DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução Normativa nº 27, de 30 de
outubro de 2018
O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE, no uso das atribuições
constantes do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e do art. 9º, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998, tendo
em visa o disposto nos art. 5º e art. 226 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
I - cônjuge ou companheiro(a), sem discriminação alguma, nos termos do
ordenamento jurídico brasileiro;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º .....................................................................................................................
§ 1º O requerimento deverá ser apresentado por meio do Sistema de
Tramitação de Processos de Refúgio no Brasil - Sisconare, localizado na página do
Ministério da Justiça e Segurança Pública na internet, em observância à Resolução
Normativa nº 29 de 14 de junho de 2019.
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 7º Para fins de emissão de visto temporário para Reunião Familiar, nos
termos da Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018, o refugiado chamante
poderá apresentar, se demandado pelo Ministério das Relações Exteriores, certidão
emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que comprove sua condição de
refugiado." (NR)
"Art. 8º Para fins de emissão de visto temporário para Reunião Familiar, nos
termos da Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018, será considerado,
adicionalmente, em favor do refugiado chamante, o rol do artigo 2º da presente
Resolução." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018; e
II - o art. 11 da Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Presidente do Comitê
Suplente
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 41,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de
residência, Processo SEI nº 08018.012119/2026-95, concedida à imigrante C A R LOT T A
WERNER, RNM G4199242, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 11/09/1990, filho(a) de
ELEONORA BONACOSSA WERNER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018074/2021-61.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 42,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1,
página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.010610/2026-81, concedida ao imigrante SHIGEHIRO NAKAMOTO, RNM F329732-K,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 24/07/1968, filho(a) de KIYOKO NAKAMOTO, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.018315/2020-91.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 121,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ERNESTO COBO ANTUNA, RNM V681899O, nacional da ESPANHA ,
nascido(a) em 09/11/1952, filho(a) MARIA DEL PATROCINIO GARCIA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002140/2025-19.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 122,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de
residência concedida ao imigrante YUTAKA TSUNODA, RNM G306132Q, nacional do JAPÃO,
nascido(a) em 30/09/1974, filho(a) YAEKO TSUNODA, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000574/2026-18.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante LUIGI FLORI, RNM V161874D, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 17/04/1936,
filho(a) ARGENTINA PENNACCHIETTIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001980/2025-56.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 124,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
FREDERICUS JOANNES VAN BEEK, RNM V360066Z, nacional da HOLANDA, nascido(a) em
29/10/1964, filho(a) JOHANA VAN BEEK VAN RAVERSTEIJN, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000286/2026-55.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 125,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante ANTONIO VITA, RNM F0786388, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 05/09/1979,
filho(a) ERNESTO VITA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois
anos. Processo SEI nº 08704.000088/2026-91.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 126,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante CARLOS ALBERTO SA GARCIA DA COSTA, RNM G212319V, nacional da ANGOLA ,
nascido(a) em 11/06/1974, filho(a) JULIO GARCIA DA COSTA, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.009412/2025-56.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 127,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante DARIO FENOGLIO, RNM V813173E, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em
23/02/1957, filho(a) DONATO FENOGLIO, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.000656/2026-00.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 128,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante
ROSARIO GARCIA MARTINEZ, RNM G1509352, nacional da ESPANHA, nascido(a) em
23/12/1958, filho(a) JOSE GARCIA MARTINEZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.000512/2026-45.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 129,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante LUCAS MOABE BORGES DE QUADROS, PASSAPORTE NNLDK8H67, nacional da
HOLANDA, nascido(a)
em 27/05/1993,
filho(a) GILMAR
MENDES QUADROS,
com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08708.000454/2026-72.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 77/2026 de 19/02/2026, 78/2026 de 19/02/2026, 79/2026 de 20/02/2026,
81/2026 de 23/02/2023 e 82/2026 de 23/02/2026, respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.016228/2024-44 Requerente: A&J ASSESSORIAS LTDA Prazo:
1 Ano Imigrante: MD AMAN ULLAH Data Nascimento: 07/08/1992 Passaporte:
A06641075 País: BANGLADESH Mãe: MST RAHENA HABIB Pai: MD HABIB ULLAH.
Processo: 08228.035351/2025-45 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: LIANGGE WANG Data Nascimento:
09/05/1984 Passaporte: EJ7310285 País: CHINA Mãe: SUHUA HUANG Pai: XUANCHANG
WANG.
Processo: 08228.035352/2025-91 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: PINGJIAN WANG Data Nascimento:
30/12/1989 Passaporte: E95609690 País: CHINA Mãe: XIANQIONG SU Pai: DINGFU
WANG.
Processo: 08228.037011/2025-59 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E
NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SABBIR HOSSAIN BAPPY Data Nascimento:
02/10/1989 Passaporte: A11982683 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai:
HUMAYUN KABIR SHAMIM.
Processo: 08228.037630/2025-43 Requerente: WAREMAX SERVICO LOGISTICO
E ARMAZEM LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZENGWEN ZENG Data Nascimento:
05/09/1987 Passaporte: EN4222090 País: CHINA Mãe: KUAIXIANG ZENG Pai: GENGXIN
ZENG.
Processo:
08228.039114/2025-53
Requerente: S
RIKO
AUTOMOTIVE
HOSE
TECALON BRASIL S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: DAIGO TAMURA Data Nascimento: 08/09/1983
Passaporte: TT 5.163.700 País: JAPÃO Mãe: RITSUKO TAMURA Pai: ASATO TAMURA.