DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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105
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2026
Nº Processo: 08025.000282/2011-30.
PARTICIPANTES: União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ,
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e o MINISTÉRIO P Ú B L I CO
DE RONDÔNIA. OBJETO: Realizar a doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do
Convênio nº 70/2008, de acordo com o Inventário de Bens.
SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA (SENAJUS); SHEILA SANTANA DE CARVALHO
(SAJU) e ALEXANDRE JÉSUS DE QUEIROZ SANTIAGO (MP/RO)
DATA DE ASSINATURA: 23.02.2026
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200601
Nº Processo: 08117.000141/2026-74.
Dispensa Nº 30/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 36.441.614/0001-56 - SSTL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA .
Objeto: Contratação de serviços especializados de instalação, transição, configuração /
customização de software ivms (sem dedicação exclusiva de mão de obra) para utilização
no cftv da penitenciária federal em catanduvas..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/02/2026 a
24/02/2028. Valor Total: R$ 123.360,00. Data de Assinatura: 24/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026 ao Instrumento código
954518. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42498733000148.
rorrogação do prazo do convênio atualmente vigente, de modo a garantir a execução
integral e qualificada do projeto nos territórios selecionados.
Ressalta-se que a prorrogação ordinária, limitada ao. Valor Total: R$ 5.278.282,43, Valor de
Contrapartida: R$ 54.050,00, Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente: MARTHA MESQUITA DA ROCHA, CPF nº ***.607.567-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.000861/2026-37. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(34636722). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ/SP,
doravante
denominado
Município
Aderente,
na
implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos
provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LU C A S
COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM
CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ/SP, Senhor SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR. Data de Assinatura: 23/02/2026.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08001.000664/2026-18. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(34510247). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o
MUNICÍPIO
DE
PATOS/PB,
doravante
denominado
Município
Aderente,
na
implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos
provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LU C A S
COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM
CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB,
Senhor NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO. Data de Assinatura: 23/02/2026.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 16/2026 - Processo nº 08020.011842/2025-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 16/2026, em referência.
Data da assinatura: 13/02/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
Valor: R$ 275.890,97 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e noventa
e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 61/2026 - Processo nº 08020.003816/2025-25.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 61/2026, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 49/2026 - Processo nº 08020.008515/2025-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 49/2026, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 528.500,00 (quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 56/2026 - Processo nº 08020.009729/2025-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 56/2026, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 42/2026 - Processo nº 08020.011967/2025-57.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 42/2026, em referência.
Data da assinatura: 19/02/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001620/2026-28. Partes: British Airways Plc, Iberia Líneas Aéreas
de España, S.A. Operadora e Qatar Airways Group, Q.C.S.C. Advogados: Ricardo Inglez de
Souza e Paula Santos Fialho. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico
envolvido: transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 51.11-1/00) e transporte aéreo
de carga (CNAE 51.20-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001629/2026-39. Partes: ESAB Corporation e Eddyfi Holding, Inc.
Advogados: Bernardo Cascão, Maria Sampaio e Fernanda Von Borowski. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: teste, inspeção e certificação
de produtos (CNAE 7120-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001639/2026-74. Partes: Cacau Indústria e Comércio de Chocolates
Especiais Ltda. e Celocorte Embalagens Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis
Ferrante. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: Fabricação de embalagens de plástico (CNAE 22.22-6/00) e fabricação de
produtos derivados de cacau e de chocolates (CNAE 1093-7/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente-Geral Substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº
12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Acmed
Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de Material Médico Ltda,
Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Litormed Comércio
de Produtos Médicos Ltda (CNPJ nº 06.047.204/0001-64), Medic Ortopedia Comércio de
Material Médico Ltda, Precisa Materiais Médicos Ltda - (Antiga Bright Comércio de
Materiais Médicos Ltda), e Promedic Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda, que se encontram
em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.004395/2021-77), destinado a apurar suposta prática de conduta
anticompetitiva adotada por revendedores de OPME em âmbito nacional, consistente em
formação de cartel no mercado de revenda de Órteses, Próteses, e Materiais Especiais -
OPME, materiais para procedimentos cirúrgicos, conduta passível de enquadramento no
art. 36, incisos I a IV, § 3º, inciso I, ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', e incisos III e IV da Lei nº
12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo
legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de
20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal de grande circulação nos
Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. As demais intimações
serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral substituto
EDITAL Nº 131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº
12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, o Representado Edson Maia
Nobre de Abreu, que se encontra em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou
inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.009995/2025-
55 (Autos Restritos nº 08700.002388/2023-01), destinado a apurar supostas condutas
anticompetitivas consistentes em suposto cartel no mercado de clínicas de internação
involuntária/compulsória em Maceió/AL, conduta passível de enquadramento nos artigo
36, inciso I, § 3º, incisos I, alíneas "a" e "d", e II, da Lei nº 12.529/2011. O Representado
deverá, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se
iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse
último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de citação do referido
Representado em jornal de grande circulação no estado de Alagoas. As demais intimações
serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral substituto
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