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 860.911/2025
Titular: USINA IPOJUCA S/A
Ofício nº: 3063/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.544/2025
Titular: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA
Ofício nº: 3037/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.071/2018
Titular: LAZARO BENEDITO EUSTAQUIO GONTIJO
Ofício nº: 3501/2026/COROUT-GO/DF/ANM
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 44/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 89/2026 - Processo nº: 866.461/2023 - Titular: MARAPE
AGROPECUARIA (S/C) LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO -
Município(s): LUCAS DO RIO VERDE/MT
Registro de Licença n°: 79/2026 - Processo nº: 867.280/2024 - Titular: GIONGO
INVESTIMENTOS LTDA - Vencimento: 25/11/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
GAÚCHA DO NORTE/MT
Registro de Licença n°: 80/2026 - Processo nº: 867.279/2024 - Titular: GIONGO
INVESTIMENTOS LTDA - Vencimento: 25/11/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
GAÚCHA DO NORTE/MT
Registro de Licença n°: 62/2026 - Processo nº: 866.047/2023 - Titular: BR
MINERAÇÃO LTDA EPP - Vencimento: 28/11/2026 - Substância(s): AREIA, CASCAL H O,
ARGILA - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
Registro de Licença n°: 61/2026 - Processo nº: 866.045/2023 - Titular: BR
MINERAÇÃO LTDA EPP - Vencimento: 28/11/2026 - Substância(s): AREIA, CASCAL H O,
ARGILA - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
D ES P AC H O
Relação nº 45/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data
de publicação:(513)
PLG n°: 15/2026 de 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo nº: 866.758/2025 -
Titular: COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo: 5 anos
- Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): TERRA NOVA DO NORTE/MT
PLG n°: 12/2026 de 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo nº: 867.563/2025 -
Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo:
5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
D ES P AC H O
Relação nº 46/2026
Fase de Requerimento de Registro de Extração
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com
prazo de 3 anos, com vigência a partir da data de publicação:(922)
867.102/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°20/2026
de 30/01/2026
867.100/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°18/2026
de 30/01/2026
866.934/2025-MUNICIPIO 
DE 
CAMPO 
VERDE-
Registro 
de 
Extração
N°23/2026 de 02/02/2026
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com
prazo de 2 anos, com vigência a partir da data de publicação:(921)
867.103/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°21/2026
de 30/01/2026
867.101/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°19/2026
de 30/01/2026
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com
prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924)