DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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72
Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA PREVIC Nº 173, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001735/2025-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB nº 1984.0009-18 e CNPJ nº 48.306.681/0001- 47) da PreviScania - Sociedade de
Previdência Privada (CNPJ nº 55.033.450/0001-72) para o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ nº 02.866.728/0001-26).
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB nº 1984.0009-18 e CNPJ nº 48.306.681/0001-47).
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão entre Scania Latin América Ltda., CNPJ nº 59.104.901/0001-76, e o termo de adesão entre PreviScania - Sociedade de Previdência Privada,
CNPJ 55.033.450/0001-72, celebrados respectivamente na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB nº 1984.0009-18 e CNPJ nº 48.306.681/0001-47), e o
MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada., CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.252, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
.
.IBGE
.ES T A D O / M U N I C Í P I O
.G ES T ÃO
.Valor 
homologado 
do
InvestSUS - Fevereiro - R$
.Desconto de
saldo
em conta excedente
à soma dos 3 últimos
repasses mensais e o
13a.
.Valor de acertos de
contas Fevereiro -
R$
.Valor 
Transferido
Fevereiro - R$
. .120040
.AC R E
.ES T A D U A L
.2.210.542,89 .-
.-
.2.210.542,89
. .120001
.AC R E L A N D I A
.MUNICIPAL
.32.837,30 .26.426,46
.-
.6.410,84
. .120005
.ASSIS BRASIL
.MUNICIPAL
.37.245,64 .-
.-
.37.245,64
. .120010
.BRASILEIA
.MUNICIPAL
.38.851,56 .-
.-
.38.851,56
. .120013
.B U JA R I
.MUNICIPAL
.26.697,79 .-
.-
.26.697,79
. .120017
.C A P I X A BA
.MUNICIPAL
.50.806,75 .-
.-
.50.806,75
. .120020
.CRUZEIRO DO SUL
.MUNICIPAL
.248.019,41 .-
.-
.248.019,41
. .120025
.E P I T AC I O L A N D I A
.MUNICIPAL
.83.146,37 .-
.-
.83.146,37
. .120033
.MANCIO LIMA
.MUNICIPAL
.66.326,88 .-
.-
.66.326,88
. .120034
.MANOEL URBANO
.MUNICIPAL
.2.087,75 .479,59
.-
.1.608,16
. .120035
.MARECHAL THAUMATURGO
.MUNICIPAL
.33.869,12 .20.227,89
.-
.13.641,23
. .120038
.PLACIDO DE CASTRO
.MUNICIPAL
.43.360,92 .-
.-
.43.360,92
. .120039
.PORTO WALTER
.MUNICIPAL
.33.996,49 .-
.-
.33.996,49
. .120040
.RIO BRANCO
.MUNICIPAL
.214.123,72 .-
.-
.214.123,72
. .120042
.RODRIGUES ALVES
.MUNICIPAL
.62.637,75 .-
.-
.62.637,75
. .120043
.SANTA ROSA DO PURUS
.MUNICIPAL
.23.711,28 .-
.-
.23.711,28
. .120045
.SENADOR GUIOMARD
.MUNICIPAL
.72.214,85 .-
.-
.72.214,85
. .120050
.SENA MADUREIRA
.MUNICIPAL
.88.259,37 .-
.-
.88.259,37
. .120060
.T A R AU AC A
.MUNICIPAL
.64.827,46 .-
.-
.64.827,46
. .120070
.XAPURI
.MUNICIPAL
.69.746,40 .-
.-
.69.746,40
. .120080
.PORTO ACRE
.MUNICIPAL
.27.312,25 .-
.-
.27.312,25
. .270430
.A L AG OA S
.ES T A D U A L
.2.095.520,99 .-
.-
.2.095.520,99
. .270010
.AGUA BRANCA
.MUNICIPAL
.103.467,20 .-
.-
.103.467,20
. .270020
.ANADIA
.MUNICIPAL
.74.193,86 .-
.-
.74.193,86
. .270030
.A R A P I R AC A
.MUNICIPAL
.1.344.044,35 .-
.-
.1.344.044,35
. .270040
.AT A L A I A
.MUNICIPAL
.154.312,00 .-
.-
.154.312,00
. .270050
.BARRA DE SANTO ANTONIO
.MUNICIPAL
.77.731,16 .-
.-
.77.731,16
. .270060
.BARRA DE SAO MIGUEL
.MUNICIPAL
.47.799,10 .-
.-
.47.799,10
. .270070
.BAT A L H A
.MUNICIPAL
.31.804,01 .-
.-
.31.804,01
. .270080
.BELEM
.MUNICIPAL
.17.244,54 .-
.-
.17.244,54
. .270090
.BELO MONTE
.MUNICIPAL
.36.089,22 .-
.-
.36.089,22
. .270100
.BOCA DA MATA
.MUNICIPAL
.130.422,47 .-
.-
.130.422,47
. .270110
.BRANQUINHA
.MUNICIPAL
.52.182,07 .-
.-
.52.182,07
. .270120
.C AC I M B I N H A S
.MUNICIPAL
.88.797,18 .-
.-
.88.797,18
. .270130
.CA JUEIRO
.MUNICIPAL
.132.961,00 .-
.-
.132.961,00
. .270135
.C A M P ES T R E
.MUNICIPAL
.64.231,95 .-
.-
.64.231,95
. .270140
.CAMPO ALEGRE
.MUNICIPAL
.105.064,96 .-
.-
.105.064,96
. .270150
.CAMPO GRANDE
.MUNICIPAL
.14.007,63 .-
.-
.14.007,63
. .270160
.CANAPI
.MUNICIPAL
.107.766,98 .-
.-
.107.766,98
. .270170
.CAPELA
.MUNICIPAL
.119.894,79 .-
.-
.119.894,79
. .270180
.CARNEIROS
.MUNICIPAL
.50.990,41 .-
.-
.50.990,41
. .270190
.CHA PRETA
.MUNICIPAL
.11.330,65 .-
.-
.11.330,65
. .270200
.COITE DO NOIA
.MUNICIPAL
.73.762,93 .-
.-
.73.762,93
. .270210
.COLONIA LEOPOLDINA
.MUNICIPAL
.156.451,58 .-
.-
.156.451,58
. .270220
.COQUEIRO SECO
.MUNICIPAL
.70.411,56 .-
.-
.70.411,56
. .270230
.CO R U R I P E
.MUNICIPAL
.735.257,60 .-
.-
.735.257,60
. .270235
.C R A I BA S
.MUNICIPAL
.98.478,28 .-
.-
.98.478,28
. .270240
.DELMIRO GOUVEIA
.MUNICIPAL
.197.859,11 .-
.-
.197.859,11
. .270250
.DOIS RIACHOS
.MUNICIPAL
.101.642,21 .-
.-
.101.642,21
. .270255
.ESTRELA DE ALAGOAS
.MUNICIPAL
.97.229,85 .-
.-
.97.229,85
. .270260
.FEIRA GRANDE
.MUNICIPAL
.116.050,84 .-
.-
.116.050,84
. .270270
.FELIZ DESERTO
.MUNICIPAL
.18.294,66 .-
.-
.18.294,66
. .270290
.GIRAU DO PONCIANO
.MUNICIPAL
.203.524,53 .-
.-
.203.524,53
. .270300
.I BAT EG U A R A
.MUNICIPAL
.103.900,33 .-
.-
.103.900,33
. .270310
.I G AC I
.MUNICIPAL
.55.606,69 .-
.-
.55.606,69
. .270320
.IGREJA NOVA
.MUNICIPAL
.81.714,36 .-
.-
.81.714,36
. .270330
.INHAPI
.MUNICIPAL
.85.679,70 .-
.-
.85.679,70
. .270340
.JACARE DOS HOMENS
.MUNICIPAL
.47.622,04 .-
.-
.47.622,04
. .270350
.JAC U I P E
.MUNICIPAL
.35.316,68 .-
.-
.35.316,68
. .270360
.JA P A R AT I N G A
.MUNICIPAL
.54.240,13 .-
.-
.54.240,13
. .270370
.JA R A M AT A I A
.MUNICIPAL
.30.856,61 .-
.-
.30.856,61
. .270375
.JEQUIA DA PRAIA
.MUNICIPAL
.56.548,65 .-
.-
.56.548,65
. .270380
.JOAQUIM GOMES
.MUNICIPAL
.195.303,79 .-
.-
.195.303,79
. .270390
.JUNDIA
.MUNICIPAL
.36.122,77 .-
.-
.36.122,77
. .270400
.JUNQUEIRO
.MUNICIPAL
.154.664,85 .-
.-
.154.664,85
. .270410
.LAGOA DA CANOA
.MUNICIPAL
.160.017,48 .-
.-
.160.017,48
. .270420
.LIMOEIRO DE ANADIA
.MUNICIPAL
.147.975,16 .-
.-
.147.975,16
. .270430
.M AC E I O
.MUNICIPAL
.3.393.551,80 .-
.-
.3.393.551,80
. .270440
.MAJOR ISIDORO
.MUNICIPAL
.118.704,59 .-
.-
.118.704,59