DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
RGPS; pela ocupação de cargo em comissão, emprego público ou que, sejam parte em
contrato temporário com fundamento na Lei 8.745/1993, são elegíveis ao restabelecimento
dos benefícios suspensos e devem se apresentar, com a maior brevidade, na sede desta
Superintendência para orientações.
Ressalte-se que, ainda que a situação da interessada esteja contemplada na
Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, o restabelecimento do benefício estará
condicionado ao cumprimento dos requisitos legais da Lei 3.373/1958.
Mais esclarecimentos e acesso ao teor da decisão judicial proferida na Ação
Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 podem ser obtidos junto ao (à) Serviço/Divisão
de Gestão de Pessoas desta Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado
do Espírito Santo, localizada na Avenida Adalberto Simão Nader, 531, sala 101, Edifício
Brascar, Mata da Praia - Vitória-ES, CEP. 29066-310, Telefones: (027) 3137-2748/31372749.
Ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico - sgp.es@agro.gov.br
FLÁVIO MARQUINI DA SILVA
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO
Nº 
007/2018.
Processo
nº 
21034.002301/2018-98.
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADA: LÍGIA
VANESSA ROMBACH PEREIRA. Objeto: Rescisão Contratual de termino de contrato. Legislação:
alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão:
22.02.2026.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5865859/2025, protocolado em 10/07/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória o Projeto de
Investimento de Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., CNPJ nº
32.350.746/0001-11, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
15/07/2025 a 15/06/2028.
AGNALDO PINTO DA SILVA
Superintendente de Agricultura e Pecuária
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5755392/2025, protocolado em 15/05/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória o Projeto de
Investimento de Laticínios Ribeiro de Souza Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº
00.753.671/0001-23, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/06/2025 a 31/05/2028.
AGNALDO PINTO DA SILVA
Superintendente de Agricultura e Pecuária
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Doação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro.
Seção 3, Página 3:
Onde se lê: "(...) Processo: nº 21000,036762/2025-81...que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Iguaba Grande/RJ. (...)-
Leia-se: (...)Processo: nº 21000,036762/2025-81...que celebram o Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Porciúncula/RJ. (...)-
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Doação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro.
Seção3, Página3:
Onde se lê: "(...) Processo: nº 21000,062051/2025-61...que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Iguaba Grande/RJ. (...)-
Leia-se: (...)Processo: nº 21000,0062051/2025-61...que celebram o Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Porciúncula/RJ. (...)-
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Doação, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro.
Seção 3, Página 3:
Onde se lê: "(...) Processo: nº 21000,062051/2025-14...que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Cordeiro/RJ. (...)-
Leia-se: (...)Processo: nº 21000,062051/2025-14...que celebram o Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de São Fidelis/RJ. (...)-
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Doação, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro
de 2026. Seção 3, Página 3:
Onde se lê: "(...) Processo: nº 21000,039155/2025-72...que celebram o
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Cordeiro/RJ. (...)-
Leia-se: (...)Processo: nº 21000,039155/2025-72...que celebram o Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Sumidouro/RJ. (...)-
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Edital de Habilitação Provisória de Projeto Programa Mais Saudável,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro 2025, seção 3, página 4:
Onde se lê: "(...) Defere a habilitação provisória de Investimento de
Jaqueline da Rocha Silva, CNPJ nº 23.242.496/0001-05, com período de execução de
01/07/2025 a 30/06/2025. (,,,)"
Leia-se: "(...) "(...) Defere a habilitação provisória de Investimento de
Jaqueline da Rocha Silva, CNPJ nº 23.242.496/0001-05, com período de execução de
01/07/2025 a 30/06/2028. (,,,)"
AGNALDO PINTO DA SILVA
Superintendente Federal de Agricultura
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.6035722/2025, protocolado em 27/11/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de LATSUL INDÚSTRIA LÁCTEA S.A, CNPJ nº 02.875.405/0001-07, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/11/2025 a 30/06/2027.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado e o Município
de Farroupilha, inscrito(a) no CNPJ nº 89.848.949/0001-50, com sede no endereço Rua
Quatorze de Julho, S/N, Centro, Farroupilha/RS, doravante denominado DONATÁRIO, neste
ato representado pelo Sr. Jonas Tomazini, Prefeito Municipal, e tendo em vista o que
consta do Processo SEI nº 21042.026439/2025-11 e em observância às disposições da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE
DOAÇÃO mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.: o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO: AUTOMOVEL BRANCA VW GOL 1.0, PLACA IMH9962, POTEN.MINI.62HP,8
VALVUL,
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PORTAS 
LATERAIS,P/05
MC.VOLKSWAGEN,MOD.GOL-ANO
FABRIC.2004,
ANOMOD.2005, AUTOMOVEL BRANCA DE PASSAGEIRO. PALIO HLX PLACA INQ 7390, TIPO
PASSEIO, VIDROS ELETRIC, ARCOND ,ANO FAB./MOD.2007- COMB.BI-COMBUST.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026 ao Instrumento código
922463. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ITERPE, CNPJ nº 11564821000177. Prorrogação da Vigência do Convênio
922463/2021 por mais 12 meses, conforme Ofício Nº 107/2026 - DP e cronograma de
execução inclusos na aba anexos do plano de trabalho. Valor Total: R$ 871.729,56, Valor
de Contrapartida: R$ 12.229,56, Vigência: 23/02/2026 a 30/09/2026. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: CLEODON RICARDO DE SOUZA LIMA, CPF nº ***.871.544-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2026 ao Instrumento código 947412.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE PAULO LOPES, CNPJ nº 82892365000132. porte adicional de
contrapartida e aletração de valor global para utilização de saldo de convênio. Valor Total:
R$ 25.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: FERNANDA RODRIGUES LEITE, CPF nº
***.728.379-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026 ao Instrumento código 978985.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE PALMA SOLA, CNPJ nº 83028639000102. Aporte adicional de
contrapartida. Valor Total: R$ 6.560,46, Valor de Contrapartida: R$ 6.560,46, Vigência:
31/10/2025 a 01/07/2028. Data de Assinatura: 31/10/2025. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCIO
SANSIGOLO, CPF nº ***.229.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026 ao Instrumento código
905308. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, CNPJ nº 08993925000192.
Prorrogaçaõ de vigência por mais 365 dias. Valor Total: R$ 1.024.649,32, Valor de
Contrapartida: R$ 69.649,32, Vigência: 24/02/2026 a 26/05/2026. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA, CPF nº ***.894.344-**.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 - UASG 130032
Nº Processo: 21005000097202547. Objeto: Contratação de serviços de apoio
administrativo e copeiragem, para suporte às atividades do Laboratório Federal de
Defesa Agropecuária em Goiás - GO, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra,
uniformes e materiais adequados à execução dos trabalhos.. Total de Itens Licitados:
4. Edital: 25/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua da
Divisa, S/n, Setor Jaó, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/130032-5-
90006-2026.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
25/02/2026
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
13/03/2026
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA CAROLINA CABRAL CARVALHAES COSTA
Chefe do Serviço de Compras
(SIASGnet - 24/02/2026) 130032-00001-2026NE000001