DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.019219/2021-89 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER Nº 00052/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº
00115/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
00153/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:
I - DEMITIR WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, então Delegado de
Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 17.024, com
fundamento no artigo 15, caput, da Lei nº 15.047, de 2024, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas no artigo 15, incisos VI e XIII, da mesma Lei nº 15.047, de
2024 c/c inciso VII do artigo 9º da Lei n.º 8.429/92, ao prevalecer-se abusivamente da
condição de servidor policial com vistas a obter proveito para si e praticar ato definido em
lei como improbidade administrativa;
II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações disciplinares aplicadas nos
Processos Administrativos Disciplinares nºs 08455.024182/2020-20 e 08455.021274/2020-
58, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; e
III - DETERMINAR ao órgão de origem o envio de cópias dos autos do processo
administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1°
do Decreto nº 3.781 de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma dos artigos 117 e
118 da Lei nº15.047 de 2024; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças
jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da
União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei
Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 37, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08350.023096/2018-53 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER Nº 00056/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº
00089/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
00154/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:
I - MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA, com fundamento no artigo 6º, parágrafo
único, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, preservando-se a penalidade aplicada
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.023096/2018-53; e
II - NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto por CLAUDIO RIBEIRO PRATES, ex-
Escrivão da Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF n° 10031,
com fundamento no artigo 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das medidas de alçada.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 38, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08084.003484/2023-72 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER Nº 00054/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº
00085/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
00155/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado pela Federação Nacional
dos Policiais Federais - FENAPEF em favor de JOSIAS FERNANDES ALVES, ex-Agente de
Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6347, mantendo-
se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
08350.016757/2015-41.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das medidas de alçada.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 203, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria
nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar, a pedido, ERIKA DE GUIMARÃES SOUTO E MOTTA da função de
Coordenador-Geral Administrativo da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, a partir de 24 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 207, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria
nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear ESTELLA LIBARDI DE SOUZA para exercer o cargo de Coordenador-Geral
de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à
Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, incisos I e II, da Portaria
nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear RAPHAEL CERQUEIRA DE SOUZA HÜBNER para exercer o cargo de
Coordenador de Implantação, Suporte e Sustentação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública da Diretoria de Gestão e Integração de
Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, ficando
dispensado da que atualmente ocupa.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos XV e XVI do art. 4º
da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 90 - Dispensar, a partir de 23 de fevereiro de 2026, ICARA RABELO BARBOSA da função
de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Autorização de Residência Laboral da
Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria
Nacional de Justiça, código FCE 4.03.
Nº 91 - Designar KARISE DALINNE MARANHÃO DE MORAES para exercer o encargo de
substituta eventual do Coordenador Administrativo da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 601, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.015884/2026-00, resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal JOAO BATISTA DA COSTA FILHO,
matrícula PF nº 22.247, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de
Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá, código FCE 1.02.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
PORTARIA DGP/PF Nº 650, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta no processo nº 08200.016702/2025-00, resolve:
Dispensar o Agente de Polícia Federal KELSON GENTIL NOGUEIRA, matrícula PF
nº 20.868, da função de Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia Regional
Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, código FCE 1.01.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 666, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta no processo nº 08200.012647/2026-00, resolve:
Dispensar o Agente Administrativo TIBERIO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula PF
nº 21.063, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Suporte da Divisão de
Passaportes da Coordenação-Geral de Polícia de Migração da Diretoria de Polícia
Administrativa, código FCE 1.01, a partir de 22/1/2026.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 668, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta no processo nº 08200.013987/2026-00, resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal VAGNER OLIVEIRA DE PAULA, matrícula
PF nº 22.109, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a
Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária
da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, código FCE 1.02.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 672, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta no processo nº 08200.011490/2026-00, resolve:
Dispensar o Agente de Polícia Federal ELTON VIANA GOMES, matrícula PF nº
20.509, da função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia Regional Executiva da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá, código FCE 1.01.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 673, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta no processo nº 08200.012751/2026-00, resolve:
Dispensar a Agente de Polícia Federal MARIANA SOPRANI BERNABE, matrícula
PF nº 21.234, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica
e Inovação da Diretoria de Inteligência Policial, código FCE 1.01.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 674, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta no processo nº 08200.012224/2026-00, resolve:
Dispensar o Agente de Polícia Federal MARIO PAULO DO NASCIMENTO,
matrícula PF nº 7.527, da função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia
Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Piauí, código FCE
1.01.
HELENA DE REZENDE
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