DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO TRT7.GP Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº
201/2016, e tendo em vista o PROAD nº 1163/2026, resolve:
exonerar o bacharel em Direito, a contar de 29/01/2026, PAULO JACINTO DE
SOUSA CRISÓSTOMO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente
deste Tribunal, do cargo em comissão CJ3, com atribuições de Assessor - Chefe, vinculado
ao Gabinete do Exmo. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, integrante do Quadro
Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriunda da Lei n.º 6.079/1974,
estruturada e alterada pela Lei n.º 7.267/1984, 11.416/2006, Atos n.º 121/1985, 34/2011
e 163 /2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude de sua aposentadoria
exonerar RAIMUNDO CLEUDECI DE PAULA CHAVES, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão CJ2,
com atribuições de Assessor, vinculado ao Gabinete Desembargador Emmanuel Teófilo
Furtado, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região,
oriunda do Ato nº 163/2022 da Presidência deste Tribunal, e nomeá-lo para exercer o
cargo em comissão CJ3, com atribuições de Assessor - Chefe, vinculado ao Gabinete do
Exmo. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, integrante do Quadro Permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriunda da Lei n.º 6.079/1974, estruturada e
alterada pela Lei n.º 7.267/1984, 11.416/2006, Atos n.º 121/1985, 34/2011 e 163/2022 da
Presidência deste Tribunal.
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 29 - DLP, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
47/2026, resolve:
Conceder aposentadoria à servidora MARINA DE FÁTIMA PINHEIRO SARMENTO
SARDINHA, no cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça
Avaliadora Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e artigo 28
da
Lei n.º
11.416/2006, com
proventos
calculados e
reajustados de
acordo,
respectivamente, com o § 6º, inciso I, e § 7º, inciso I, do citado artigo 4º da Emenda
Constitucional n.º 103/2019.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do
constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000438-79.2023.5.17.0500, resolve:
Nº 39 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de
Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público,
cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/4/2023, para
ocupar o cargo criado pela Lei nº 7.872/1989, vago em decorrência de posse em outro
cargo inacumulável de Amanda Beck Ramos, considerando que a candidata classificada em
71º lugar foi nomeada neste Tribunal em vaga reservada a candidato negro.
CLASSIFICAÇÃO - NOME
72º-TAYNAH BORSOI DE SIQUEIRA
Nº 40 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de
Analista Judiciário, área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público, cuja
homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/4/2023, para ocupar
o cargo criado pela Lei nº 11.778/2008, vago em decorrência de exoneração, a pedido, de
Marilia Freitas Menezes Cruz.
CLASSIFICAÇÃO - NOME
7º-RENATA FERRAZ DA ROCHA REIS
Nº 41 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de
Analista Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação,
Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem
classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, de 25/4/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº
12.785/2013, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável de Filipe Ribeiro
Nalon, considerando a desistência expressa dos candidatos classificados em 11º e 13º
lugares e que o candidato classificado em 12º lugar foi nomeado neste Tribunal em vaga
reservada a candidato negro.
CLASSIFICAÇÃO - NOME
14º-FABIANO BAPTISTA CASTIGLIONI
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/DG/GP Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 2026
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
contidas no Regimento Interno,
Considerando o contido no PROAD - 2677/2026, resolve:
I - Nomear a servidora LAYS CHIEPPE MARTINELLI, para o Cargo em Comissão - CJ
- 01 - Assessora de Secretaria, na Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra.
II - Este ato produzirá efeitos a partir da publicação.
AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
ATO TRT/DG/GP Nº 31, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 2026
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
contidas no Regimento Interno,
Considerando o contido no PROAD - 2707/2026, resolve:
I - Nomear o servidor RODRIGO CAETANO DE CAMPOS SOUZA, Técnico
Judiciário, área administrativa, para o Cargo em Comissão - CJ - 01 - Assessor de Secretaria,
na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Sinop, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG -
326/2024.
II - Este ato produzirá efeitos a partir da publicação.
AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 46, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº
877/2026; resolve:
CONCEDER pensão vitalícia à senhora MARIA LUÍZA GARCIA, na qualidade de
companheira do servidor aposentado LENINE GARCIA, falecido em 4.2.2026, tendo como
benefício 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor, equivalente a
50% da cota familiar + 10% por dependente, com reajustamento assegurado na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, com fundamento no Art. 40, §7º da CF, combinado com o Art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103/2019 e com os Arts. 16 e 74, inciso I, Art. 77, §2º, V "c", item 6,
ambos da Lei nº 8.213/1991, com efeitos a contar de 4.2.2026.
Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO CFBM Nº 421, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de
1979, a Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto nº 88.439, de 28 de junho de
1983;
CONSIDERANDO a intervenção decretada no Conselho Regional de Biomedicina
da 3ª Região (CRBM3) por meio da Resolução CFBM nº 400, de 19 de agosto de 2025, em
face da gravidade dos fatos apurados pela Comissão de Inquérito;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de reorganizar seus
órgãos e comissões para melhor atender ao interesse público, garantindo a celeridade e a
continuidade dos trabalhos de saneamento administrativo e financeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos quadros da Comissão de
Intervenção para otimizar a execução do Plano de Ação Estratégico previsto no art. 3º, §
3º, da Resolução CFBM nº 400/2025; CONSIDERANDO a recomposição anterior da referida
Comissão operada pela Resolução CFBM nº 413, de 11 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade estratégica de promover novos ajustes nos
encargos da gestão interventora para otimizar o fluxo de saneamento administrativo e
financeiro;
CONSIDERANDO, por fim, que a eficácia da intervenção depende da plena
sintonia técnica e operacional de seus membros com as diretrizes do Conselho Federal,
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza este
Conselho Federal de Biomedicina a reorganizar seus órgãos e comissões para garantir a
eficiência e o interesse público, resolve:
TÍTULO I - Das Dispensas e da Promoção de Encargos
A reorganização formal dos membros e a redefinição de suas funções são
passos necessários para a nova fase da gestão interventora.
Art. 1º DISPENSAR os profissionais abaixo relacionados dos encargos de
membros da Comissão de Intervenção do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região
(CRBM3):
I - Dr. Jeff Chandler Belém de Oliveira, do encargo de Presidente;
II - Dr. Geyzon Gonçalves de Melo, do encargo de Tesoureiro.
Art. 2º PROMOVER o membro Dr. Raphael Sahd, anteriormente Secretário-Geral
por força da Resolução CFBM nº 413/2025, ao encargo de Presidente da Comissão de
Intervenção do CRBM3.
TÍTULO II - Da Nova Composição da Comissão de Intervenção
A nova estrutura diretiva assume a plenitude dos poderes de gestão,
assegurando a continuidade técnica e o rigor administrativo.
Art. 3º RECOMPOR a Comissão de Intervenção do Conselho Regional de
Biomedicina da 3ª Região (CRBM3), com a seguinte formação:
I - Dr. Raphael Sahd (CRBM6), como Presidente;
II - Dr. Marcos Caparbo (CRBM1), como Tesoureiro;
III - Dra. Flávia Roberta Brust (CRBM5), como Secretária.
Art. 4º INVESTIR os membros ora designados na gestão plena e integral do
CRBM3, conferindo-lhes a totalidade de todas as competências, poderes e atribuições
previstos no Art. 3º da Resolução CFBM nº 400/2025.
TÍTULO III - Da Manutenção dos Atos e da Continuidade Processual
A sucessão de membros não interrompe o cronograma de intervenção nem
invalida as medidas saneadoras já implementadas.
Art. 5º RATIFICAR todos os atos praticados pela Comissão de Intervenção em
suas formações anteriores, desde que em conformidade com a legislação e com a
Resolução CFBM nº 400/2025.
Art. 6º NÃO INTERROMPER nem suspender o prazo da intervenção estabelecido
na Resolução CFBM nº 400/2025, pela presente recomposição, o qual fica PRORROGADO
por igual período, a contar do seu exaurimento, 20 de fevereiro de 2026, visando à
conclusão das medidas de saneamento, auditoria e o cumprimento integral do Plano de
Ação Estratégico.
TÍTULO IV - Das Disposições Finais
Cláusulas de revogação específica para garantir a clareza do ordenamento
administrativo.
Art. 7º Fica revogado o Art. 1º da Resolução CFBM nº 413, de 11 de dezembro
de 2025, publicado na Seção 2 do DOU, página 69, em 12 de dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 20 de fevereiro de 2026, para garantir a continuidade ininterrupta da
intervenção e a imediata investidura dos novos membros em seus encargos.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO
DO SUL
PORTARIA CRA-MS Nº 209, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 4.769/65,
regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 e pelo Regimento Interno aprovado pela
Resolução Normativa CFA nº 577, de 11 de fevereiro de 2020, resolve:
NOMEAR em caráter efetivo, GUSTAVO PIATTI OHIRA classificado em 3º lugar
ampla concorrência, para provimento de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do
CRA/MS, em virtude de aprovação em Processo Seletivo de Provas, em CARGO NÍVEL
SUPERIOR: ADMINISTRADOR, homologado no Aviso de Homologação, publicado no DOU nº 5,
seção 3, pág. 136, de 8 de janeiro de 2024, e Prorrogado no Edital 12 (3625924), publicado no
DOU nº 238, seção 3, pág. 227, de 15 de dezembro de 2025. A CONVOCAÇÃO para inspeção
médica e posse, suas normas e procedimentos, será publicada em edital próprio, fixado no
painel de publicações na sede do CRA/MS e disponibilizada no site www.crams.org.br.
MARCELO GOMES SOARES
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