DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
inciso I, parágrafo único do Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em
23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de
28/12/2012, tendo em vista o Edital de Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025,
publicado no DOU de 26 de junho de 2025, Edital de Homologação de 25/06/2025,
publicado no DOU de 24/12/2025, código de vaga 203500 (aposentadoria).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 915/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, LUANA ROCHA DE SOUZA, classificada
na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, na Área de ARQUITETURA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus Santarém,
com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos
termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do
Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º,
e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o
Edital de Abertura nº 1/2025, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 26 de
junho
de
2025, Edital
de
Homologação
de
25/06/2025,
publicado no
DOU
de
24/12/2025, código de vaga 954852 (vaga nova).
Art. 2º A posse da nomeada ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 916/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, RAMON REIS SOUZA, classificado na
lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, na Área de ARTES, Classe A, Nível 1, no(na) Campus Tucuruí, com regime
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do
art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto
nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais
dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o Edital de
Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 26 de junho de
2025, Edital de Homologação de 25/06/2025, publicado no DOU de 24/12/2025, código
de vaga 836431 (demissão).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 917/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, SARA CAROLINE GAMA DE OLIVEIRA
GOMES, classificada na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de BIOLOGIA, Classe A, Nível 1, no(na)
Campus Breves, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com
Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º,
inciso I, parágrafo único do Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em
23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de
28/12/2012, tendo em vista o Edital de Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025,
publicado no DOU de 26 de junho de 2025, Edital de Homologação de 25/06/2025,
publicado no DOU de 24/12/2025, código de vaga 953660 (vaga nova).
Art. 2º A posse da nomeada ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 918/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, PAULO ROBERTO ARAÚJO BARBOSA
PINHEIRO, classificado na lista de PPIQ para o cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, na Área de ECONOMIA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus
Castanhal, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação
Exclusiva, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 15.142, de
3 de junho de 2025, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto nº 7.312, de
22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais dispositivos
pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o Edital de Abertura nº
01/2025, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 26 de junho de 2025, Edital
de Homologação de 25/06/2025, publicado no DOU de 24/12/2025, código de vaga
953984 (vaga nova).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 919/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, EMERSON LUIZ BRITO DE CARVALHO,
classificado na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, na Área de ENGENHARIA CIVIL, Classe A, Nível 1, no(na) Campus
Conceição do Araguaia, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com
Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º,
inciso I, parágrafo único do Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em
23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de
28/12/2012, tendo em vista o Edital de Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025,
publicado no DOU de 26 de junho de 2025, Edital de Homologação de 25/06/2025,
publicado no DOU de 24/12/2025, código de vaga 954384 (vaga nova).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 920/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, SILVIO KAVETSKI, classificado na lista de
Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
na Área de FILOSOFIA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus Cametá, com regime de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do art.
9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto nº
7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais
dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o Edital de
Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 26 de junho de
2025, Edital de Homologação de 25/06/2025, publicado no DOU de 24/12/2025, código
de vaga 949587 (exoneração).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 921/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, NICOLAS DA SILVA MOTA, classificado
na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, na Área de FÍSICA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus Breves, com regime
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do
art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto
nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais
dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o Edital de
Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 26 de junho de
2025, Edital de Homologação de 25/06/2025, publicado no DOU de 24/12/2025, código
de vaga 297627 (aposentadoria).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 922/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, ELLEN CAROLINIE GOMES E SILVA,
classificada na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, na Área de FÍSICA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus Breves,
com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos
termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do
Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º,
e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o
Edital de Abertura nº 01/2025, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 26 de
junho
de
2025, Edital
de
Homologação
de
25/06/2025,
publicado no
DOU
de
24/12/2025, código de vaga 949585 (posse em outro cargo inacumulável).
Art. 2º A posse da nomeada ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 923/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, ALVARO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA,
classificado na lista de PPIQ para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, na Área de FÍSICA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus Óbidos, com regime
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do
art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do
art. 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no
DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº
12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o Edital de Abertura nº 01/2025, de 25 de
junho de 2025, publicado no DOU de 26 de junho de 2025, Edital de Homologação de
25/06/2025, 
publicado 
no 
DOU 
de 
24/12/2025, 
código 
de 
vaga 
949619
(exoneração).
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da
Lei nº 8.112/90.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 924/REITORIA/IFPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado
no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto
e o que consta no Processo nº 23051.003667/2026-66, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, DANIEL ARAUJO RAMOS DOS SANTOS,
classificado na lista de Ampla Concorrência para o cargo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, na Área de GEOGRAFIA, Classe A, Nível 1, no(na) Campus
Breves, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação
Exclusiva, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 7º, inciso I,