DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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46
Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
7.25.
______.
_____________. 
Lei
nº 
14.133,
de 
1º
de 
abril
de 
2021.
Lei
de 
Licitações
e 
Contratos
Administrativos. 
DOU:
01/04/2021. 
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.26.
______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl. Brasília: Presidência
da 
República,
2018. 
Arquivo 
digital:
manual-de-redacao.pdf. 
Disponível
em: 
http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-
republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.27.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo
de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias
daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. DOU: 30/12/2011.
Republicação: 
DOU 
de 
20/04/2012. 
Texto
compilado. 
Disponível 
em: 
https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222_IN_17_30_dezembro_2011_texto_compilado.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.28.
____________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 24/08/2021. Retificação: DOU de
13/09/2021. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20260105_IN_13_2025_V_2026.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.29.
____________. Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021. Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 27/12/2021. Texto consolidado. Disponível em:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20260105_IN_13_2025_V_2026.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.30.
____________. Portaria Ibama nº 17, de 27 de dezembro de 2012. Estabelece os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União
e 
Boletim 
de 
Serviço
do 
Ibama, 
nos 
termos 
do 
Anexo 
I.
Guia 
para 
Elaboração 
dos 
Atos 
Administrativos.
DOU: 
11/03/2020. 
Disponível 
em:
https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/livros/guiadeatosadministrativos.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.31.
____________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos
Operacionais Padrão (POPs). DOU: 11/03/2020. Texto compilado. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138705. Acesso em: 8 jan.
2026.
7.32.
____________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021. Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no
âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos,
processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.33.
____________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. DOU:
27/05/2025. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.34.
____________; PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho de 2022. Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto
ao
Instituto
Brasileiro
do
Meio
Ambiente
e
dos
Recursos 
Naturais
Renováveis 
- 
PFE/Ibama. 
DOU: 
07/07/2022. 
Texto 
compilado. 
Disponível 
em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.35.
______. _____________. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do Processo Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre
Ibama e a PFE-Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-6-de-outubro-de-2023-516993535. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.36.
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria Interministerial MF-MMA nº 812, de 29 de setembro de 2015. DOU: 30/09/2015. Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2015&jornal=1&pagina=17&totalArquivos=224. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.37.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO. Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos
de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. DOU: 09/05/2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-3.506-de-8-de-maio-de-2025-628466770. Acesso em:
8 jan. 2026.
7.38.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 3.014/2010 - TCU - Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Data: 10/11/2010. Ata nº 44/2010. Data publicação: 12/11/2010. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY : % 2 2 ACO R DAO - CO M P L E T O - 1 1 7 0 7 7 8 % 2 2 / DT R E L E V A N C I A % 2 0 d e s c , % 2 0 N U M ACO R DAO I N T % 2 0 d e s c / 0 . Acesso em: 8
jan. 2026.
8. Anexos
8.1. Fluxograma Processo de ACT
1_MMA_26_001