DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 13/03/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/03/2026 e fim às 23h59min
do dia 13/03/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home
DIA 12 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 10650.720471/2019-55 - Recorrente: ALTA GENETICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720144/2018-66 - Recorrente: ANDRE TOLEDO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13855.723320/2015-17 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
4 - Processo nº: 10640.723379/2017-02 - Recorrente: EFICAZ SERVICOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº: 
10530.722108/2020-74
-
Recorrente:
FRIGORIFICO
REGIONAL DO PIEMONTE DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
6 - Processo nº: 10140.721744/2014-24 - Recorrente: KIKUMI SUGUISAWA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18088.720146/2018-55 - Recorrente: LAERCIO CESAR
PESTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
8 - Processo nº: 10660.723524/2018-90 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10510.723015/2018-81 - Recorrente: USINA TERMO
ELETRICA IOLANDO LEITE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.724097/2017-94 - Recorrente: ZAU SERVICOS DE
MANUTENCAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 13/03/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º
Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
DIA 13 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
1 - Processo nº: 12448.724751/2016-11 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO
- SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.729564/2015-42 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO
- SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de
setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no
processo SEI nº 12004.000149/2026-85, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir de 1º de março de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor
final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .1
.AC
.-
.**5,2225
.-
.-
.-
.-
. .2
.AL
.3,4910
.5,1155
.4,5764
.-
.-
.-
. .3
.AM
.-
.*5,4338
.**3,1366
.*1,8257
.-
.-
. .4
.AP
.-
.*5,8900
.-
.-
.-
.-
. .5
.BA
.-
.4,5900
.3,6940
.-
.-
.-
. .6
.CE
.-
.4,9850
.5,1334
.-
.-
.-
. .7
.DF
.-
.*5,1200
.6,7800
.-
.-
.-
. .8
.ES
.-
.*4,8470
.**4,1290
.-
.-
.-
. .9
.GO
.-
.4,7342
.-
.-
.-
.-
. .10
.MA
.-
.4,8300
.-
.-
.-
.-
. .11
.MG
.**4,9396
.4,6965
.*4,9914
.-
.-
.-
. .12
.MS
.**4,3804
.*4,3824
.*4,5564
.-
.-
.-
. .13
.MT
.**6,2129
.*4,5393
.4,0497
.3,6700
.-
.-
. .14
.PA
.-
.4,8263
.-
.-
.-
.-
. .15
.PB
.**3,9388
.*4,4630
.*4,9251
.-
.4,9389
.4,9389
. .16
.PE
.-
.4,9200
.-
.-
.-
.-
. .17
.PI
.5,6800
.4,6400
.-
.-
.-
.-
. .18
.PR
.-
.4,3006
.4,7805
.-
.-
.-
. .19
.RJ
.2,4456
.*4,9700
.**4,2200
.-
.-
.-
. .20
.RN
.-
.*5,5200
.5,0400
.-
.-
.-
. .21
.RO
.-
.5,0870
.-
.-
.4,0864
.-
. .22
.RR
.6,9930
.5,1850
.-
.-
.-
.-
. .23
.RS
.-
.*4,8996
.*4,8951
.-
.-
.-
. .24
.SC
.-
.4,6855
.4,9120
.-
.-
.-
. .25
.SE
.*4,5880
.*4,8740
.**4,6080
.-
.-
.-
. .26
.SP
.-
.*4,4600
.-
.-
.-
.-
. .27
.TO
.*6,6300
.*5,2300
.-
.-
.-
.-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020,
que
divulga 
relação
de
contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços
de transporte de gás natural que operam por meio
do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO 
CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no
§ 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art.
2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 19 de fevereiro de 2026, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 34 fica acrescido ao campo refente ao Estado da Bahia do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BA H I A
. .ITEM
.UF .CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .34
.BA .55.425.717/0002-
58
.237.528.544 . JUPITER TRADING LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO 
CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no
§ 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 19 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 22 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: BA H I A
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .22
.BA
.48.075.816/0003-72
.125.568.869
.HOERBIGER BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA