DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022600003
3
Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 9.867, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 5 a 7,
Onde se lê:
Art 7º
§ 1º As autoridades citadas nos incisos I ao IX deste artigo terão perfil de
proponente no SCDP.
e
Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a autorização
excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos
ou colaboradores eventuais, exceto para as autoridades citadas no inciso III do art. 7º e
sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no País.
LEIA-SE:
Art 7º
§ 1º As autoridades citadas nos incisos I ao VIII deste artigo terão perfil de
proponente no SCDP.
e
Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a autorização
excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos
ou colaboradores eventuais, sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de
deslocamentos no País.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 21.591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2775/2026/SEI-MCOM (13143061), que integra o
Processo nº 53115.011782/2025-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., Fistel nº 50414517024, inscrita
no CNPJ nº 49.798.580/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219, no Município de Itapeva, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "g" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 21.697, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3112/2026/SEI-MCOM (13151632), que integra o Processo nº 53115.016262/2024-41,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18564, de 24 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, acatando o recurso
administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO
LTDA.,
Fistel nº
50415647282, detentora
de outorga
para prestar
o Serviço
de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Petrópolis,
Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 21.437, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.002138/2026-60, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DESTAQUE FM
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 757/2018, publicada no Diário Oficial da União
em
21/03/2018, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
53900.038365/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA JOÃO
GALDINO LOPES, N° 2791 para AV. FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA, N°1696, na localidade de
JA R U / R O.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°
51' 10"S e longitude 62° 47' 42"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 21.451, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.027669/2025-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE DE
NATÉRCIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 460/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 30/07/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 89/2010, publicado no Diário Oficial da União em 02/03/2010, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53100.000740/2004, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Estrada da Rocinha-Fazenda da Boa Esperança, s/nº para Praça
Prefeito Antônio Virginio da Silva, nº 114, na localidade de Natércia/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
07' 12"S e longitude 45° 30' 44"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 2.649, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo
nº 53520.000262/2026-17.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.601.591/0001-88, no
município de São Carlos/SC, até 11/07/2036, a contar da data de publicação deste Ato,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 2.743, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53516.000582/2026-28: Expede à MAYCKON LEANDRO DOS
SANTOS ALVES, CPF nº ***.397.559-**, autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 
2.770 
- 
Processo 
nº 
53516.000552/2026-11: 
GOLDEN 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI, CNPJ nº 38.419.782/0001-70.
Nº 2.778 - Processo nº 53516.000600/2026-71: ADEMIR LEMOS TAVARES, CPF nº
***.349.069-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2.492 - Expede autorização a AGROPECUARIA AROEIRA J&S HOLDING LTDA, CNPJ nº
47.210.777/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.505 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA NACIONAL DE
RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 03.830.580/0001-32, no município de Matozinhos/MG, até 08/01/2029,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 2.513 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a Rádio Difusora de Machado
Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
22.228.910/0001-69, no município de Machado/MG, até 25/02/2036, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,
na referida cidade.
Nº 2.519 - Expede autorização a AECIO COSTA PEREIRA, CPF nº ***.214.436-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.531 - Expede autorização a DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº
26.614.327/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.534 - Expede autorização a TCE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 21.090.090/0001-29, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2.575 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO CULTURAL E
EDUCACIONAL SANTO AFONSO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 19.197.854/0001-38, no município de Coronel Fabriciano/MG, até
18/11/2032, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 2.594 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ
nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.595 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a RG Tecnologia e
Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 64.360.845/0001-70, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2.625 - Expede autorização a LUCAS DE FREITAS TEIXEIRA, CPF nº ***.459.446-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.630 - Expede autorização ao MUNICIPIO DE NOVA ERA, CNPJ nº 16.819.831/0001-20,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente