DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. .MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA COM VALOR
INTERVALAR APLICÁVEIS À CFEM
.2026
. .Art. 2ºC, I e II, § 1º, da Lei nº 8.001/1990
.20% do apurado ou mín. de R$
7.512,57
. .Art. 2ºC, III, § 2º, da Lei nº 8.001/1990
.0,33% a.d. até o máx. de 20%
do apurado
. .Art. 2ºC, IV, § 4º, da Lei nº 8.001/1990
.30% do apurado
. .MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA
COM VALOR INTERVALAR APLICÁVEIS NAS DEMAIS
H I P ÓT ES ES
.Piso 2026
.Teto 2026
. .Inciso I,
Art. 31 do
Decreto-Lei 7.841/1945
(Código de Águas Minerais)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Inciso II, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945
(Código de Águas Minerais)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Inciso
III, Art.
31
do Decreto-Lei
7.841/1945
(Código de Águas Minerais)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Inciso IV, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945
(Código de Águas Minerais)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 20
do Decreto-Lei 227/1967
(Código de
Mineração)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 22, inciso V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código
de Mineração)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 17-C da Lei 12.334/2010 (Política Nacional de
Segurança de Barragens PNSB)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 34 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do
Código)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 54 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do
Código)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 70 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do
Código)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 76 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do
Código)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 9º da Lei 7.805/1989 (PLG)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art.
15º
da
Lei
11.865/2008
(Estatuto
do
Garimpeiro)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
. .Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978
(Licenciamento)
.R$ 2.324,30
.R$ 1.162.150.484,27
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 49/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.174/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°4549/2017 -
Cessionario:866.797/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe-
CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75
866.174/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°4549/2017 -
Cessionario:866.798/2025-Coopertiva dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe-
CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75
866.174/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°4549/2017 -
Cessionario:866.799/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe-
CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.287/2021-BURITI GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°9984/2026-COROUT
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
866.791/2021-VALDEMIR CARLOS DE SOUZA-ALVARÁ N°9499/2022
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
867.267/2024-JORDANE FERREIRA COSTA- Cessionário:André Luiz Faqueti- CPF
ou CNPJ ***.073.201-**- Alvará n°2687/2025
866.216/2021-EULER OLIVEIRA COELHO- Cessionário:Mineração Aricá Ltda- CPF
ou CNPJ 14.684.662/0001-32- Alvará n°1018/2022
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
866.795/2019-KULUENE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
867.192/2017-MINERACAO ESQUIVEL LTDA
Nega provimento a defesa apresentada(2228)
866.901/2016-CRISTAL MINERADORA EIRELI EPP
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
866.048/2018-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA SERRA DA BORDA
866.589/2011-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS
DE PEIXOTO DE
AZEVEDO
866.093/2011-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 50/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)
866.843/2025 - AREEIRA FREITAS LTDA - CÁCERES/MT - Guia n° 43/2026 -
Substância(s): Areia e Cascalho - Volume(s): 50.000 e 3.000 toneladas/ano
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
867.160/2024 - ROBERTO BASSO - RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT - Guia n°
55/2026 - Substância(s): Minério de Ouro, Areia e Cascalho - Volume(s): 50.000, 50.000 e
8.500 toneladas/ano
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 51/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no
uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da
Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s)
Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 112/2026 - Processo nº: 866.615/2025 -
Titular:
DOMINGOS
JOSE
SOUTHIER
-
Vencimento:
Indeterminado
-
Substância(s): CASCALHO - Município(s): CANARANA/MT
Registro de Licença n°: 113/2026 - Processo nº: 866.736/2025 -
Titular: LINDOMAR ALVES DA SILVA - Vencimento: 18/06/2030 - Substância(s):
AREIA - Município(s): SÃO JOSÉ DO POVO/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 49/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
834.581/2007-ANTONIO CELSO DINIZ ME-OF. N°3663/2026/DIVFIS-MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
004.568/1941-MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°47468/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.054/2014-MSI
-
MINERACAO
SANTOS
ITAMARANDIBA
LTDA-OF.
N°3483/2026/DIVFIS-MG/ANM
Nega provimento a defesa apresentada(476)
005.395/1961-ACENDINO CYPRIANO & CIA LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
831.069/1999-AREIAL RIO MINAS LTDA EPP-OF. N°3621/2026/DIVFIS-MG/ANM e
O F. N º 6 3 4 5 / 2 0 2 6 / D I V F I S - M G / A N M
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 50/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
831.328/2022-ALDEMIR PEREIRA SANTOS
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
830.072/2025-SANDTEK MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.
831.024/2025-EXTRACAO ANDORINHA LTDA
831.091/2025-W. N. IND. E COM. DE AREA LTDA
832.780/2024-MARCOS TULIO CARLOS VIEIRA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
831.817/2024-WELLINGTON HIGOR FONSECA ME-OF. N°8722/2026/CAREAS-
MG/ANM
831.909/2025-SUDOESTE
MINERACAO
LTDA.-OF.
N°7521/2026/CAREAS-
MG/ANM
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
831.864/2025-GESIANE LIMA E SILVA
831.965/2025-NK 282 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
831.967/2025-NK 282 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
831.966/2025-NK 282 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
831.942/2025-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
Defere pedido de reconsideração(182)
831.982/2024-GUIDONI BRASIL S/A
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
833.300/2023-MOHAMMAD SEGALECHFAR
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 52/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga
por 01
(um)
ano
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(324)
830.065/2020-EDUARDO LUIS CARNEIRO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N°2107/2021
831.162/2020-HIURY GUTEMBERG DO VALLE FERREIRA-ALVARÁ N°538/2021
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
831.608/2019-RUTH LEA PAULINO ARDISSON-ALVARÁ N°3104/2020
831.612/2019-RUTH LEA PAULINO ARDISSON-ALVARÁ N°6512/2021
830.924/2019-LORISVALDO DAS GRACAS DE SENA-ALVARÁ N°2928/2020
830.305/2023-TRES MINEIRAS PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°1919/2023
832.098/2022-ARLEI PINTO DA SILVA-ALVARÁ N°9796/2022
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
831.199/2017-WESLEY DE ALMEIDA GODINHO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.586/2019-GILBERTO
TRANSPORTES
LTDA-OF.
N°8500/2026/COROUT-
MG/ANM
830.625/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO-OF. N°7790/2026/COROUT-MG/ANM
834.239/2012-VALE S.A.-OF. N°7455/2026/COROUT-MG/ANM
832.425/2015-LUCIANO COELHO LANZA-OF. N°7294/2026/COROUT-MG/ANM
831.727/2022-ODX
MINERACAO
E
EXPORTACAO
LTDA-OF.
N ° 8 6 1 5 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M
830.513/2021-GUSTAVO GOMES DOS SANTOS NETO-OF. N°8642/2026/COROUT-
MG/ANM
Prorroga por 02
(dois) anos o prazo de validade
da autorização de
pesquisa(325)
832.065/2022-JOSÉ ADÃO DA SILVA NETO-ALVARÁ N°9361/2022
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
002.840/1935-JAZIDA LINDA FLOR LTDA-OF. N°8607/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Aceita defesa apresentada(2227)
830.604/2010-MANUEL JOAQUIM MOTA PINTO RODRIGUES
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)
830.604/2010-MANUEL
JOAQUIM
MOTA
PINTO
RODRIGUES-OF.
N°3863/2026/COROUT-MG/ANM e OFÍCIO Nº 3947/2026/COROUT-MG/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
833.645/2023-GRAAL
INDUSTRIA
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO
LTDA-OF.
N ° 9 1 3 3 / 2 0 2 6 / CO R O U T - M G / A N M
830.044/2020-GIOVANE CAETANO DE ALMEIDA ME-OF. N°7681/2026/COROUT-
MG/ANM
Fase de Registro de Extração
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do Registro de Extração(938)
831.092/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO
831.093/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
810.629/1975-GSM MINERACAO LTDA.-OF. N°7970/2026/COROUT-MG/ANM
830.927/2010-MINERACAO MORIA LTDA-OF. N°6353/2026/COROUT-MG/ANM
833.251/2012-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°7675/2026/COROUT-MG/ANM
833.254/2012-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°7674/2026/COROUT-MG/ANM
830.465/1987-ROSELAND INVESTIMENTOS
LTDA.-OF. N°7669/2026/COROUT-
MG/ANM
830.603/1986-ROSELAND INVESTIMENTOS
LTDA.-OF. N°7663/2026/COROUT-
MG/ANM
832.405/2007-MINERACAO
PROGRAMAR
LTDA-OF.
N°7441/2026/COROUT-
MG/ANM
830.542/2001-VALE S.A.-OF. N°6877/2026/COROUT-MG/ANM
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