DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
8.2. Modelos de documentos
8.2.1. Guia de análise de lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF]
O guia tem por objetivo a padronização de verificação de viabilidade de gestão do ACT, considerando a lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF], e que será registrada em parecer técnico
do procedimento de emissão de acordo.
Os dispositivos da lei estadual deverão ter parâmetro em dispositivos da Lei nº 6.938/1981, para viabilidade de gestão do ACT. Assim, os quesitos de análise da lei estadual referem-se ao
inciso II do art. 17, e aos arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-L e 17-P da lei federal.
O Quadro, a seguir, apresenta modelos de dispositivos para fins de comparação com a lei estadual analisada, especificando-se quais dispositivos devem constar necessariamente na lei
estadual e quais têm redação considerada crítica para fins de viabilidade de gestão do ACT.
Isso é especialmente relevante, uma vez que pode ocorrer de a lei estadual instituir outro tipo de Cadastro ou outra modalidade de Taxa, cujos dispositivos legais sejam incompatíveis com
o CTF/APP e com a TCFA, inviabilizando, assim, a integração de procedimentos de registros ambientais, de procedimentos tributários e o próprio ACT.
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