DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022500079
79
Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 257, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Plano de Integridade do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o
período
2026
-
2028
(processo
ICMBio
nº
02070.020242/2025 - 88).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:]
Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - 2026/2028, na forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O anexo único a que se refere o caput será publicado e
divulgado no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio
do endereço eletrônico institucional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
ANEXO
PLANO DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - 2026/2028
1 - APRESENTAÇÃO DO PLANO
A Política de Governança da Administração Pública Federal, instituída pelo
Decreto nº 9.203/2017, estabeleceu diretrizes para uma gestão pública mais eficiente, ética
e transparente. Entre essas diretrizes, está a obrigatoriedade de que órgãos e entidades
federais implementem Programas de Integridade.
Esses
programas
reúnem
ações
para
prevenir,
detectar
e
corrigir
irregularidades, fraudes, desvios éticos e de conduta, além de atos de corrupção do agente
público civil. No Instituto Chico Mendes, esse compromisso foi formalizado pela Portaria nº
923, de 8 de setembro de 2020, que instituiu o Programa de Integridade Integra+, a ser
executado por meio de Planos de Integridade revisados periodicamente.
O primeiro plano publicado em 2020, por meio da Portaria nº 922, de 8 de
setembro de 2020, representou um marco importante na estruturação da cultura de
integridade do Instituto. A segunda edição, lançada em 2022, por meio da Portaria nº
1.010, de 05 de outubro de 2022, reforçou esse caminho e trouxe novos avanços.
Esta terceira edição consolida uma abordagem integrada, articulando diferentes
áreas do ICMBio. Alinhada aos objetivos e diretrizes do Decreto nº 11.529/2023 - que
institui tanto o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI quanto
a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - , a
proposta é superar iniciativas isoladas e construir um ecossistema de integridade mais
coeso e eficiente, no qual as ações se complementem e fortaleçam a cultura institucional.
Nesse sentido, o presente Plano tem a função de organizar as medidas de integridade a
serem adotadas no período de 2026 a 2028.
Assim, mais do que mecanismos de controle, o Plano busca reforçar a
governança, ampliar a transparência e contribuir para a consolidação dos valores éticos -
profissionais em um ambiente organizacional, responsável e alinhado à missão do
Instituto: "Cuidar da natureza com as pessoas."
2 - CONHECENDO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
2.1 - O INSTITUTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio é uma
autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima - MMA. Sua missão é cuidar da natureza com as pessoas, e sua visão de futuro
consiste em integrar a biodiversidade e as Unidades de Conservação ao cotidiano delas,
promovendo sua valorização por meio da formulação, implementação e execução de
políticas públicas.
Criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o ICMBio integra o Sistema
Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e exerce papel estratégico na política ambiental do
país, com a finalidade de:
I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza,
referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção,
fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais
renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de
conservação de uso sustentável instituídas pela União;
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de
conservação instituídas pela União; e
V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades
envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de
conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é responsável pela
gestão de aproximadamente 81,2 milhões de hectares de áreas terrestres e 91,8 milhões
de hectares de áreas marinhas; área abrangida pelas 344 Unidades de Conservação
federais em todos os biomas do Brasil. Proteger e manejar esses territórios de forma
sustentável é sua principal atribuição.
A estrutura regimental do Instituto foi aprovada pelo Decreto nº 12.258, de 25
de novembro de 2024, e detalhada posteriormente pela Portaria nº 2.993, de 1º de agosto
de 2025, que apresenta o quadro de cargos em comissão e funções de confiança.
2.2 - GESTÃO ESTRATÉGICA
O novo Planejamento Estratégico do ICMBio para o período de 2025 - 2027 foi
instituído por meio da Portaria nº 1.164, de 1º de abril de 2025. Trata - se do instrumento que
estabelece prioridades, objetivos e resultados estratégicos da instituição para o referido
período, orientando a tomada de decisão e garantindo coerência e alinhamento das ações
institucionais. O compromisso firmado pelo ICMBio com a gestão estratégica está inteiramente
alinhado ao Decreto nº10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão
Estratégica e Transformação do Estado no âmbito da administração pública federal.
O Mapa Estratégico do ICMBio está estruturado em quatro perspectivas. Os
resultados gerais que o Instituto busca entregar à sociedade estão apoiados em grandes
resultados agregados, descritos na perspectiva de incremento dos resultados institucionais.
Esses, por sua vez, se vinculam a objetivos estratégicos em processos estruturantes e
finalísticos, que
fundamentam o planejamento
institucional. Os
elementos dessas
perspectivas formam uma cadeia de resultados alinhados, evidenciando suas conexões. Já
na perspectiva de processos gerenciais e de suporte, estão os objetivos considerados
essenciais para viabilizar a estratégia institucional.
Não obstante, a gestão estratégica do ICMBio não se limita à definição de
metas e resultados; ela também estabelece bases sólidas para a integridade institucional.
Ao alinhar objetivos estratégicos com práticas de governança e mecanismos de controle, o
planejamento contribui para prevenir riscos, promover transparência e assegurar que as
ações do Instituto sejam conduzidas com ética e responsabilidade, fortalecendo a confiança
da sociedade na atuação do órgão.
3 - INSTÂNCIAS E FUNÇÕES DE INTEGRIDADE
A integridade deve permear toda a estrutura de governança e gestão do
Instituto, assegurando que os agentes públicos compreendam suas responsabilidades e
contem com os recursos e orientações necessárias para o exercício de suas funções (OCDE,
2020). O fortalecimento da integridade sob uma abordagem sistêmica contribui
diretamente para o alcance da missão institucional e para a melhoria dos serviços
prestados à sociedade. As instâncias e funções apresentadas a seguir compõem o
ecossistema de integridade do ICMBio. Atuam de forma articulada para promover a cultura
da
integridade, mitigar
riscos
e consolidar
um
ambiente
organizacional ético e
transparente.
3.1 - REDE DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA - RIMMA
O RIMMA foi instituído no âmbito do MMA e de suas entidades vinculadas por
meio da Portaria GM/MMA nº881, de 28 de dezembro de 2023 sendo integrada pelos
seguintes órgãos e entidades:
I - Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - um representante da Corregedoria, da Ouvidoria e da Comissão de Ética do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - um representante da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
IV - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
V - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e
VI - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
A Rede tem como objetivo promover a integração e discussão sobre
integridade, transparência, controle, participação social, acesso à informação e condutas
éticas, proporcionando um espaço para construção e projetos colaborativos e transversais
na temática de integridade. As reuniões da RIMMA ocorrem em caráter ordinário, a cada
quadrimestre, sem prejuízo da realização de reuniões de caráter extraordinário. As atas das
reuniões são divulgadas no site do MMA em até 30 (trinta) dias do fim de cada
reunião.
3.2 - COMITÊ TÉCNICO DE
GOVERNANÇA DE RISCOS, INTEGRIDADE E
CONTROLES - CTGRIC
Instituído pela Portaria ICMBio nº 4.007, de 29 de novembro de 2023, e
atualizado pela Portaria ICMBio nº4.529, de 24 de outubro de 2025, o Comitê atua como
instância de apoio à governança, à gestão de riscos, aos controles e à integridade interna
do ICMBio, sendo o responsável pelo suporte e assessoramento ao Comitê Gestor do
Instituto na avaliação, orientação e monitoramento da governança institucional, nas áreas
de gestão de riscos, integridade e controles internos.
O CTGRIC compõe, como Unidade Setorial de Integridade do ICMBio - USI, o
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal - SITAI, no que compete à gestão da integridade.
O Comitê é composto pelos titulares, ou respectivos substitutos em caso de
impedimento ou vacância, das seguintes áreas:
I - Auditoria Interna;
II - Comissão de Ética;
III - Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas;
IV - Coordenação de Governança;
V - Coordenação - Geral de Comunicação Social;
VI - Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica;
VII - Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas;
VIII - Corregedoria;
IX - Mediare;
X - Ouvidoria; e
XI - Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho.
A Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE exerce a
função de Presidente do Comitê, enquanto a Coordenação de Governança - CGOV atua
como Secretaria Executiva.
3.3 - AUDITORIA INTERNA - AUDIT
A Auditoria Interna é um órgão de assessoramento direto da Presidência do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com atuação independente e
objetiva. Sua missão é melhorar e proteger o valor organizacional, fornecendo serviços de
auditoria que apoiem a Alta Administração e as unidades organizacionais na consecução
dos objetivos institucionais. Para tanto, a Auditoria Interna realiza trabalhos de avaliação e
consultoria, utilizando - se de uma abordagem sistemática e planejada para avaliar os
aspectos relacionados à governança, aos controles internos e à gestão de riscos, incluindo
os riscos de integridade.
Nesse sentido, cabe registrar que a Auditoria Interna deve elaborar, a cada ano, o
planejamento dos trabalhos de auditoria para o exercício subsequente, os quais são consolidados
no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT que é submetido à aprovação do
Comitê Gestor do ICMBio. Conforme estabelecido no Estatuto da Auditoria Interna do ICMBio
(Portaria nº 942/2020), vale mencionar que o Auditor - Chefe, titular da AUDIT, subordina - se
administrativamente ao Presidente do ICMBio e funcionalmente ao Comitê Gestor.
Fechar