DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .INTERMAX 
COMERCIO
DE
ELETRODOMESTICOS E SERVICOS
- EIRELI
.24.156.337/0001-50
.JULIANA 
DE
FREITAS SOUSA
.079.***.***-70
.17553741
.02009.002252/2023-13
.06/11/2025
.4.072,39
. .L LEAL COMERCIO DE GAS
.11.695.373/0001-40
.LIDIANE LEAL
.109.***.***-46
.16317813
.02009.002853/2023-26
.02/04/2024
.1.353,23
. .TRIATTORI IND DO VESTUARIO
EIRELI
.05.160.993/0001-82
.ADEMAR PEGURIM
SOARES JUNIOR
.002.***.***-84
.12150825
.02009.001879/2018-90
.07/02/2020
.12.406,55
. .INTER 
COMÉRCIO
EXTERIOR
LT DA
.07.915.162/0001-07
.DANILO 
GUARINO
CO U T I N H O
.083.***.***-08
.16437289
.02009.001182/2024-67
.21/11/2024
.38.828,26
. .INTER 
COMÉRCIO
EXTERIOR
LT DA
.07.915.162/0001-07
.SEBASTIAO DUARTE
COUTINHO NETTO
.117.***.***-72
.16437289
.02009.001182/2024-67
.21/11/2024
.38.828,26
. .SILVIO FERREIRA TEIXEIRA
.11.257.256/0001-03
.SILVIO 
FERREIRA
TEIXEIRA
.095.***.***-90
.17553300
.02009.002128/2024-39
.06/11/2025
.1.353,23
. .ESPACO PECUARIO E AGRICOLA
LT DA
.00.551.239/0001-50
.GENARIO
GONCALVES 
DOS
SANTOS
.525.***.***-68
.17449968
.02009.000960/2023-10
.22/04/2025
.4.871,60
. .HOMETEC 
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
.05.965.318/0001-20
.GUTEMBERG
BATISTA 
DE
A R AU J O
.107.***.***-31
.15338785
.02009.002317/2023-21
.21/11/2023
.2.647,18
. .ELITE 
ADMINISTRADORA
DE
SERVIÇOS LTDA
.07.822.873/0001-29
.SANDRA 
GORETE
CASTOR DE MELO
.069.***.***-07
.17554233
.02009.002283/2023-74
.07/11/2025
.10.032,88
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles
Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: nuarre.es@ibama.gov.br.
RODRIGO VARGAS RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 3/2026
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 03/2026
PROCESSO SEI: 02010.001646/2025-87.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reposição florestal - TCP e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e
Agropecuária Água Vermelha S/A, CNPJ 02.172.232/0002-33, neste ato representada pelo Sr. ROBSON DIAS SANTOS, OAB/GO nº 43.037, visando ao reconhecimento da compromissária da
ocorrência da necessidade de cumprimento de reposição florestal decorrente das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. OPZ3TM1D, 8WL93KBB, FSYIXTXL, DAF55WNF e MP8TGRHI
e no respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001646/2025-87, com vistas ao cumprimento da reposição florestal.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil
Pública pelo Ibama, relativa ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente da infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. OPZ3TM1D, 8WL93KBB, FSYIXTXL,
DAF55WNF e MP8TGRHI, até a comprovação da execução do compromisso assumido dos termos do TCP e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026
ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente/Ibama-GO; Pela Compromissária: ROBSON DIAS SANTOS - Procurador.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG
Processo nº 02015.002139/2025-11
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG
A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08,
NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor,
referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
.Processo nº
.
Nome 
do
autuado
.CPF/CNPJ nº
.
Termos
administrativos
lavrados
.Auto 
de
Infração
.Enquadramento
Legal da Autuação
.Localidade
(Município/ UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Produto 
da
Infração
.Observação
.
JOSE
F R A N C I S CO
SERIBELI
864.xxx.xxx-00
Termo de Embargo
T3R2Z564
Auto de
Infração
HTH98T43
art.70- § 1- art. 72
Lei: 9605/1998
Fazenda Nova
Califórnia, Zona
Rural,
Sacramento/MG
Latitude 19° 59'
43.98" S
Destruir, a corte
raso, 13,2589
hectares de
formações
nativas, fora
Aviso de
Recebimento
(24087579)
.
3 Decreto:
6514/2008 Inc. 2,7
Longitude 47° 7'
55.24" W
Aviso de
Recebimento
(25726477)
.
52 Decreto:
6514/2008
da reserva legal,
sem autorização
da autoridade
ambiental
competente.
. 02015.002139/2025-11
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de
desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do
art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus
representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar
o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.
Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente
no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa
de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente
EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG
Processo nº 02015.002137/2025-21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG
A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08,
NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor,
referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
.Processo nº
. Nome do autuado
.CPF/CNPJ nº
. Termos administrativos
lavrados
.Auto de Infração
.Enquadramento 
Legal
da Autuação
.Localidade 
(Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Produto da Infração
.Observação
.
JOSE FRANCISCO
SERIBELI
864.xxx.xxx-00
Termo de Embargo
G BT J B 8 T I
Auto de Infração
0 N KO P 0 L 1
art.70- § 1- art. 72 Lei:
9605/1998
Fazenda Nova Califórnia,
Zona Rural,
Sacramento/MG
Latitude 19° 59' 43.98"
S
Destruir 8,54 hectares
de vegetação nativa, em
área de reserva legal,
sem autorização prévia
do órgão ambiental
competente,
Aviso de Recebimento
(24087515)
.
3 Decreto: 6514/2008
Inc. 2,7
Longitude 47° 7' 55.24"
W
Aviso de Recebimento
(25726543)
.
51 Decreto: 6514/2008
. 02015.002137/2025-21
.
. .
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