DOE 19/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EMPREGO PÚBLICO
Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural.
QUALIFICAÇÃO
Curso Técnico de Nível Médio Completo nas áreas de: Agropecuária, 
Agricultura, Topografia, Agronegócio, Fruticultura, Agroecologia e 
Aquicultura.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Colaborar com o planejamento, coordenação, supervisão, execução 
e avaliação de planos, programas e projetos, na área rural, de diferentes 
setores das comunidades, visando contribuir para a solução de problemas 
dos agricultores (as) familiares e produtores (as) rurais;
- Prestar assistência técnica, gerencial, econômica e social, ao público 
beneficiário.
ATRIBUIÇÕES, respeitada as atividades inerentes a cada área de 
concentração:
- Prestar Assistência Técnica Agropecuária, Gerencial, econômica e social 
aos agricultores (as) familiares e produtores (as) rurais, orientando-os em 
administração rural, técnicas de produção, metodologia adequada, para 
possibilitar melhor organização dos fatores de produção rural;
- Colaborar na elaboração, acompanhamento, avaliação e orientação na 
execução de projetos agropecuários junto aos agricultores (as) familiares e 
produtores (as) rurais;
- Elaborar relatórios e outros documentos, referentes à sua área de competência;
- Ministrar treinamentos, para agricultores (as) familiares e produtores (as) 
rurais, na sua área de competência;
- Manter relacionamento, com órgãos de pesquisa, ensino, extensão e 
outras instituições afins, colaborando na elaboração e execução de planos 
de ação conjunta, laudos diversos, correspondências, declarações e outros, 
intermediando ações, entre estas unidades e o público rural e a sociedade 
civil, contanto que seja de interesse do meio rural;
- Colaborar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do 
Programa Anual de Extensão Rural em sua área de atuação;
- Colaborar com as ações de crédito rural, elaborando planos, avaliações, 
orçamentos, orientações creditícias e informações diversas aos agentes 
financeiros;
- Colaborar na programação e execução de ações, em sanidade animal, vegetal, 
pesqueira e agroindustrial, diagnosticando e recomendando tratamentos 
preventivos e curativos, cooperando em eventos educativos, para garantir 
a qualidade dos produtos agropecuários e a saúde do público beneficiário;
- Colaborar na elaboração de normas técnicas, sistemas de produção, 
manuais, captação de tecnologia adaptada a realidade local, contribuindo, 
com informações, para o aperfeiçoamento do serviço de extensão rural;
- Orientar os agricultores (as) familiares e produtores (as) rurais, no tocante 
as técnicas de aplicação de defensivos agrícolas (químico e/ou orgânico);
- Divulgar os trabalhos da empresa, em sua área de atuação, utilizando-se 
dos recursos disponíveis, elaborando materiais didáticos e de divulgação;
- Orientar ações, em comercialização, informando sobre armazenamento, 
classificação, embalagem, comportamento do mercado e preços pagos e 
recebidos pelos agricultores (as) e produtores (as);
- Desenvolver ações, em extensão rural, instalando, acompanhando e 
avaliando campos demonstrativos, orientando, coordenando e realizando 
cursos, palestras, reuniões, concursos, exposições agropecuárias e outras 
metodologias, de acordo com interesse dos agricultores (as) familiares e 
produtores (as), das comunidades, da empresa e política governamental para 
a difusão de conhecimentos;
- Promover ações, concernentes ao desenvolvimento rural sustentável, dando 
ênfase a preservação e a recuperação do meio ambiente;
- Assessorar as comunidades rurais, em atividades de organização rural, 
incentivando as diversas formas de associativismo, cooperativismo para 
fortalecer o desenvolvimento coletivo;
- Efetuar levantamento da superfície e do subsolo da terra, da sua topografia 
natural e das existentes, determinando o perfil, a localização, dimensões e a 
configuração de terrenos campos e estradas;
- Proceder a levantamentos topográficos planimétricos e altimétricos;
- Manter acervo de informações acerca do público rural de sua área de atuação, 
atualizando cadastros existentes;
- Realizar outras atribuições, compatíveis com o emprego;
- Realizar triagem dos incidentes de segurança, com respectivas categorização, 
priorização e direcionamento correto ao tratamento;
- Realizar tratamento do incidente, envolvendo coleta de evidências 
necessárias, identificação da origem, identificação da causa e análise de 
artefatos;
- Realizar outras atribuições compatíveis com o emprego.
GRUPO OCUPACIONAL
Atividade de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.
EMPREGO PÚBLICO
Assistente Administrativo de Assistência Técnica e Extensão Rural.
QUALIFICAÇÃO
Curso de Nível Médio Completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar tarefas técnico–administrativas, nas áreas de protocolo, arquivo e 
documentação, orçamento e finanças, recursos humanos, material e patrimônio, 
coleta, classificação e registro de dados, contabilidade e controle financeiro.
ATRIBUIÇÕES
- Dar suporte a atividades administrativas nas áreas de: Recursos Humanos, 
Documentação, Patrimônio e Material, Contábeis, Financeira e Orçamentária, 
Gráfica, Informação e Comunicação, dentre outras;
- Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, 
aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados, relativos aos 
empregados da empresa;
- Elaboração de folha de pagamento;
- Elaborar documentação, relativa a pagamentos, transferências, fundos 
rotativos e outros, informando disponibilidade de saldos, para assegurar a 
correção dessas operações;
- Elaborar relatórios sobre a situação geral ou possíveis irregularidades, 
encontradas no processo de prestação de contas da empresa, transcrevendo 
dados estatísticos, emitindo pareceres técnicos, para fornecer elementos 
contábeis, necessários às atividades da Diretoria ou Chefia imediatamente 
superior;
- Efetuar serviços de secretariado em geral;
- Informar a chefia, imediata, sobre o processamento dos trabalhos por meio 
de relatórios ou em reuniões administrativas, para possibilitar a administração 
de medidas, que se fizerem necessárias;
- Auxiliar a chefia da unidade no planejamento, execução, avaliação e controle 
das atividades;
- Responsabilizar-se pela análise, controle e execução de atividades 
administrativas da unidade onde estiver lotado;
- Orientar e exercer atividades de operação de microcomputador;
- Responsabilizar-se pelo sistema de arquivamento e controle da unidade;
- Responsabilizar-se pela organização e controle dos materiais e equipamentos 
da unidade;
- Manter atualizada a elaboração, digitação, remessa e controle dos relatórios 
da unidade;
- Atender a solicitação internas e/ou externas referentes à sua área de atuação;
- Realizar outras atribuições, compatíveis com o emprego.
GRUPO OCUPACIONAL
Atividade de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.
EMPREGO PÚBLICO
Auxiliar Administrativo de Assistência Técnica e Extensão Rural.
QUALIFICAÇÃO
Curso de Nível Fundamental Completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar tarefas, nas áreas de auxiliar de campo, auxiliar de laboratório, 
auxiliar de serviços, contínuo, cozinheiro, guarda fiscalização, guarda sanitário, 
servente, vigilante e motorista.
ATRIBUIÇÕES
- Executar o cultivo e a adubação das capineiras e das culturas periódicas, 
manejo dos animais, auxiliar o técnico nas atividades de campo, aplicando 
medicamentos, visitando propriedades e aplicando relatórios;
- Auxiliar na preparação de materiais para exames, realizar lavagem e 
esterilização de instrumental de laboratório, auxiliar o médico veterinário, 
na necropsia de animais, digitar resultados de exames e manter organizado 
pastas de exames de laboratório;
- Supervisionar, orientar e/ou executar trabalhos de copa e cozinha, jardinagem, 
lavanderia, limpeza e conservação;
- Transportar correspondências, documentos, objetos e valores dentro e fora 
da empresa;
- Realizar e organizar o serviço de cozinha, verificando as receitas, preparando 
refeições e lanches, de acordo com cardápio estabelecido, controlar o material 
necessário ao preparo das refeições e efetuar a limpeza geral do setor de 
alimentação;
- Dirigir veículos leves e pesados, para o transporte de pessoas e materiais; 
examinar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo, 
abastecendo, regularmente, providenciando a sua manutenção;
- Realizar vigilância, nos órgãos da Ematerce, percorrendo e inspecionando, 
sistematicamente, suas dependências;
- Realizar outras atribuições, compatíveis com o emprego.
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LEI Nº16.614, 19 de julho de 2018. 
(Autoria: José Albuquerque)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
UBAJARA – FEMAC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei : 
 
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Federação das Asso-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº134  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018

                            

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