DOE 17/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2018/1522 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
25.117,18 (vinte e cinco mil, cento e dezesete reais e dezoito centavos) contra 
a Empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA, CNPJ Nº 02.600.770/0001-
09, estabelecida na Rua Herbene, nº 455, Bairro: Messejana, Fortaleza - CE, 
em decorrência da apuração feita através do processo nº 3651847/2018 c/c 
4235260/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no 
artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, 
em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1523 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 4172411/2018, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, 
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da 
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional do servidor ANTÔNIO MAURÍCIO BEZERRA, Médico, matrí-
cula nº 00506311 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, 
inciso XIV c/c 199, inciso III, §1º da Lei nº 9.826/1974, em razão indícios de 
abandono de cargo público, uma vez não há publicação de sua dispensa no 
Diário Oficial do Estado e que o mesmo constou em folha de pagamento até 
01/1993, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1524 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio 
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE 
DESIGNAR os servidores Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson 
de Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, 
chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
através do processo nº 4822505/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1526 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 
2008 e tendo em vista o que consta do Processo VIPROC nº 4144434/2018, 
RESOLVE, determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, a ser realizado pela Assessoria Jurídica/SESA, através de 
Comissão composta por Maria das Graças Cidrão Rocha, Presidente, José 
Wilson Lima Sales e José Márcio Moreira Parente, membros, com a finalidade 
de apurar a responsabilidade funcional da servidora DUCICLÉIA AMORIM 
QUINTELA, Agente Comunitário de Saúde (ACS), matrícula nº 00710016, 
acusada de haver praticado o ilícito tipificado na alínea “b”, do inciso I, art. 
8º, da Lei Estadual nº 14.101/2008, tendo em vista não apresentar frequência 
no mês de abril de 2018, ficando passível de demissão, conforme caput do 
art. 8º da Lei Estadual antes referenciada. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza/CE, 10 de julho de 2018.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/1527 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 2220907/2018, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, 
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da 
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional do servidor JOSÉ DE CASTRO, Agente de Administração, matrí-
cula nº 081757-1-3 acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 
190, 191, inciso VI c/c art. 193, inciso XIV da Lei nº 9.826/1974, em razão 
indícios de abandono de cargo público, uma vez que o mesmo constou em 
folha de pagamento somente até 12/1994, bem como não consta registro do 
pedido de dispensa de usas funções, passível da sanção prevista no art. 196, 
inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 
10 de julho de 2018.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1530/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 3500792/2018 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, ao 
servidor JORGE EDUARDO CARVALHO DE ALMEIDA, ocupante do cargo 
de Médico, matrícula nº 495709-1-0, lotado nesta Secretaria, em exercício 
funcional no Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, com atividades 
no Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescência/NIA, apoio aos pacientes 
psiquiátricos com ações em pediatria, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 
DESEMPENHO de 17,5%(DEZESSETE E MEIO POR CENTO) sobre seu 
vencimento-base, com fundamento no art.16 da Lei nº 12.078, de 5 de março 
de 1993 e art.7º, inciso I, da Lei nº 14.238, de 10 de novembro de 2008, com 
vigência a partir de 07 de maio de 2018. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2018.
Herinque Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1531/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 2622304/2018 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, a servi-
dora ANTONIA ITAMARCIA DIOGO CARNEIRO, que exerce a função 
de MÉDICO, matrícula nº 403816-1-9, referência 12, lotada nesta Secretaria, 
em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza, com atividades no 
Centro Cirúrgico, Ambulatório e Enfermaria da Cirurgia Geral, GRATIFI-
CAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO de 17,5%(DEZESSETE E MEIO 
POR CENTO) sobre seu vencimento-base, com fundamento no art.16 da 
Lei nº 12.078, de 5 de março de 1993 e art.7º, inciso I da Lei nº 14.238, 
de 10 de novembro de 2008, com vigência a partir de 05 de abril de 2018. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 
de julho de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº1532/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do 
processo nº 1649640/2018 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER nos termos 
do art.20 da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, combinado com o Decreto 
nº 23.193, de 04 de maio de 1994, à servidora MARINALVA FELIZARDO 
LIMA, que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, nivel 6, matrí-
cula nº 492979-1-2, lotada nesta Secretaria da Saúde, em exercício funcional 
no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin, GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALI-
ZAÇÃO de 50%(CINQUENTA POR CENTO) sobre seu vencimento-base, 
referente à Especialização em Programa de Saúde da Família com Ênfase em 
Saúde Pública, com vigência a partir de 02 de março de 2018. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1533/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
do processo nº 2763560 /2018 do VIPROC, RESOLVE MAJORAR o percen-
tual da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO concedido ao servidor 
RODRIGO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA BABADOPULOS, 
ocupante do cargo de Médico, matrícula nº 493121-1-3, lotado nesta Secre-
taria, com exercício funcional no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, 
de 40%(QUARENTA POR CENTO) para 45%(QUARENTA E CINCO 
POR CENTO), sobre seu vencimento-base, referente a MESTRADO em 
Ciências Médico-Cirúrgicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.287, de 20 
de abril de 1994, regulamentado pelas normas estabelecidas no Decreto nº 
23.193, de 04 de maio de 1994, e art.8º, inciso IV, da Lei Estadual nº 14.238, 
de 10 de novembro de 2008, com vigência a partir de 11 de abril de 2018. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 
de julho de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº1534/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
do processo nº 2812634/2018 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER nos 
termos do art.20 da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, combinado com 
o Decreto nº 23.193, de 04 de maio de 1994, à servidora FRANCIMAR DE 
SOUSA DUARTE, que ocupa o cargo de TECNICO EM LABORATORIO 
DE ANALISES CLINICAS, nivel 6, matrícula nº 492379-1-X, lotada nesta 
Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Centro de Hematologia e 
Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALI-
ZAÇÃO de 50%(CINQUENTA POR CENTO) sobre seu vencimento-base, 
referente à Especialização em Epidemiologia e Vigilância à Saúde, com 
vigência a partir de 12 de abril de 2018. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1535/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
do processo nº 0689037/2018 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER nos 
termos do art.20 da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, combinado com o 
Decreto nº 23.193, de 04 de maio de 1994, à servidora MARLIETE MOURA 
GADELHA, que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, nivel 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº132  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2018