DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 1.752, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA,
considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de
2025, a Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, a Portaria SGP/MGI nº
10.967, de 4 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo nº 19975.000599/2026-30,
resolve:
Art. 1º Encerrar o exercício descentralizado da servidora AMANDA CARVALHO
DOS SANTOS WANDERLEY, matrícula Siape nº 2427447, ocupante do cargo de Analista
Técnico-Administrativo do quadro de pessoal deste Ministério, junto ao Ministério da
Saúde, ficando fixado o exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DA PENHA BARBOSA DA CRUZ
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 1.715, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art.
16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
14021.010109/2026-69, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do servidor público MARCO ANTONIO
SCHIAVO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1535802, ocupante do cargo de Enfermeiro, do
quadro de pessoal do Hospital Federal de Bonsucesso do Ministério da Saúde,
movimentado pela PORTARIA MGI Nº 1.666, DE 7 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de março de 2025, seção 2, página 39.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaç
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 1.675, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, Seção 2, pág. 38, onde se lê:
"PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026", leia-se: "Portaria
DEPRO/SGP/MGI nº 1.675, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026".
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.695, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 13ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJGO, nos autos do Processo n° 1045250-44.2023.4.01.3500, considerando
o disposto no Processo SEI nº 90849.013729/2025-23, resolve:
Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor PAULO JOSE
GALVÃO SALDANHA, na condição de companheiro da ex - servidora RAQUEL SOUZA DA
SILVA - Matrícula SIAPE nº 07***20, aposentada no cargo de Professora do Ensino Básico,
oriunda do Governo do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 10 de novembro
de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 10176/2025/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI N° 1.716, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.032461/2025-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CELINA DO NASCIMENTO FRANCISCO
JACINTHO na qualidade de filha do ex-1º Sargento, com soldo de Subtenente, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal MARIO JOAQUIM FRANCISCO, matrícula SIAPE nº
1473793, na cota-parte de 1/2 para cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº
3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002,
combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de
06/02/2026, data da publicação que cessou a Aposentadoria da Secretaria de Estado de
Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI N° 1.721, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.003978/2026-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a SELMA SUZETE SANTOS SALES, na qualidade
de filha do ex-2º Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal ALMIR FIGUEIREDO
SALLES, matrícula SIAPE nº 1471672, na cota-parte de 1/5, e fundamento legal no art. 7º,
da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de
2002, com efeitos financeiros a partir
de 10/12/2025, data de falecimento da
/pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.758, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14021.108381/2025-05, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à NEUZALINA DOS SANTOS EGIDIO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ANSELMO CHAVES NETO, ocupante do cargo de Agente de Policia Civil
Especial, matrícula SIAPE nº ***92**, do quadro de pessoal do Extinto Território Federal de
Rondônia, falecido em atividade, em 16 de dezembro de 2025, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de dezembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.759, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.018499/2025-34, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora ZILIA MARIA
CAMPOS, matrícula SIAPE nº 0893232, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 10, § 1º,
item I, da EC. 103/2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição,
e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.763, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.006979/2026-33, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor EDUARDO
MARCONDES TAVARES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1029914, Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20 § 2º Inciso I da Emenda
Constitucional nº 103/19, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso
I e § 6º, do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.764, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.003660/2026-09, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ZOE MARIA DE OLIVEIRA FRACAROLLI, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor LUIZ MACHADO FRACAROLLI, ocupante do cargo de Procurador
da Fazenda, matrícula SIAPE nº ***08**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 21 de janeiro de 2026,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de janeiro de 2026.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.776, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.002637/2026-99, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA DAS CHAGAS RICHIL ROSAS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ESTEVAO GALVAO ROSAS, ocupante do cargo de Agente de Portaria,
matrícula SIAPE nº ***61**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de novembro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de novembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.781, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.090267/2025-11, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à JUVERCINO CORVE, na qualidade de cônjuge da ex-
servidora ALICE ERCULANO COVRE, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex-
Território, matrícula SIAPE nº ***74**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 12 de abril de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de outubro de 2025,
data do requerimento.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.783, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.010203/2026-18, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA NAZARETH PEROTTI LIMA, na qualidade
de 
cônjuge 
divorciada, 
com 
percepção 
de 
pensão 
alimentícia 
estabelecida
judicialmente, do ex-servidor ACIR PEREIRA, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdenciário, matrículas SIAPE nº 66*02** e nº 06*02**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
06 de janeiro de 2026, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de janeiro de
2026.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA