DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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48
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA.
. .CNPJ/TIN
.PT507945417
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. TRANSPORTADOR (ES)
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS
E
T E L ÉG R A FO S
.MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA
AEREA LTDA.
.TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.39.844.391/0001-66
.35.087.513/0001-66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA.
. .CNPJ/TIN
.PT507945417
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
.SKYSHOP LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN
.
.US270005846
. TRANSPORTADOR (ES)
.E M P R ES A
.PHOENEX
CARGO AGENCIAMENTO
DE
CARGA AÉREA LTDA.
.SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA.
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.10.257.602/0001-82
.53.869.061/0001-56
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA.
. .CNPJ/TIN
.PT507945417
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
.DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.
.41.600.287/0001-78
. TRANSPORTADOR (ES)
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA
AÉREA LTDA.
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(EC T)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.10.257.602/0001-82
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA.
. .CNPJ/TIN
.PT507945417
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. TRANSPORTADOR (ES)
.E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.73.939.449/0001-93
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.451436/2024-23, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico REALIDADE AMERICANA INC, inscrita no Trade Identification Number
US473232530.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 36, de 03 de setembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABRICIO BETTO
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a denominação do Código de Receita 6313,
constante do item 2 da Tabela de Códigos de
Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório
Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29
de dezembro de 2023, e no art. 21, caput, inciso IX, da Instrução Normativa RFB nº
1.500, de 29 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º O Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de
Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16,
de 25 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte denominação:
. .Item
.Código de Receita (Darf) .Denominação
. .2
.6313
.IRPF - Prêmio Líquido - Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy
Sport
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 69 DO STF). ICMS DESTACADO. ICMS INCIDENTE. GROSS UP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
CO M P L E M E N T A R .
Na apuração de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da
Cofins, não há diferença de valores (ou seja, crédito complementar a ser apurado) decorrente
da utilização do 'ICMS incidente' calculado pelo método do gross up em lugar do 'ICMS
destacado' de que trata o Tema 69 do STF.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 7º; Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º, inciso XIII; STF RE nº 574.706 (Tema 69);
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 26, inciso XII.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 69 DO STF). ICMS DESTACADO. ICMS INCIDENTE. GROSS UP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
CO M P L E M E N T A R .
Na apuração de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep, não há diferença de valores (ou seja, crédito complementar a
ser apurado) decorrente da utilização do 'ICMS incidente' calculado pelo método do gross up
em lugar do 'ICMS destacado' de que trata o Tema 69 do STF.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 6º; Lei nº 10.637, 30
de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º, inciso XIV; STF RE nº 574.706 (Tema 69); Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 26, inciso XII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral