DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
6.19. No caso do Distrito Federal, são necessárias alterações específicas do modelo de ACT (8. Anexos: 8.2.4.):
6.19.1. substituindo-se os vocábulos referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital; e
6.19.2. suprimindo-se dispositivos que se refiram a ente municipal.
6.20. Havendo versionamento do modelo de ACT, é indispensável que a nova versão seja devidamente instruída no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76.
6.21. No caso do Distrito Federal são necessárias alterações específicas dos modelos de extratos de ACT (8. Anexos: 8.2.6.) e de TA (8. Anexos: 8.2.7.), substituindo-se os vocábulos
referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital.
6.22. A instrução de minuta de ACT ou de TA deverá ser acompanhada de respectiva minuta de extrato para publicação no DOU, atendendo o que dispõe o inciso II do § 5º do OFÍCIO-
CIRCULAR Nº 33/2022/DIPLAN (SEI/Ibama 12952548) ou comunicação sucedânea.
6.23. A redação de todos os dispositivos do ACT devem ser resultado de pactuação entre os partícipes.
6.24. Na hipótese de o partícipe estadual propor a inclusão, alteração ou supressão de dispositivos do modelo-padrão da minuta de ACT, deve-se submeter, à PFE, nova minuta com todas
as alterações propostas.
6.25. Não caracteriza alteração de dispositivo do modelo-padrão da minuta de ACT os ajustes de redação propostos pelo partícipe estadual que não impliquem modificação essencial do
comando contido no dispositivo ou da sua finalidade.
6.26. A minuta de TA deve conter cláusula de convalidação do teor do ACT não modificado pelo termo.
6.27. A minuta de TA deve ser encaminhada à PFE para análise de legalidade, exceto se houver modelo-padrão específico aprovado pela PFE que se adeque perfeitamente à situação.
6.28. Havendo qualquer dúvida sobre a aplicabilidade de dispositivos do modelo-padrão da minuta de ACT no caso concreto, deve-se submeter a matéria à PFE, sob pena de a condução
do procedimento resultar em violação do art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o § 10 do Voto do Acórdão nº 3.014 - TCU - Plenário.
6.29. Os documentos de identificação das autoridades signatárias do ACT devem ser classificados como de acesso restrito no processo do ACT com fundamento no art. 31 da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
6.30. A publicação de extrato do ACT no DOU ocorrerá no prazo de até 20 dias da sua assinatura.
6.31. A publicação do inteiro teor do ACT no sítio eletrônico dos partícipes:
6.31.1. ocorrerá no prazo de até 20 dias da sua assinatura; e
6.31.2. com tarja nos números de matrícula (ou de registro funcional) das autoridades signatárias conforme regras de descaracterização de cada autarquia.
6.32. A designação dos responsáveis pelo acompanhamento da execução do ACT ocorrerá no prazo de até 30 dias da sua assinatura.
7. Referências normativas
7.1.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria Normativa AGU nº 178, de 2 de junho de 2025. Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e
de Conciliação da Administração Pública Federal, e dá outras providências. DOU: 03/06/2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-178-de-2-de-
junho-de-2025-633777052. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.2.
_________________________. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. PARECER Nº 00058/2025/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI nº 02001.010318/2020-76. Documento
SEI nº 25614479.
7.3.
_________________________. _________________________. DESPACHO Nº 00039/2025/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI nº 02001.010318/2020-76. Documento SEI nº
25614492.
7.4.
_________________________. _________________________. DESPACHO Nº 00763/2025/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI nº 02001.010318/2020-76. Documento SEI nº
25614508.
7.5.
BRASIL.
Constituição
Federal
(1988).
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
de
1988.
Brasília,
DF:
Presidência
da
República.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.6.
______. Poder Executivo. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. DOU: 27/02/1998. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95compilado.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.7.
______. _____________. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. DOU: 02/09/1981. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.8.
______. _____________. Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) [...] autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa
estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. DOU: 02/12/2015. Texto compilado.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13196.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.9.
______. _____________. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). DOU: 15/08/2018. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.10.
______. _____________. Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de
2015. DOU: 31/08/2015. Edição extra. Disponível em: https://www.planalto . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ At o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 5 / D e c r e t o / D 8 5 1 0 . h t m . Acesso em: 8 jan. 2026.
7.11.
______. _____________. Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das
entidades
da
administração
pública
federal
direta,
autárquica
e
fundacional.
DOU:
09/10/2015.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015/decreto/d8539.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.12.
______. _____________. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado
aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações
e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. DOU:
09/10/2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.13.
______. _____________. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2019. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e
o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. DOU: 01/07/2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm. Acesso em: 8 jan.
2026.
7.14.
______. _____________. Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem
transferências
de
recursos,
por
meio
da
celebração
de
acordos
de
cooperação
técnica
ou
de
acordos
de
adesão.
DOU:
17/05/2023.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.15.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU: 23/04/2024. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.16.
______. _____________. Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve. DOU: 04/07/2024. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12091.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.17.
______. _____________. Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. DOU: 08/08/2024. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12130.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.18.
______. Poder Legislativo. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis
nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro
de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. DOU: 15/12/2006. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.19.
______. _____________. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981. DOU: 09/12/2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.20.
______. _____________. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios. DOU: 27/10/1966. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.21.
______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. DOU:
27/06/2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.22.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm. Acesso em: 8 jan.
2026.
7.23.
______. _____________. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), [...]e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. DOU: 20/09/2019. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.24.
______. _____________. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei
nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
DOU: 30/03/2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
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