DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500037
37
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.4.3. Admitir-se-á um único recurso contra o Resultado Preliminar do Concurso, para cada pessoa candidata, devendo ser devidamente fundamentado, indicando os
critérios de correção específicos previstos para essa prova.
8.4.4. A análise do recurso será feita apenas quanto aos critérios de avaliação nele indicados e seus respectivos fundamentos, não podendo abranger outros documentos
comprobatórios e outros critérios de avaliação.
8.4.5. Todos os recursos válidos serão analisados e as justificativas quanto ao seu julgamento serão disponibilizadas na área da pessoa candidata, quando da divulgação
do resultado definitivo do Concurso.
9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
9.1. A nota final no concurso será calculada a partir da soma da pontuação alcançada na Prova Objetiva (NPO) e na Redação (NPR) ou Prova Discursiva (NPD), conforme
demonstrado nas fórmulas:
- Nota Final (cargos de nível médio) = NPO + NPR
- Nota Final (cargos de nível superior) = NPO + NPD
9.1.1. Para o Resultado Final será considerada a soma dos valores individuais das Provas Objetiva e Discursiva ou Redação (eliminatórias e classificatórias).
9.2. Havendo mais de 1 (uma) pessoa candidata classificada, a Banca Organizadora do Concurso indicará a respectiva ordem de classificação decrescente, em função dos
resultados apurados.
9.3. Será desclassificado do concurso a pessoa candidata que não alcançar, pelo menos a pontuação prevista nos Quadros VI, VII e VIII, independentemente do peso
atribuído às provas e não pontuar em uma ou mais disciplinas da Prova Objetiva.
9.4. A Banca Organizadora do Concurso publicará o resultado parcial da classificação das pessoas candidatas no endereço eletrônico da Fundação CEFETMINAS,
htpps://concurso.fundacaocefetminas.org.br , obedecendo à ordem decrescente da pontuação total (somatória dos pontos obtidos em cada uma das fases do concurso) em listas
distintas: ampla concorrência, pretos e pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
9.5. A classificação final das pessoas candidatas aprovadas obedecerá à ordem decrescente da pontuação total, respeitada a condição de reserva de vagas.
9.6. Nenhuma das pessoas aprovadas empatadas na última classificação serão consideradas reprovadas, nos termos do §3º do Art. 39 do Decreto nº 9.739/2019.
9.7. Em caso de empate no resultado final terá preferência a pessoa candidata que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição
neste concurso, de acordo com o previsto no Parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
9.8. Caso a situação de empate permaneça, o desempate ocorrerá em favor da pessoa candidata que tiver, sucessivamente:
a) Maior número de pontos na Prova Discursiva ou Redação;
b) Maior número de pontos na Prova de Objetiva; área de Língua Portuguesa;
c) Maior número de pontos na Prova de Objetiva; área de Conhecimentos Específicos;
d) Maior número de pontos na Prova de Objetiva; área Legislação Específica para o serviço público;
e) Maior número de pontos na Prova de Objetiva; área Matemática e Raciocínio Lógico e Matemático;
f) Maior número de pontos na Prova de Objetiva; área Noções de Informática;
g) Idade mais elevada, salvo na hipótese prevista na Lei n. 10.741/2003, em que este critério prevalece sobre os demais.
9.9. A Fundação CEFETMINAS publicará o resultado parcial da classificação das pessoas candidatas no endereço eletrônico, htpps://concurso.fundacaocefetminas.org.br ,
obedecendo à ordem decrescente da pontuação total (somatória dos pontos obtidos em cada uma das fases do concurso) em listas distintas: ampla concorrência, pretos e pardos,
indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
9.10. O resultado final do Concurso Público será homologado, por ordem de classificação, e publicado no Diário Oficial da União contendo a relação das pessoas aprovadas
no certame.
9.11. As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado final do concurso público, tanto nas vagas
destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas.
9.12. As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
9.13. Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa preta ou parda, indígena ou quilombola aprovada
na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
9.14. Na hipótese de número insuficiente de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
9.15. Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa com deficiência aprovada na posição imediatamente
subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
9.15.1. Excepcionalmente, em caso de esgotamento da lista de pessoas classificadas dentro das vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo
certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
9.15.2. Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame,
poderão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontram na lista da reserva de vagas para pessoas com deficiência, de acordo com a ordem de classificação e os critérios
de alternância e proporcionalidade, desde que possua, em cada fase do certame, nota ou pontuação suficientes.
10. DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. A homologação do presente Concurso Público ficará a cargo do CEFET-MG.
10.2.
O
resultado
final
do
Concurso
Público
e
sua
homologação
serão
publicados
no
Diário
Oficial
da
União
e
no
endereço
eletrônico
htpps://concurso.fundacaocefetminas.org.br.
10.3. A homologação do resultado final do Concurso Público será feita considerando-se o número máximo de pessoas candidatas aprovadas para cada cargo deste Edital,
em conformidade com o disposto no Decreto n. 9.508/2018 e suas atualizações, Decreto n. 11.211/2022 e Decreto n. 12.533/2025.
11. DA NOMEAÇÃO E INVESTIDURA NO CARGO
11.1. A nomeação das pessoas aprovadas deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada
a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
11.2. A nomeação das pessoas aprovadas no presente Concurso Público ficará a cargo do CEFET-MG.
11.3. A entrega da documentação das pessoas nomeadas só será aceita em sua totalidade, e deverá ser agendada junto à área de Gestão de Pessoas do CEFET-
MG.
11.4. Documentos admissionais:
a) Laudo Pericial de Investidura em cargo público;
b) Currículo;
c) Dados bancários para pagamento (conta corrente);
d) Cédula Oficial de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);
e) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
f) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;
g) Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para pessoa candidata com idade até 45 anos (para pessoa candidata do sexo masculino);
h) CNH (caso possua);
i) Certidão de Casamento; se viúvo apresentar a Certidão de Óbito; se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável;
j) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado
por meio de apresentação de seu original e de cópia, acompanhado do Histórico Escolar;
k) Cópia de declaração do IRPF (todas as vias) encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal e Certidão Negativa de Débitos emitida pelo endereço
da Receita Federal;
l) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone), emitidas há, no máximo, três meses;
m) Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso;
n) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
o) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado.
11.5. Acrescentam-se as certidões e declarações para posse e exercício:
a) Declaração indicando a atividade pública ou particular que a pessoa candidata porventura exerça, mencionando o local, cargo e horário de trabalho; ou declaração
de que não exerce atividade pública ou privada remunerada, em formulário próprio a ser disponibilizado pelo CEFET-MG;
b) Declaração de bens e de renda atualizada até a data da posse;
c) Apresentar declaração de autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, de acordo com a Instrução Normativa do TCU
N° 65/2011;
d) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo/emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos de aposentadorias e/ou pensões, salvo nos
casos constitucionalmente admitidos;
e) Declaração de que não é beneficiário de seguro-desemprego;
f) Declaração de que não sofreu, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público;
g) Certidão negativa da Justiça Federal - 1º e 2º Graus: ações cíveis e criminais;
h) Certidão negativa da Justiça Estadual (do estado em que reside) - 2º grau: ações cíveis e criminais;
i) Certidão negativa da Justiça Estadual (do estado em que reside) - 1ª Grau: distribuição - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ;
j) Certidão negativa da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais);
k) Certidão negativa da Justiça do Trabalho - TRT ou TST - débitos trabalhistas;
l) Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
m) Certidão Negativa da Polícia Civil;
n) Certidão Negativa da Polícia Federal.
11.6. A entrega dos exames médicos somente será aceita em sua totalidade, durante a Perícia Médica, a ser agendada em qualquer Unidade do SIASS, em data e horário
a serem divulgados à pessoa nomeada, por e-mail, direcionados pelo setor de Gestão de Pessoas do respectivo Campus.
11.7. A pessoa nomeada deverá apresentar para Perícia Médica Oficial, os exames abaixo relacionados, que deverão ser realizados às suas expensas.
11.7.1. Lista de exames:
a) Hemograma completo com contagem de plaquetas, com validade de 60 (sessenta) dias;
b) Glicemia de jejum, com validade de 60 (sessenta) dias;
c) Lipidograma (colesterol total e triglicérides), com validade de 60 (sessenta) dias;
d) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO), com validade de 60 (sessenta) dias;
e) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP), com validade de 60 (sessenta) dias;
f) Creatinina, com validade de 60 (sessenta) dias;
g) Sumário de Urina (EAS), com validade de 60 (sessenta) dias;
h) Tipagem sanguínea (ABO/RH), com validade de 60 (sessenta) dias;
i) Avaliação de sanidade mental, emitido por psiquiatra com RQE, com validade de 180 (cento e oitenta) dias;
j) Eletrocardiograma com parecer cardiológico, com validade de 180 (cento e oitenta) dias;
k) Exame Oftalmológico com parecer médico, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; e
l) Avaliação otorrinolaringológica, acompanhada de laringoscopia e audiometria tonal com parecer médico de aptidão funcional otorrinolaringológica, com validade de 180
(cento e oitenta) dias.
11.8. Poderão ser exigidos outros exames, a depender da avaliação durante a inspeção médica, que deverão ser realizados com custo por conta da pessoa nomeada.