DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 13 de fevereiro de 2026, e das Secretarias de Fazenda dos Estados
da Bahia e Mato Grosso, no dia 19 de fevereiro de 2026, e Paraná, no dia 20 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - ao Anexo II:
a) o item 27 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"ANEXO II
. .BA H I A
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA 
DO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .27
.BA
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
.29.316.596/0010-06
.222421449
.INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A
.23.02.2026
";
b) o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
.DATA 
DO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .14
.MT
.EA C
.IMPORTAÇÃO, 
TRANSFERÊNCIA 
E 
OPERAÇÃO
INTERNA
.60.184.450/0001-03
.14.123.454-7
.FS ECE LTDA
.12.11.2025
";
c) o item 40 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"ANEXO II
. .PARANÁ
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA 
DO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .40
.PR
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO
.33.337.122/0090-00
.907.20908-37
.IPIRANGA 
PRODUTOS
DE
PETRÓLEO S.A
.1º.03.2026
";
II - ao Anexo IV:
a) o campo referente ao Estado da Bahia com o item 1:
"ANEXO IV
. .BA H I A
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
( EAC )
.TIPO 
DE 
SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA 
DO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .1
.BA
.EA C
.OPERAÇÃO 
INTERNA/INTERESTADUAL
A R M A Z E N AG E M
.29.316.596/0010-06
.222421449
.INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A
.23.02.2026
";
b) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
( EAC )
.TIPO 
DE 
SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA 
DO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .15
.MT
.EA C
.OPERAÇÃO 
INTERNA
E 
INTERESTADUAL
A R M A Z E N AG E M
.60.184.450/0001-03
.14.123.454-7
.FS ECE LTDA
.12.11.2025
";
c) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
CO M B U S T Í V E L
( EAC )
.TIPO 
DE 
SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA 
DO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .10
.MS
.EA C
.OPERAÇÃO 
INTERNA
E 
INTERESTADUAL
A R M A Z E N AG E M
.61.806.505/0001- 32
.28.963.445-8
.RAIZEN 
IGUARA
PASSA
TEMPO 
AGROINDUSTRIAL
LT DA
.29.01.2026
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 502ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 17 DE MARÇO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 18 DE MARÇO DE
2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB: Embargos de Declaração
Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Banco Andbank (Brasil) S.A.
(48.795.256/0001-69) (Embargante), Marcelo Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876)
(Advogado), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado) e Raphael Palmieri
Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado).
002) 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antonio Marcos Samad
Junior (Recorrente), Guilherme Ribeiro do Val (Recorrente), Renato Mantoanelli Tescari
(OAB/SP 344.847) (Advogado), Átila de Carvalho Beatrice Condini (OAB/SP 257.839)
(Advogado), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio
Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590)
(Advogada) e Emerson Faria Martins (OAB/SP 497.749) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
003) 11893.100665/2023-26 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HVM
Comércio e Locação de Veículos S/A (17.855.231/0001-80) (Recorrente), Hugo Veras
Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche
(OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
004) 11893.100651/2023-11 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), 4 Boss
Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A. (24.098.951/0001-03) (Recorrente), Hugo Veras
Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche
(OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
005) 18600.111924/2025-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido) e Tobias Martini Chanan
(Recorrente).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
006) 11893.100834/2021-66 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Toyota do
Brasil Ltda. (59.104.760/0001-91) (Recorrente), Celso Simomura (Recorrente), Evandro Luiz
Maggio (Recorrente), Hiroyuki Hirakawa (Recorrente), Hiroyuki Hirosako (Recorrente),
Masayuki Sawamura (Recorrente), Miguel Silva Ramalho da Fonseca (Recorrente), Percival