DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ADSA SOLUÇÕES INTEGRADAS,
CNPJ: 49.614.139/0001-14, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI
JUS. Processo nº 00100.000227/2026-74.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA SIGNKEY
DIGITAL, CNPJ: 55.158.102/0001-21, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC
SOLUTI RFB e AC QUALITYCERT. Processo nº 00100.000214/2026-03.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LT CERTIFICADORA, CNPJ:
41.016.876/0001-03, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo nº
00100.000213/2026-51.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR CERTIFORTAL, CNPJ:
32.008.611/0001-72, 
vinculada 
à 
AC
SYNGULARID 
MÚLTIPLA. 
Processo 
nº
00100.000186/2026-16.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR MG SOLUÇÕES, CNPJ:
30.631.953/0001-19, vinculada à AC VALID JUS, AC VALID RFB, AC VALID BRASIL. Processo
nº 00100.000070/2026-87.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 495, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o artigo 1º e a Ementa da Portaria nº 2.965,
de 28 de agosto de
2024, que autorizou a
transferência de recursos ao Município de São João
do Soter/MA, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012, e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º e a Ementa do Portaria nº 2.965, de 28 de agosto de 2024, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza a transferência de recursos ao Município de São João do Soter/MA,
para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São João do Soter/MA,
no valor de R$ 3.830.988,89 (três milhões, oitocentos e trinta mil novecentos e oitenta e
oito reais e oitenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, conforme
processo n.º 59053.015972/2024-10."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 551, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Rolante/RS até 25/08/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3957, de 25 de novembro
de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.014732/2024-90.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 552, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil ao
Estado do Amapá/AP até 05/05/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 143, de 24 de janeiro de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.032385/2024-97.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 554, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato
representado pelo
SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência
conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de
23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa
Civil no Município de Mirador/MA até 21/08/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria nº 3.184, de 31 de
outubro de 2022, que autorizou a transferência de recursos ao município,
contida no processo administrativo n.º 59053.006402/2022-69.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima
citada, não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no
Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Salinas/MG até 09/09/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria nº 1138, de 20 de março de
2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.006151/2022-12.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no
Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Imigrante/RS até 11/09/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria nº 2535, de 17 de julho de
2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.015633/2024-25.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no
Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Antônio Carlos/SC até 22/08/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria nº 650, de 27 de fevereiro de
2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.009280/2023-43.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 560, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Coronel Pilar/RS até 13/09/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 695, de 13 de março de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.019511/2024-16.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 570, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Perdões/MG até 22/09/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5º da Portaria nº 3.220, de 24 de setembro
de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo
administrativo nº 59053.010511/2023-61.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 571, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Itapuca/RS até 14/09/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5º da Portaria nº 683, de 13 de março de
2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo
administrativo nº 59053.015715/2024-70.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS