DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022600064
64
Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ nº
07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia
III, CEG nº EOL.CV.MG.035570-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no
estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho
e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 523, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.023111/2025-46. Interessado: Centrais Eólicas Cedro S.A .,
inscrita no CNPJ nº 17.330.840/0001-15 e Mult Tempera Coat Tecnologia em Tratamento
Térmico e Revestimentos Superficiais Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.573.478/0001-73.
Decisão: transferir a titularidade da autorização da EOL Cedro, para constituição do
Consórcio Acaiaca e alteração do seu regime de exploração para Autoprodução de Energia
Elétrica - APE. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 572, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo 
nº:
48500.003063/2026-51, 
48500.003065/2026-40
e
48500.003068/2026-83. Interessado: Listados no Anexo da Íntegra desse Despacho.
Decisão: (i) Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
descriminadas no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.003288/2026-15. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - Chesf (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: autorizar as Melhorias de
Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP,
de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu
anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.004384/2026-72. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: autorizar as Melhorias de
Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP,
de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu
anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003666/2026-52, decide:
liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, de 100,00 kW cada, totalizando
600,00 kW de capacidade instalada, da
UFV Producerta APE, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PR.076072-2.01, localizada no município de
Pitanga no estado de Paraná, de titularidade da Producerta Comercio e Representação de
Insumos Agrícolas Ltda., para início da operação comercial a partir de 25 de fevereiro de
2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001467/2026-18, decide:
liberar a unidade geradora UG1 de 750,00 kW, da UFV Planacon, Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MS.075424-2.01, localizada no município de
Itaporã no estado de Mato Grosso Do Sul, de titularidade da Planacon Construtora LTDA,
para início da operação comercial a partir de 25 de fevereiro de 2026, para fins de
contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº
1.029, de 25 de julho de 2022.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 630, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das
suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003011/2006-
23, decide:
restabelecer, a partir de 25 de fevereiro de 2026, a operação
comercial da UG5 da Usina Termelétrica William Arjona Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.027075-0.01, com potência
nominal de 32.696,00 kW, no município de Campo Grande, estado do Mato
Grosso
do
Sul,
outorgada
à Delta
Geração
de
Energia
Investimentos
e
Participações Ltda.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SÚMULA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício
das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº
211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21
de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005899/2024-63 e a deliberação tomada
na 82ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº:
.13
. .Enunciado 1:
.Até a vigência da MP 789/2017 (convertida na Lei 13.540/2017), o
valor a ser descontado da base de cálculo da CFEM dos tributos (ICMS,
PIS
e 
COFINS),
quando
apurados
pela 
sistemática
da
não
cumulatividade, é o resultante do encontro das contas 'crédito' e
'débito' no mês de ocorrência do fato gerador da CFEM.
. .Base Legal:
.Lei nº 13.540/2017
Parecer nº 87/2012/PROGE/DNPM-GT
Parecer nº 239/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
Orientação Normativa 05/PF-DNPM
Nota Técnica nº 5616/2024-COCON/SAR-ANM
. .Processo
Administrativo:
.48051.005899/2024-63
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 21/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. . Nº DO PROCESSO
.I N T E R ES S A D O
. .48405.950567/2016-78
.Salobo Metais S.A
. .48420.996533/2009-11
.Água Mineral Litorânea Ltda
. .48418.978134/2013-95
.Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda
. .48414.948634/2010-90
.Calcário IMAP Agromineração Ltda
. .48403.932488/2009-76
.Ercal - Empresas Reunidas de Calcário Ltda
. .48403.934779/2011-13
.Ercal - Empresas Reunidas de Calcário Ltda
. .48405.950788/2017-27
.VALE S/A
. .48425.944086/2018-57
.Britex Minerações Ltda
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 22/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
815.567/2021 - AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.
896.443/2000 - PAULO CÉSAR DO AMARAL CONTAIFER
826.207/2013 - ODENIR WIMMER ME
Fase de Disponibilidade
Da provimento ao recurso interposto(1807)
831.877/1999- Recurso interposto por EDVANIA CASAGRANDE DUARTE e R & M
MINERAÇÃO LTDA
831.095/2006- Recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA. e
ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.
831.223/2005- Recurso interposto por ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO
LTDA., CYNTHIA NARA GUEDES ÁVILA
873.238/2007-
Recurso
interposto
por CABRAL
MINERAÇÃO
LTDA.,
ZEUS
MINERAÇÃO LTDA
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
896.920/2006- Recurso
interposto por
PETRUS COMÉRCIO
DE ROCHAS
ORNAMENTAIS LTDA
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
846.149/2022 - F M DA SILVA LOCACOES
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
803.475/2013 - BIRK REIBEL
Fase de Requerimento de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(2819)
867.129/2011 - DAVID BANCOW FILHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(2814)
840.313/2014 - IPAR PARTICIPACOES LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 23/2026
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
896.920/2006-FIRME ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-"MANTÉM a
decisão da Gerência Regional do ES publicada em 28/11/2018, que declarou prioritária a
proposta de CALYPIO ROCHA FIRME"
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
833.257/2015-ZEUS MINERACAO LTDA-"MANTÉM a Decisão proferida pelo
Diretor-Geral do DNPM, publicada no DOU de 14/06/2018, que indeferiu o pedido de
reconsideração interposto por Zeus Mineracão Ltda."
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 24/2026
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
831.877/1999-JAIR MEDEIROS- DOU de 17/01/2023
831.095/2006-VALE S.A.- DOU de 15/09/2022
831.223/2005-VALE S.A.- DOU de 15/09/2022
873.238/2007-SUL AMERICANA DE ROCHAS- DOU de 25/03/2022
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna
sem 
efeito
o 
indeferimento
do 
requerimento
de
licenciamento(1669)
867.129/2011-DAVID BANCOW FILHO- DOU de 12/09/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado.(2874)
840.313/2014-IPAR 
PARTICIPACOES 
LTDA- 
DOU
de 
15/02/2017 
-
indeferimento do requerimento de pesquisa
840.313/2014-IPAR
PARTICIPACOES LTDA-
DOU de
06/10/2017 -
negou
provimento ao pedido de reconsideração
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral