DOE 19/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº32.760, DE 16 DE JULHO DE 2018
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DECRETO N°32.761, de 16 de julho de 2018.
ALTERA O DECRETO Nº25.413, DE 29 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, tendo 
em vista o disposto no Art. 225°, §l°, inciso III, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO os termos do art. 8° da Lei Federal nº 6902, de 27 de abril 
de 1981, e do art. 9°, inciso VI, da Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981; CONSIDERANDO as peculiaridades ambientais do Estuário do Rio 
Ceará, que torna aquele ecossistema, de grande valor ecológico e turístico; CONSIDERANDO a natural fragilidade do equilíbrio ecológico do Estuário do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº134  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018

                            

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