DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de
desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do
art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus
representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar
o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.
Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente
no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa
de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000290/2022-01
A Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação
aos termos e atos constantes do presente(s) processo(s) administrativo(s), foram
homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA, sendo
considerados REVEL(S) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado o Órgão, INTIMANDO-O(S)
a comparecer(em) junto ao Setor de Arrecadação desta Superintendência - IBAMA/PI, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente edital, para
regularizar(em) seu(s) débitos, sob pena do não comparecimento incorrer na inclusão do
devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN
e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011,
Decreto nº9.194/2017 e demais legislações pertinentes.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº DE CONTROLE
.P R O C ES S O
. .ARAUJO 
&
ARAUJO
PLANTEBEM LTDA
.04.051.898/0001-88
.17502852 .02020.001486/2025-57
. .COMPANHIA DE BEBIDAS
DO PIAUI LTDA
.13.323.321/0001-79
.17497481 .02020.000694/2025-39
. .CONSTRUTORA 
&
LOCAÇOES SANTOS LTDA
.23.815.683/0001-30
.17502862 .02020.001472/2025-33
. .DISTRIBUIDORA 
DE
COMBUSTIVEIS SÃO PAULO
LTDA EPP
.07.682.191/0001-68
.17493213 .02020.001261/2025-09
. .DISTRIBUIDORA DE
GAS
NORTE SUL LTDA
.13.259.474/0001-02
.17454141 .02020.000561/2025-62
. .ECOTRADE -
AMBIENTAL
AGUA BRANCA CIA LTDA
.19.688.358/0001-87
.17535183 .02020.000656/2025-86
. .F L FEITOSA SOUSA
.35.749.799/0001-06
.17460234 .02020.000498/2025-64
. .F T OLIVEIRA - POSTO SAO
F R A N C I S CO
.03.261.738/0001-09
.17497487 .02020.001190/2025-36
. .F.FERNANDES 
DA
SILVA
TRANSPORTES DE CARGAS
.34.380.583/0001-45
.17513774 .02020.001603/2025-82
. .GECOSA 
INDUSTRIA
INTEGRADAS 
GERVASIO
COSTA S.A
.06.920.516/0001-30
.17465643 .02020.000332/2025-48
. .HEITOR LUCENA BARROS
JUNIOR
.83.751.990/0001-27
.17508929 .02020.001296/2025-30
. .L. 
C.
DE 
CARVALHO
A R AU J O
.33.834.321/0001-40
.17511594 .02020.001089/2025-85
. .LUCIA 
MARIA
OLIVEIRA
EIRELI EPP
.20.034.190/0001-75
.17484451 .02020.001378/2025-84
. .MG GESTÃO AMBIENTAL
LT DA
.16.864.417/0001-32
.17502920 .02020.001112/2025-31
. .M. P DE SOUZA EIRELI
.26.219.286/0002-75
.17514411 .02020.001470/2025-44
. .MANOEL 
ANTONIO
DE
OLIVEIRA COSTA
.07.306.162/0001-00
.17529426 .02020.001892/2025-10
. .MARQUES 
E
BANDEIRA
LTDA - ME
.16.839.171/0001-49
.17471746 .02020.000430/2025-85
. .POSTO 
CRISTALANDIA
LT DA
.04.515.440/0001-32
.17509384 .02020.001180/2025-09
. .POSTO SANTA ROSA LTDA
EPP
.15.368.265/0001-14
.17417584 .02020.002458/2024-76
. .T B DE ARAUJO LTDA
.41.128.111/0001-65
.17489932 .02020.001075/2025-61
. .TECFIX 
TINTAS
E
ARGAMASSA EIRELI
.34.758.056/0001-21
.16427673 .02020.002228/2024-15
. .TIAGO S DA SILVA
.30.193.806/0001-04
.17483397 .02020.000674/2025-68
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados,
na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Horto - Cep: 64048-400 -
Teresina/PI Telefone: (86) 2222-9500, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso
já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com esta
unidade do IBAMA para regularização da pendência.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000290/2022-01
O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados
abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de
polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .A
L
S 
COMERCIO,
SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA
.34.644.432/0001-57
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .15562415 .
3/2024
.30/09/2024 .463,74
.0
.0
.80,46
.92,75
.636,95
. .15562413 .
1/2024
.31/03/2024 .463,74
.0
.0
.104,43 .92,75
.660,92
. .14944760 .
4/2023
.31/12/2023 .463,74
.0
.0
.116,12 .92,75
.672,61
. .14944759 .
3/2023
.30/09/2023 .463,74
.0
.0
.129,01 .92,75
.685,5
. .14944758 .
2/2023
.30/06/2023 .463,74
.0
.0
.143,43 .92,75
.699,92
. .14944757 .
1/2023
.31/03/2023 .463,74
.0
.0
.158,55 .92,75
.715,04
. .14252504 .
4/2022
.31/12/2022 .463,74
.0
.0
.172,51 .92,75
.729
. .15562414 .
2/2024
.30/06/2024 .463,74
.0
.0
.92,7
.92,75
.649,19
. .Data dos Cálculos: 20/02/2026
.
.ALEXANDRE BACELAR SILVA EPP
.47.120.515/0001-99
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16157452 .
3/2024
.30/09/2024 .463,74
.0
.0
.80,46
.92,75
.636,95
. .16157451 .
2/2024
.30/06/2024 .463,74
.0
.0
.92,7
.92,75
.649,19
. .16157450 .
1/2024
.31/03/2024 .463,74
.0
.0
.104,43 .92,75
.660,92
. .14957546 .
4/2023
.31/12/2023 .463,74
.0
.0
.116,12 .92,75
.672,61
. .14957545 .
3/2023
.30/09/2023 .463,74
.0
.0
.129,01 .92,75
.685,5
. .14238654 .
3/2022
.30/09/2022 .463,74
.0
.0
.187,63 .92,75
.744,12
. .14238655 .
4/2022
.31/12/2022 .463,74
.0
.0
.172,51 .92,75
.729
. .14957544 .
2/2023
.30/06/2023 .463,74
.0
.0
.143,43 .92,75
.699,92
. .14957543 .
1/2023
.31/03/2023 .463,74
.0
.0
.158,55 .92,75
.715,04
. .Data dos Cálculos: 20/02/2026
.
.AQUICULTURA BRASIL PIAUI LTDA
.14.928.615/0001-97
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .15519706 .
3/2024
.30/09/2024 .927,48
.0
.0
.160,92 .185,5
.1.273,90
. .15519705 .
2/2024
.30/06/2024 .927,48
.0
.0
.185,4
.185,5
.1.298,38
. .15519704 .
1/2024
.31/03/2024 .927,48
.0
.0
.208,87 .185,5
.1.321,85
. .14775172 .
4/2023
.31/12/2023 .927,48
.0
.0
.232,24 .185,5
.1.345,22
. .14775171 .
3/2023
.30/09/2023 .927,48
.0
.0
.258,02 .185,5
.1.371,00
. .14775170 .
2/2023
.30/06/2023 .927,48
.0
.0
.286,87 .185,5
.1.399,85
. .14775169 .
1/2023
.31/03/2023 .927,48
.0
.0
.317,11 .185,5
.1.430,09
. .13353640 .
4/2022
.31/12/2022 .927,48
.0
.0
.345,02 .185,5
.1.458,00
. .13353639 .
3/2022
.30/09/2022 .927,48
.0
.0
.375,26 .185,5
.1.488,24
. .13353638 .
2/2022
.30/06/2022 .927,48
.0
.0
.405,49 .185,5
.1.518,47
. .13353637 .
1/2022
.31/03/2022 .927,48
.0
.0
.434,06 .185,5
.1.547,04
. .12521854 .
4/2021
.31/12/2021 .927,48
.0
.0
.457,43 .185,5
.1.570,41
. .12521853 .
3/2021
.30/09/2021 .927,48
.0
.0
.476,82 .185,5
.1.589,80
. .12521852 .
2/2021
.30/06/2021 .927,48
.0
.0
.489,43 .185,5
.1.602,41
. .11562255 .
4/2020
.31/12/2020 .927,48
.0
.0
.503,16 .185,5
.1.616,14
. .12521851 .
1/2021
.31/03/2021 .927,48
.0
.0
.498,15 .185,5
.1.611,13
. .Data dos Cálculos: 20/02/2026
.
.ARAPAZ MINERACAO LTDA
.08.270.728/0001-45
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14723328 .
2/2023
.30/06/2023 .128,82
.0
.0
.39,84
.25,76
.194,42
. .14723327 .
1/2023
.31/03/2023 .128,82
.0
.0
.44,04
.25,76
.198,62