DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
AVISO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº 47/CENSIPAM/2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado, levo ao
conhecimento público que foi imputada à empresa ANDREONNY DA COSTA MARQUES,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.133.585/0001-35, a pena de Multa, no valor de R$
12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais), prevista no item 11.2.4.3 do Contrato Nº
47/2025, correspondente a 20% do valor da contratação, em virtude da Inexecução Total
do objeto; e Impedimento de licitar e contratar por 03 anos, previsto no item 11.2.2 do
contrato em tela.
As penalidades têm fulcro na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 47/2025
e de acordo com o artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.
Com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto no art. 157 da Lei n° 14.133, de 2021, concedo à empresa o prazo de 15 (quinze)
dias úteis, a partir da presente publicação, para a apresentação de defesa, o que deverá
ser efetuada formalmente e por escrito.
Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente
autorizada, desde que solicitado, acesso ao processo de penalidade nº 60090.001601/2025-
66 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
GRACEMERCE CAMBOIM JATOBA E SILVA
Diretora de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 110404
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 60586.000262/2022-86.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO INTERNA-M D.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 015/2023, por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
30/03/2026 a 29/09/2028, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência:
30/03/2026 a 29/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 502.333,74. Data de
Assinatura: 24/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEPROD/SG-MD Nº 15/2025
Processo: 60071.000268/2025-04. Acordo de Cooperação SEPROD/SG-MD Nº 15/2025,
celebrado entre o Ministério da Defesa (MD)/Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD)
e a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE). 1.
Objeto: Estabelecer os compromissos e responsabilidades dos Partícipes no apoio
institucional a ser oferecido pelo Ministério da Defesa para a realização da 9ª Mostra BID
Brasil, organizada e executada pela ABIMDE, a ser realizada no Centro de Convenções
Ulysses Guimarães na cidade de Brasília/DF, no período de 24 a 26 de novembro de 2026,
e demais atividades preparatórias voltadas à promoção comercial da Base Industrial de
Defesa (BID) brasileira, a saber: a) "Brazilian Defense Day, previsto para ocorrer no dia 3 de
setembro de 2026, nas instalações da Escola Superior de Defesa (ESD); e b) confecção e
lançamento do Catálogo de Produtos de Defesa da BID. 2. Assinaturas: Pelo MD: Sr.
Heraldo Luiz Rodrigues, Secretário de Produtos de Defesa, e pela ABIMDE: Sr. Luiz Carlos
Paiva Teixeira, Presidente da ABIMDE. 3. Data de assinatura: 19.02.2026.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
967361. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar,
Unidade
Gestora:
490011.
Convenente:
ASSOCIACAO
VENECIANA
DE
AGROECOLOGIA - UNIVERSO ORGANICO, CNPJ nº 06987076000139. Prorrogar o prazo de
vigência do
instrumento para
18/11/2026. Valor
Total: R$
200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/03/2026 a 18/11/2026. Data de Assinatura:
30/12/2024. Signatários:
Concedente: VIVIANA
BEZERRA DE
MESQUITA, CPF
nº
***.732.164-**, Convenente: JOSE LUCIO LOPES, CPF nº ***.327.607-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
950616. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: FASE FEDERACAO DE ORGAOS PARA
ASSIST SOCIAL E EDUCAC, CNPJ nº 33700956000406. Prorrogar o prazo de vigência do
instrumento para 30/06/2026. Valor Total: R$ 2.880.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 18/03/2023 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários:
Concedente: VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA, CPF nº ***.732.164-**, Convenente:
TATIANA DAHMER PEREIRA, CPF nº ***.951.757-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
950542. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: ASSOCIACAO PROGRAMA UM MILHAO DE
CISTERNAS PARA O SEMI-ARIDO, CNPJ nº 05080329000123. Prorrogar o prazo de vigência
do instrumento para 30/06/2026. Valor Total: R$ 11.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 02/04/2026 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários:
Concedente: VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA, CPF nº ***.732.164-**, Convenente: CICERO
FELIX DOS SANTOS, CPF nº ***.581.315-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL Nº 171/2026
Processo nº 54150.001216/2014-10
EDITAL PUBLICAÇÃO RTID SANTO ANTÔNIO DA LAGUNA
O Superintendente Regional do Incra em Goiás - SR(04)GO, ELIAS D'ÂNGELO
BORGES, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/nº 170, de 13 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições conferidas pelo art.
23 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
aprovado pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 157 do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no
Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e
em cumprimento ao disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução
Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na
Superintendência
Regional
do
INCRA
em
Goiás
o
Processo
Administrativo
nº
54150.001216/2014-10, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade
Remanescente de Quilombos Santo Antônio da Laguna, localizada no Município de Barro Alto,
Estado de Goiás. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/Goiás
instituída pela ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-04/GO/G/Nº 67, de 28, Junho, de 2013 e
ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-04/G/Nº 127, de 02 de Dezembro de 2014. A comunidade é
composta por 214 famílias e o território identificado e delimitado possui área de: 4.691,9252
ha, perímetro 51.730,77 m., com os seguintes limites e confrontações e demais
especificações: ao norte - Manoel de Jesus Crisóstomos, Cia. Níquel Tocantins, Ebert
Guimarães Calaça Filho, Alcione Miclos; ao sul - Randon Antônio da Silva, Geralda Araújo
Aragão, Antônio Domingos da Silva, Bertoldo Correia da Silva, Washington Gonçalves de
Almeida, Manoel Josefino Borges Vieira, Geralda Araújo Aragão, Sebastião Borges Vieira,
Jaime Dinucci Fernandes, Alpinio Nunes; ao leste - Iraci Pereira de Souza, Walter Pereira
Salgado, Anesio Sobral Sobrinho Filho, Vicente Pereira de Souza, Cia. Níquel Tocantins, Celso
Farias; ao oeste - José Orlando Pereira da Costa, Eloi Pascoal de Vasconcelos, Nildomar Jaime
de Morais, Euclides Nunes de Souza, Edmilson Nunes Furtado, Teoines Barbosa de Souza. No
perímetro descrito, incidem 3 imóveis com os seguintes registros imobiliários lavrados no
Cartório do Serviço Regional de Imóveis da Comarca de Barro Alto/GO :1. Fazenda Santo
Antônio da Laguna, lugar também denominado Fazenda Piquizeiro, Área 01, Código INCRA nº
930.075.002.534-6, Número de módulos fiscais: 56,08, Matrícula nº 323/R, do Livro 2-P, Fls.
108, com área registrada de 1.682,5389 hectares e área medida (INCRA): de 1.682,5448
hectares, de propriedade de Marconi de Faria Castro, do Serviço Regional de Imóveis da
Comarca de Barro Alto/GO; 2. Fazenda Santo Antônio da Laguna, Área 02, Código INCRA nº
930.075.001.791-2, Número de módulos fiscais: 43,79, Matrícula nº 2.893/R-01, do Livro 2-L,
Fls. 37, com área de 233,8929 hectares, de propriedade de Cinthia de Sousa Arantes; Matrícula
nº 2.894/R-01, do Livro 2-L, Fls. 38, com área de 233,2829 hectares, de propriedade de Gabriel
de Sousa Arantes; Matrícula nº 2.895/R-01, do Livro 2-L, Fls. 36, com área de 180,4754
hectares, de propriedade de Clarissa de Sousa Arantes; Matrícula n°2.896, do Livro 2-L, Fls. 40,
com a área de 315,4368 hectares e Matrícula nº 3.764/R-01, do Livro 2-Q, Fls. 45, com área de
88,5000 hectares, totalizando 403,9368 hectares, de propriedade de Humberto Aloisio de
Pádua Arantes, totalizando 1.050,9780 hectares. O registro inicial, Matrícula 2.308, 2-H, Fls.
141v/ 2.105/R-2, do Serviço Regional de Imóveis da Comarca de Barro Alto/GO, consta a área
total registrada de 1.313,7226 e área medida (INCRA) por GPS de 1.318,4901 hectares, em
nome do proprietário Humberto Aloísio de Pádua Arantes; 3. Fazenda Santo Antônio da
Laguna, Área 03, Código INCRA nº 930.075.000.639-2, Código do imóvel no SRF: 5.849.026 - 4,
Número de módulos fiscais: 56,36, Matrícula nº 2.739, 2.677, 1.958, 2.283 e 3.114, com área
registrada de 1.699,7343 hectares e área medida (INCRA) por GPS de 1.690,8903 hectares, de
propriedade de Sebastião Cabral Moreira Guimarães, do Serviço Regional de Imóveis da
Comarca de Barro Alto/GO. Ficam também cientificados pelo presente edital todos os
proprietários, posseiros, lindeiros e demais ocupantes com terras inseridas no todo ou em
parte no perímetro acima delimitado, mesmo que não mencionados no presente documento.
Nestes termos, a SR(04)GO COMUNICA aos Senhores Detentores de domínios abrangidos pelo
perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o
prazo de 90 dias, a partir da publicação do presente edital nos Diários Oficiais da União e do
Estado de Goiás e notificações, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As
contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a
Superintendência Regional do INCRA em Goiás, situada na Avenida João Leite, nº 1.520, setor
Santa Genoveva, Goiânia/GO, CEP 76672-000. Informa ainda, que de segunda-feira a sexta-
feira, no mesmo local ou por e-mail protocolo.gna@incra.gov.br, durante o expediente das
08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, o Processo Administrativo nº 54150.001216/2014-
10, em cujos autos se processo o feito, estará à disposição dos interessados para consulta,
mediante agendamento e/ou solicitação de acesso externo.
Goiania/GO, 24 de fevereiro de 2026
ELIAS DANGELO BORGES
Superintendente Regional do INCRA em Goias
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3405/2025 - UASG 373040
Nº Processo: 54000.074373/2023-41.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DO MARANHAO - SR(MA).
Contratado: 19.187.257/0001-22 - INSTITUTO INOVAR. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio as atividades auxiliares e
administrativas, para os postos de assistente administrativo - técnico administrativo nível ii
, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para atender as
necessidades da superintendência regional do incra no estado do maranhão - sr(ma) e suas
unidades avançadas jurisdicionadas, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$
2.164.487,09. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Nº 914/2025
Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o
Município de Assis Chateaubriand. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA
TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de
reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total:
Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre
as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da
publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração
de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. Signatários: Nilton Bezerra Guedes,
Superintendente Regional, e Marcel Henrrique Micheletto, Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 387/2026 - UASG 373044
Nº Processo: 54000.099082/2025-27.
Dispensa Nº 19/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PIAUI - SR(PI).
Contratado: 53.709.354/0001-76 - O S ANDRADE ENGENHARIA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia para reforma de 06
banheiros da sede da superintendência regional do incra-pi que será prestado nas
condições estabelecidas no termo de referência sr(pi)a (26448165)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 26/02/2026 a
26/08/2026. Valor Total: R$ 103.950,00. Data de Assinatura: 25/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 285/2026 - UASG 373044
Número do Contrato: 231/2021.
Nº Processo: 54000.071800/2020-96.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PIAUI - SR(PI).
Contratado: 07.983.615/0001-24 - COMSERV SERVICOS E ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 231/2021, por 06 (seis) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de de 01/03/2026 à 01/09/2026 nos termos
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