DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
8.3.2. Formulário de proposta de alteração
. .PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE MODELO DE ACT
. .1
.Tipo de alteração:
.( )
.A
- 
Inclusão
de
cláusula / subitem
.( )
.B - Alteração de cláusula / subitem
.( )
.C -
Exclusão
de cláusula /
subitem
. .Versão de modelo atual:
.
. .Numeração do dispositivo (A,
B ou C):
.
. .Redação atual (B ou C):
.
. .Nova redação (A ou B):
.
. .Justificativa:
.
. .Data:
.
. Proponente:
Lotação:
.( )
.PFE/Ibama
. .
.
.
.( )
.Ibama
. .
. .2
.Manifestação PFE:
.( )
.A - Aprova
.( )
.B - Aprova com alteração de redação
.( )
.C - Reprova
. .2.1
.Pareceres 
/
Despachos PFE
.
.
.Nova redação (B):
.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48068.866959/2021-95 - PORTARIA SNGM/MME Nº 786 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato
Grosso - 35,02 hectares.
48068.866958/2021-41 - PORTARIA SNGM/MME Nº 787 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
40,42 hectares.
48068.866456/2021-10 - PORTARIA SNGM/MME Nº 788 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866560/2021-12 - PORTARIA SNGM/MME Nº 789 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866477/2021-35 - PORTARIA SNGM/MME Nº 790 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,01 hectares.
48068.866476/2021-91 - PORTARIA SNGM/MME Nº 791 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866463/2021-11 - PORTARIA SNGM/MME Nº 792 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
48068.866464/2021-66 - PORTARIA SNGM/MME Nº 793 - Santa Felicidade
Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso -
49,00 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA Nº 7.058, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Equipe de
Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes de Segurança da ANEEL -
ETIR/ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme deliberação da Diretoria, e com fundamento
no art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de
junho de 2025, bem como na Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI),
instituída pelo Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo
nº 48500.003132/2026-26, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a
Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança - ETIR/ANEEL ,
responsável pela coordenação das atividades de prevenção, detecção, análise, tratamento,
resposta e recuperação de incidentes de segurança cibernética, inclusive aqueles que
envolvam dados pessoais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 7.060, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.003669/2026-96, resolve:
Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL ,
conforme quadro abaixo:
.
.QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS
.
.CARGO COMISSIONADO DE
.CÓ D I G O
.Q U A N T I T AT I V O
. .D I R EÇ ÃO
.CD I
CD II
.01
04
.
CGE I
14
. GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE II
CGE III
03
13
. .
.CGE IV
.38
.
CA I
04
. A S S ES S O R I A
CA II
05
. .
.CA III
.11
.
CCT V
17
.
CCT IV
98
. T ÉC N I CO
CCT III
15
.
CCT II
6
. .
.CCT I
.69
.
.T OT A L
.298
Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser
de R$ 2.010.158,95 (dois milhões, dez mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco
centavos), inferior ao valor de R$ 2.034.608,55 (dois milhões, trinta e quatro mil,
seiscentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), definido pela Lei nº 9.986, de 2000
e atualizado conforme valores de 2026.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 7.011, de 13 de outubro de 2025, publicada no
D.O. de 16.10.2025, seção 1, p. 104, v. 163, n. 198.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 7.061, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.003669/2026-96, resolve:
Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos Comissionados
na Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT;
I - Criar 4 Cargos Comissionados Técnicos - CCT V, para as chefias dos
Escritórios Regionais; e
II - Criar 1 Cargo de Assessoria - CA III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 7.062, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Plano de Resposta e Comunicação de
Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no
âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
(PRIS-DP/ANEEL).
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme deliberação da Diretoria, e com fundamento no art.
4º, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025,
bem como na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD), considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados e
coordenados para a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, e o que
consta no Processo nº 48500.003132/2026-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Resposta e Comunicação de Incidentes de Segurança
com Dados Pessoais da Aneel (PRIS-DP/ANEEL), na forma estabelecida no Anexo integrante
desta Portaria.
Art. 2º O Anexo desta Portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 616, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904125/2024-80, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
interpostos em face do Despacho nº 436, de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 317, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.039113/2025-57. Interessado: ON Jaguaruana Geração de
Energia SPE Ltda., CNPJ: 42.977.815/0001-75. Decisão: (i) Revogar, a pedido, a Autorização
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo I, da íntegra deste Despacho. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 477, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ nº
07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia
I, CEG nºEOL.CV.MG.035568-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 42.000 Kw de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no
estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho
e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ nº
07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia II,
CEG nº EOL.CV.MG.035569-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no estado de Minas
Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam
dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente