DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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117
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.JOMARY TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME
.02.559.857/0001-71
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13708137
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.47,92
.25,76
.202,5
.
.15548530
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.22,35
.25,76
.176,93
.
.13708136
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.52,12
.25,76
.206,7
.
.14281332
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.39,84
.25,76
.194,42
.
.15548528
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.15548531
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.18,83
.25,76
.173,41
.
.12498523
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.66,23
.25,76
.220,81
.
.12498522
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.67,98
.25,76
.222,56
.
.14281331
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.44,04
.25,76
.198,62
.
.14281333
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.35,84
.25,76
.190,42
.
.13708135
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.56,32
.25,76
.210,9
.
.12498524
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.63,53
.25,76
.218,11
.
.13708134
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.60,29
.25,76
.214,87
.
.14281334
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.32,26
.25,76
.186,84
.
.15548529
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.25,75
.25,76
.180,33
.
.12498521
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.69,19
.25,76
.223,77
. .Data dos Cálculos: 23/02/2026
.
.JOSE CARLOS NICOLETTI ME
.30.964.535/0001-43
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13780435
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.60,29
.25,76
.214,87
.
.14835821
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.35,84
.25,76
.190,42
.
.14835819
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.44,04
.25,76
.198,62
.
.13125471
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.66,23
.25,76
.220,81
.
.13125469
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.69,19
.25,76
.223,77
.
.13125470
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.67,98
.25,76
.222,56
.
.16049494
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.25,75
.25,76
.180,33
.
.13780436
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.56,32
.25,76
.210,9
.
.16049495
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.22,35
.25,76
.176,93
.
.16049493
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.16049496
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.18,83
.25,76
.173,41
.
.13780438
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.47,92
.25,76
.202,5
.
.13125472
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.63,53
.25,76
.218,11
.
.13780437
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.52,12
.25,76
.206,7
.
.14835820
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.39,84
.25,76
.194,42
.
.14835822
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.32,26
.25,76
.186,84
. .Data dos Cálculos: 23/02/2026
.
.JOSE GERMANO CARNEIRO ME
.27.419.240/0001-81
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.16136112
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.22,35
.25,76
.176,93
.
.14943857
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.44,04
.25,76
.198,62
.
.16136110
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.14943860
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.32,26
.25,76
.186,84
.
.14178926
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.52,12
.25,76
.206,7
.
.14178927
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.47,92
.25,76
.202,5
.
.14178924
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.60,29
.25,76
.214,87
.
.14943858
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.39,84
.25,76
.194,42
.
.14943859
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.35,84
.25,76
.190,42
.
.14178922
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.66,23
.25,76
.220,81
.
.14178923
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.63,53
.25,76
.218,11
.
.14178925
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.56,32
.25,76
.210,9
.
.14178921
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.67,98
.25,76
.222,56
.
.16136111
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.25,75
.25,76
.180,33
.
.16136113
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.18,83
.25,76
.173,41
. .Data dos Cálculos: 23/02/2026
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
PAULO DA COSTA MAUES FILHO
SUPERINTENDENTE
EDITAL Nº 12/2026 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000853/2026-26
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O senhor Superintendente Estadual de Santa Catarina do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 20 (vinte) dias úteis, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .J BORBA MACHADO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE PEDRAS
.30.357.807/0001-47
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16387431 . 2/2022 .30/06/2022
.128,82
.0
.0
.56,32
.25,76
.210,9
. .16387426 . 1/2021 .31/03/2021
.128,82
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.69,19
.25,76
.223,77
. .16387428 . 3/2021 .30/09/2021
.128,82
.0
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.66,23
.25,76
.220,81
. .16387430 . 1/2022 .31/03/2022
.128,82
.0
.0
.60,29
.25,76
.214,87
. .16387440 . 3/2024 .30/09/2024
.128,82
.0
.0
.22,35
.25,76
.176,93
. .16387429 . 4/2021 .31/12/2021
.128,82
.0
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.63,53
.25,76
.218,11
. .16387425 . 4/2020 .31/12/2020
.128,82
.0
.0
.69,88
.25,76
.224,46
. .16387433 . 4/2022 .31/12/2022
.128,82
.0
.0
.47,92
.25,76
.202,5
. .16387432 . 3/2022 .30/09/2022
.128,82
.0
.0
.52,12
.25,76
.206,7
. .16387441 . 4/2024 .31/12/2024
.128,82
.0
.0
.18,83
.25,76
.173,41
. .16387438 . 1/2024 .31/03/2024
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .16387434 . 1/2023 .31/03/2023
.128,82
.0
.0
.44,04
.25,76
.198,62