DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 10/03/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08:30h do dia 09/03/2026 e fim às
23h59min do dia 10/03/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 9 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
1 - Processo nº: 15471.001603/2010-30 - Recorrente: VALERIA CHAVES
ZETTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
2 - Processo nº: 11543.720239/2016-54 - Recorrente: VICENTE PAULO
TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11543.720240/2016-89 - Recorrente: VICENTE PAULO
TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17613.722542/2012-73 - Recorrente: VICENTE PAULO
TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
5 - Processo nº: 13603.722171/2010-26 - Recorrente: VALDEMAR BORGES
DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15215.720145/2017-39 - Recorrente: ALAN CHARLES GOMES
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.727681/2018-68 - Recorrente: LUIS CLAUDIO LULA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
8 - Processo nº: 10315.720534/2015-51 - Recorrente: BERILO BARROSO
MENDES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.724881/2019-37 - Recorrente: GUSTAVO LYCURGO
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.724882/2019-81 - Recorrente: HELIA BEATRIZ NUNES
DE ARAUJO TAQUES FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10437.720952/2018-12 - Recorrente: MARCO RICARDO
RUSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.727103/2013-17 - Recorrente: TEREZINHA MIRANDA
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10530.727135/2013-12 - Recorrente: TEREZINHA MIRANDA
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/03/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 8h30min do dia 09/03/2026 e fim às 23h59min do dia
11/03/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.18
.16327.901985/2013-72
.19
DIA 9 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 10283.900821/2012-14 - Recorrente: DAFRA DA AMAZONIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.661621/2012-00 - Recorrente: BEXMA PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
3 - Processo nº: 10480.734781/2020-90 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18088.720298/2017-77 - Recorrente: COMPANHIA AGUAS DE
ITAPEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10510.900150/2013-41 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
6 - Processo nº: 10340.720213/2022-78 - Recorrente: HERA SERVICOS MEDICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17227.721379/2023-38 - Recorrente: RM TERCEIRIZACAO E
GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11274.720528/2022-19 - Recorrente: S. M. T. DE ARAUJO
FREIRE RACAO E ALIMENTOS DE ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
9 - Processo nº: 10315.720106/2013-66 - Recorrente: SICREDI CARIRI -
COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CARIRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10315.720298/2014-91 - Recorrente: SICREDI CARIRI -
COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CARIRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10315.720304/2014-19 - Recorrente: SICREDI CARIRI -
COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CARIRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
12 - Processo nº: 12448.909706/2022-82 - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
13 - Processo nº: 16682.903814/2019-24 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
14 - Processo nº: 13851.903834/2016-75 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13770.720406/2015-28 - Recorrente: T L A MANUTENCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
16 - Processo nº: 10630.901851/2018-46 - Recorrente: CALAFURIA MINERACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
17 - Processo nº: 16327.720686/2013-39 - Recorrente: BANCO CREFISA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.901985/2013-72 - Recorrente: BANCO CREFISA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
19 - Processo nº: 16327.901692/2013-95 - Recorrente: BANCO CREFISA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
20 - Processo nº: 18470.900511/2018-90 - Recorrente: BSM ENGENHARIA S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18470.900512/2018-34 - Recorrente: BSM ENGENHARIA S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10480.910185/2016-36 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE VIDROS PLANOS - CBVP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.910186/2016-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE VIDROS PLANOS - CBVP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
24 - Processo nº: 10166.730308/2014-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
25 - Processo nº: 10805.901635/2020-76 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.902795/2020-32 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
27 - Processo nº: 10882.901971/2013-77 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.902456/2014-95 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.903687/2013-35 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
30 
-
Processo 
nº:
19613.722946/2021-83 
-
Recorrente: 
ORBITAL
FERRAMENTARIA & SERRALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 
-
Processo 
nº:
19613.723129/2021-42 
-
Recorrente: 
ORBITAL
FERRAMENTARIA & SERRALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 13/03/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 12/03/2026 e fim às 23h59min do
dia 13/03/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 12 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
1 - Processo nº: 11065.722234/2017-20 - Recorrente: ALEXANDRE BERTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.727304/2018-51 - Recorrente: ANDREA BOUERI TICLE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10437.721425/2017-36 - Recorrente: ANDREIA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.723821/2013-16 - Recorrente: CRISTIANE RIBEIRO
TKATCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10280.720539/2013-66 - Recorrente: DANTE CASSINI NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16024.000257/2009-70 - Recorrente: JOAO CARLOS LUZ
RAVACCI MENCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
7 - Processo nº: 13820.720421/2012-91 - Recorrente: JOAO COLOGNESI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15586.720261/2019-00 - Recorrente: JOAO SERGIO ASCHAUER
CRISTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.720719/2018-26 - Recorrente: MASSARO SAKAGUCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10437.721369/2016-59 - Recorrente: RODRIGO PRADO
TRIVILLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10530.000811/2010-56 - Recorrente: VALDEIDO SERAFIM DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho