DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2026, que entre si celebram a União, por
intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do
Ministério
da Agricultura
e
Pecuária e
o
Município
de Monções/SP.
PROCESSO:
21160.000127/2026-11. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de
atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a
cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica
automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação
e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINAT U R A :
23/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO
ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pelo Município de Monções/SP: DOUGLAS ANTÔNIO
HONORATO, Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2026, que entre si celebram a União, por
intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério
da Agricultura e Pecuária e o Município de Brejo do Piauí. PROCESSO: 21160.001789/2025-10.
OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede
de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação,
operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento
de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de
trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de
Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pelo Município
de Brejo do Piauí: FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 35/2026, que entre si celebram a União,
por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do
Ministério
da
Agricultura
e
Pecuária e
o
Município
de
Ibiraci/MG.
PROCESSO:
21160.002049/2025-09. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de
atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a
cessão de
espaço físico para
a instalação,
operação e manutenção
de estação
meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado
conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05
(cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA
DA ASSINATURA: 24/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET:
CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pelo Município de Ibiraci/MG:
PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2026, que entre si celebram a União,
por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do
Ministério da Agricultura e Pecuária e o Instituto Federal do Piauí - Campus Uruçuí.
PROCESSO: 21160.000339/2026-91. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento
conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional,
incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação
meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado
conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05
(cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA
DA ASSINATURA: 23/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET:
CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pelo Instituto Federal do Piauí -
Campus Uruçuí/PI: DAYONNE SOARES DOS SANTOS, Diretor-Geral.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 34/2026, que entre si celebram a União, por
intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do
Ministério
da
Agricultura
e
Pecuária
e
a
Panthera
Brasil.
PROCESSO:
21160.000169/2026-44. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de
atividades visando aprimorar
a rede de monitoramento
meteorológico nacional,
incluindo a disponibilização de espaço físico
para a instalação, operação e
a
manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de
dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no Plano
de Trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto
Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ,
Diretor e pela Panthera Brasil: RONALDO GONÇALVES MORATO, Diretor.
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
A L AG OA S
EDITAL DE INTIMAÇÃO SFA/AL Nº 1/2026
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas Jorge Marques da
Silva, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº
9.784/1999 considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido,
INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de
representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
2º SIPOA localizado à Av. Fernandes Lima, 72, Bairro Farol, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às
17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo de Julgamento 1a Instância AA
(procedente) 49363046, referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
COMERCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA, CNPJ 10.748.857/0001-48, Termo de
Julgamento 1a Instância AA (procedente) 49363046, 29/12/2025, processo nº 21000.000308/2024-
19.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento 1a Instância AA (procedente) 49363046.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
JORGE MARQUES DA SILVA
Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 10
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6210159/2025, protocolado em 27/11/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento
de Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí, CNPJ nº 24.490.401/0028-55,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 28/11/2025 a 31/12/2026.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS
EDITAL Nº 11
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso
das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6239604/2025, protocolado em 12/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de Alvoar Lácteos S/A, CNPJ nº 21.992.946/0001-51, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 12/01/2026 a 31/12/2026.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS
EDITAL Nº 12
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.6289654/2026, protocolado em 10/02/2026 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de Industria de Laticínios
Nova Minas Ltda, CNPJ nº
17.165.994/0001-07, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
10/02/2026 a 31/01/2029.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS
EDITAL Nº 13
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso
das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6294700/2026, protocolado em 13/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento
de Laticínios Campo Das Vertentes Ltda, CNPJ nº 37.011.576/0001-64, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 13/02/2026 a 31/01/2029.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL
O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE AGRICULTURA e PECUÁRIA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INFORMA ,
pelo presente Edital que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil
Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e
Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de
pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento
nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos:
9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na
iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de
pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;
(...)
9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei
8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
Assim, as beneficiárias de pensão, na condição de filha maior solteira, que
tiveram seus pagamentos suspensos por esta Superintendência, em razão de ocupação de
cargo
público
permanente
ou
por
receberem
pensões
por
morte
de
cônjuges/companheiros, não foram contempladas na Ação Civil Pública nº 1009414-
29.2017.4.01.3400.
Por outro lado, as beneficiárias de pensão, na condição de filha maior solteira,
que tiveram seus pagamentos suspensos por esta Superintendência, em razão de
exercerem atividades profissionais na iniciativa privada; por receberem aposentadoria pelo
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